abandono cargo

39193 resultados para abandono cargo

  • Acórdãos nº 1011386-35.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019

    RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FALTAS INJUSTIFICADAS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Trata-se de recurso de apelação por meio do qual o autor, servidor municipal, que após ser exonerado por abandono do cargo, pleiteia a nulidade da penalidade de demissão, reintegração e pagamento dos vencimentos e vantagens desde a...

    ... APELAÇÃO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALTAS ..., servidor municipal, que após ser exonerado por abandono do cargo, pleiteia a nulidade da penalidade de demissão, ...
  • Acórdãos nº 2079923-80.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2019

    Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Pretensão da agravante de suspender procedimento administrativo instaurado para apurar eventual abandono de cargo – Ausente a comprovação do requisito do fumus boni juris, não se concede a medida liminar pleiteada – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079923-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão...

    ... administrativo instaurado para apurar eventual abandono de cargo Ausente a comprovação do requisito do fumus ...
  • Acórdãos nº 2133765-77.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação pelo procedimento ordinário – Autor que foi afastado das funções de Guarda Municipal, não recebendo os vencimentos desde janeiro de 2015 – Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de suposto abandono do cargo - Tutela provisória de urgência com caráter antecedente deferida – Inexistência no Processo Administrativo de qualquer decisão determinando o

    ... Disciplinar instaurado para apuração de suposto abandono do cargo - Tutela provisória de urgência com caráter ...
  • nº 2002.34.00.031024-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julho de 2008

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO DO CARGO NÃO CARACTERIZADO. TRANSTORNO MENTAL/PSICOLÓGICO. POSTERIOR APROVEITAMENTO EM OUTRO SETOR. PAGAMENTO DA VERBA SUPRIMIDA AUTORIZADO POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA....

    ... retidos no período assinalado enquanto se apurava eventual abandono de emprego, quando, na realidade, sua ausência decorreu de problemas ...Não obstante, foi autorizado a assumir o cargo" em local diverso do anterior, em 10.07.2002, configurando reconhecimento t\xC3"...
  • Acórdãos nº 2163856-82.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Outubro de 2018

    Agravo de instrumento – servidor público - licença-saúde negada pela Administração Pública – Tutela de urgência para que não seja instaurado procedimento administrativo para apuração de abandono de cargo ou frequência irregular, além de impedir o desconto sobre os vencimentos e solicitar a devolução dos valores descontados – Alegações fulcradas em relatórios médicos que atestam a impossibilidade...

    ... procedimento administrativo para apuração de abandono de cargo ou frequência irregular, além de impedir ...
  • Acórdãos nº 2204759-33.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Ordinária – Licença Saúde indeferida – Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de evitar descontos nos vencimentos da agravante, suspendendo-se eventual procedimento administrativo por abandono de cargo – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão reformada....

    ... suspendendo- se eventual procedimento administrativo por abandono de cargo Insurgência Cabimento Presença dos ...
  • Acórdãos nº 1000930-32.2016.8.26.0554 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 03 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – Servidora Pública Municipal de Santo André – Pretensão de reconhecimento da nulidade de sanção de demissão por abandono de cargo imposta à autora enquanto pendia de análise pedido de exoneração – Pedido de desligamento (e suas posteriores reiterações) que foi protocolado no curso de Processos Administrativos Disciplinares, cuja instauração, nos termos do artigo 183 do Estatuto dos...

    ... reconhecimento da nulidade de sanção de demissão por abandono de cargo imposta à autora enquanto pendia de análise ...
  • Acórdãos nº 1003761-72.2016.8.26.0483 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Outubro de 2017

    Apelação. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Convolação judicial das faltas do autor em licença saúde. Necessidade de anulação do ato administrativo de demissão. Direito a danos materiais reconhecido e cobrado em ação judicial anteriormente ajuizada. Impossibilidade de cobrança nesta ação, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos morais afastados, ante a excludente de...

    ... Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Convolação judicial das faltas do autor em ...
  • Acórdão nº 20365 de Tribunal Pleno, 09 de Maio de 1986

    MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE OFICIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ART-75: DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.

    Indexação. FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ABANDONO DE CARGO, PRESCRIÇÃO, PENA DE. DEMISSAO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ...
  • Acórdãos nº 2241201-61.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 08 de Fevereiro de 2018

    Agravo de Instrumento. Professor de Educação Básica II. Pretendida tutela de urgência para se obstar os descontos de período de licença-saúde indeferidos e possível processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos pressupostos da medida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2241201-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câm

    ... indeferidos e possível processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos ...
  • Acórdãos nº 2217919-57.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Ordinária – Licença Saúde indeferida – Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de evitar descontos nos vencimentos da Agravante, bem como suspendendo eventual procedimento administrativo por abandono de cargo – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão...

    ... suspendendo eventual procedimento administrativo por abandono de cargo Insurgência Cabimento Presença dos ...
  • Acórdãos nº 2253121-95.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Ordinária – Licença Saúde indeferida – Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de evitar descontos nos vencimentos do Agravante, bem como suspendendo eventual procedimento administrativo por abandono de cargo – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão...

    ... suspendendo eventual procedimento administrativo por abandono de cargo Insurgência Cabimento Presença dos ...
  • Acórdãos nº 2155751-19.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018

    Agravo de Instrumento. Professora de Educação Básica II. Pretendida tutela de urgência para se obstar os descontos de período de licença-saúde indeferidos e possível processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos pressupostos da medida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2155751-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câ

    ... indeferidos e possível processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos pressupostos da ...
  • Acórdãos nº 2018771-31.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Março de 2019

    Agravo de Instrumento - Ação anulatória de ato administrativo que indeferiu licença para tratamento de saúde - Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para manutenção do pagamento da remuneração e impedimento de deduções e abertura de processo administrativo por abandono de cargo – Pedido médico particular para afastamento em períodos diversos indeferidos após perícia...

    ... deduções e abertura de processo administrativo por abandono de cargo – Pedido médico particular para afastamento em ...
  • Acórdãos nº 1000836-15.2016.8.26.0286 de 1ª Câmara de Direito Público, 06 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PODER DISCIPLINAR – Ação visando à anulação de ato administrativo de demissão e consequente reintegração ao cargo de provimento efetivo de servente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais (pagamento das remunerações integrais desde a sua exoneração até a reintegração – PRELIMINAR – Cerceamento de defesa ante o...

    ... de demissão e consequente reintegração ao cargo de provimento efetivo de servente, bem como ao pagamento de ... que resultou na demissão da servidora por abandono de cargo À autora foi facultada a defesa técnica, por ...
  • Acórdãos nº 2199563-14.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 08 de Outubro de 2018

    Agravo de Instrumento. Professor de Educação Básica II. Pretendida tutela de urgência para obstar descontos relativos a período de licença-saúde indeferido, bem como a instauração de processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos pressupostos da medida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199563-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão

    ... como a instauração de processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos pressupostos da ...
  • Acórdãos nº 2236870-02.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 05 de Dezembro de 2018

    Agravo de Instrumento. Professora de Educação Básica II. Pretendida tutela de urgência para obstar descontos relativos a período de licença-saúde indeferido, bem como a instauração de processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos pressupostos da medida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2236870-02.2018.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgã

    ... como a instauração de processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos ...
  • Acórdãos nº 2014727-66.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Fevereiro de 2019

    Agravo de Instrumento. Professora de Educação Básica II. Pretendida tutela de urgência para obstar descontos relativos a períodos de licença-saúde indeferidos, bem como a instauração de processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos pressupostos da medida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2014727-66.2019.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Ór

    ... como a instauração de processo administrativo por abandono de cargo. Ausência de comprovação liminar dos ...
  • Acórdãos nº 2005483-50.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Maio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgênc

    ...é se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos Insurgência ...
  • Acórdãos nº 2117366-70.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Novembro de 2016

    TUTELA URGÊNCIA – Professora de Educação Básica II – Pretensão de receber vencimentos integrais, sem os descontos decorrentes de faltas injustificadas e, ainda, a não instauração de procedimento administrativo para se apurar possível abandono de cargo – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos necessários à concessão dessa espécie de medida provisória – Agravo de instrumento não provido.  (TJSP

    ... procedimento administrativo para se apurar possível abandono de cargo Inadmissibilidade Ausência dos requisitos ...
  • Acórdãos nº 2061272-34.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018

    Agravo de instrumento – Professora de Educação Básica I do quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – Pedidos administrativos de licença para tratamento de saúde indeferidos – Pedido de tutela provisória para impedir descontos do período em aberto e a instauração de procedimento administrativo – Possibilidade de obstar os descontos até a decisão final no processo...

    ...ência de comprovação de instauração de processo de abandono de cargo Ausência de risco iminente, nesse tocante ...
  • Acórdãos nº 2268619-37.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Fevereiro de 2019

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Presentes os requisitos autorizadores da medida, defere-se a tutela antecipada, para que a administração se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos do autor em razão das licenças mencionadas nos autos, bem como se abstenha de proceder à instauração de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo, até decisão final do processo de origem....

    ...ção de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo, até decisão final do processo de origem. Recurso ...
  • Acórdãos nº 2058432-51.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela...

    ... abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos ...
  • Acórdãos nº 2181714-63.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Dezembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Pleito, em tutela provisória de urgência, de que a ré se abstenha de efetivar descontos nos vencimentos do autor e de intentar procedimentos administrativos em decorrência das faltas tidas como injustificadas. Decisão agravada que indeferiu o pedido, por entender que não há risco de dano, já que eventuais medidas sancionatórias ficarão sem efeito se...

    ... vencimentos e eventual procedimento administrativo de abandono de cargo que se configuram como perigo de dano. Presença dos ...
  • Acórdãos nº 2154797-41.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 06 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Licença saúde indeferida - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de evitar descontos nos vencimentos da agravante, suspendendo-se eventual procedimento administrativo por abandono de cargo – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência – Decisão reformada –

    ... suspendendo- se eventual procedimento administrativo por abandono de cargo Insurgência Cabimento Presença dos ...

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