abandono cargo
98115 resultados para abandono cargo
-
Venezuela teve cem mil assassinatos desde chegada de Maduro ao poder
... Borges, para justificar a deciso de declarar, nos prximos dias, o abandono do cargo por parte do presidente Nicols Maduro, foi o aumento vertiginoso ...
-
Acórdão nº 1.0278.14.001084-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...
... provido o presente apelo, para que o apelante seja mantido em seu cargo. Foram ofertadas contrarrazes s f. 366/375, pugnando pela ... de professor regente de turmas no referido municpio, em razo de abandono do cargo. Para tanto, aduziu que a Comisso Processante no ... -
Acórdão nº 1.0278.14.001084-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...
... provido o presente apelo, para que o apelante seja mantido em seu cargo. Foram ofertadas contrarrazes s f. 366/375, pugnando pela ... de professor regente de turmas no referido municpio, em razo de abandono do cargo. Para tanto, aduziu que a Comisso Processante no ... -
Acórdão nº 1.0429.05.008303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PROCESSO DISCIPLINAR - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO E VERBAS DEVIDAS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - Apesar de o servidor público não ter direito à imutabilidade de sua lotação, tendo a Administração Pública a discricionariedade quanto à distribuição de seus servidores em face das...
... 256) que, dirimindo "ao de reintegrao em cargo pblico c/c reparao de danos materiais e morais" ajuizada em seu desfavor ... de cinco anos desde o afastamento do servio pblico; que houve abandono do emprego, que a autora deixou o servio pblico por espontnea vontade; e, ... -
Acórdão nº 1.0105.14.031927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. O controle judicial do processo administrativo disciplinar deve estar adstrito à verificação da legalidade e constitucionalidade dos atos nele praticados.A prescrição para aplicação de pena a faltas...
... , anulando o ato de demisso da autora, determinando sua reintegrao no cargo de professor da rede bsica de ensino da rede estadual, com devidas ... na aplicao da penalidade de demisso do cargo de Professora, por abandono do cargo verificado em outubro de 2003, devido a faltas injustificadas, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... -se que a decisão rescindenda foi explícita no sentido do abandono de emprego pelo fato de não ter havido o retorno ao serviço em Cartório ... VII - Constatado o abandono do cargo, pelo -desinteresse e inércia do reclamante em retornar ao seu emprego-, ...
-
Acórdão nº 1.0071.15.001942-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - VALIDADE - PORTARIA DE INAUGURAÇÃO: FATOS: DESCRIÇÃO - PENA - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO. 1. O ato administrativo de instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) deve conter os elementos relativos à infração funcional e suas circunstânci
... suspensivo e devolutivo.III - MRITOIII - a)O apelante tomou posse em cargo de provimento efetivo em 1.3.2012 (f. 77) e encontrava-se em estgio ... , instaurado mediante a Portaria n 16, de 20.3.2014, acusado de abandono de servio, infrao tipificada no art. 163, da Lei Complementar municipal ... -
Acórdão nº 1.0071.15.001942-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - VALIDADE - PORTARIA DE INAUGURAÇÃO: FATOS: DESCRIÇÃO - PENA - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO. 1. O ato administrativo de instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) deve conter os elementos relativos à infração funcional e suas circunstânci
... suspensivo e devolutivo.III - MRITOIII - a)O apelante tomou posse em cargo de provimento efetivo em 1.3.2012 (f. 77) e encontrava-se em estgio ... , instaurado mediante a Portaria n 16, de 20.3.2014, acusado de abandono de servio, infrao tipificada no art. 163, da Lei Complementar municipal ... - Acórdão nº 31859 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020
-
Acórdão nº 1.0243.16.002409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...
... internas para a concesso de licena mdica, no se configura o abandono de cargo". Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a ... -
Acórdão nº 1.0243.16.002409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...
... internas para a concesso de licena mdica, no se configura o abandono de cargo". Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a ... -
Acórdão Nº 0300191-47.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (DOCENTE). PAD QUE ENSEJOU A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DE VÍCIOS FORMAIS. TESE SUBSISTENTE. FORMALISMO MODERADO E OBSERVÂNCIA À MÁXIMA DO "PAS DE...
... demisso e, consequentemente, determinar sua imediata reintegrao no cargo pblico anteriormente ocupado (Evento 27 - SENT151 -autos de origem) ... concedida, tendo por concluso final a ocorrncia da infrao de abandono de cargo, qual se aplica a penalidade de demisso, conforme o art. 188, ... - ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 033/2020-CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de Demissão por abandono de cargo à servidora MARIA CELESTE SEABRA DA COSTA. (16641)
-
Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
... , em sntese, que a nulidade do ato que resultou em sua demisso do cargo, sob o fundamento de que o Processo Administrativo correspondente somente ... Defende que para que se autorize a demisso por abandono do cargo, faz-se imprescindvel a presena do elemento volitivo, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
... , em sntese, que a nulidade do ato que resultou em sua demisso do cargo, sob o fundamento de que o Processo Administrativo correspondente somente ... Defende que para que se autorize a demisso por abandono do cargo, faz-se imprescindvel a presena do elemento volitivo, o qual no ... -
Decisão Monocrática Nº 0174053-32.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
ADMINISTRATIVOE PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIDA. AUTARQUIA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. APELO DO ESTADO DO CEARÁ PREJUDICADO NA ANÁLISE MERITÓRIA. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA ERRONEAMENTE. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE
... CEARÁ PREJUDICADO NA ANÁLISE MERITÓRIA. SUPOSTO ABANDONO DE ... CARGO. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA ERRONEAMENTE. ANIMUS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos
... Administrativo ... Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de ... suposto abandono de cargo. Alegadas faltas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001983-04.2018.8.19.0065 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU A REINTEGRÁ-LA AO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO
... DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTO ABANDONO DE ... CARGO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE A CONDENAÇÃO ... DO RÉU A ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, ...
-
Acórdão nº 1.0521.15.011066-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - DEMISSÃO - INCENSURABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESSA TÉCNICA - SÚMILA VINCULANTE Nº 5 - INASSIDUIDADE HABITUAL - "ANIMUS ABANDONANDI" - DESNECESSIDADE. I - Ausente nulidade no processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação
... , dirimindo "ao ordinria declaratria de nulidade c/c reintegrao em cargo pblico" por ele ajuizada em desfavor do Municpio de Ponte Nova, julgou ... " elemento imprescindvel aos casos em que a demisso se d por abandono do cargo, situao diversa da retratada nestes autos. Ora, est ... -
Acórdão nº 1.0521.15.011066-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - DEMISSÃO - INCENSURABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESSA TÉCNICA - SÚMILA VINCULANTE Nº 5 - INASSIDUIDADE HABITUAL - "ANIMUS ABANDONANDI" - DESNECESSIDADE. I - Ausente nulidade no processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação
... , dirimindo "ao ordinria declaratria de nulidade c/c reintegrao em cargo pblico" por ele ajuizada em desfavor do Municpio de Ponte Nova, julgou ... " elemento imprescindvel aos casos em que a demisso se d por abandono do cargo, situao diversa da retratada nestes autos. Ora, est ... -
Acórdão Nº 0654546-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... nulidade capaz de reintegrar a autora no cargo de agente ... administrativo municipal, ocupado precariamente em razão de ... 267/274, a apelante aduz imputação ... indevida de abandono de emprego, uma vez que não lhe foi assegurado o direito ao ... devido ...
-
Acórdão nº 1.0324.16.009875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Agravo de instrumento - ação anulatória - demissão de servidor - abandono do cargo - indícios de nulidade do processo administrativo disciplinar - suspensão liminar dos efeitos da portaria que aplicou a pena de demissão - cabimento - recurso não provido.1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira estabelece que a ausência injustificada do servidor por mais de...
... O agravante alega que o servidor incorreu em abandono de cargo, pois desde o dia 3.12.2013 no compareceu para exercer suas ... -
Acórdão Nº 0313063-03.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. SUPOSTAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DO CARGO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO POR MÉDICO PARTICULAR SUGERINDO AFASTAMENTO À ÉPOCA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERITO QUE NÃO ESCLARECEU SATISFATORIAMENTE A CAPACIDADE LABORAL DO SERVIDOR NOS PERÍODOS DAS FALTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR...
... 06/2014, tendo a comisso processante tipificado os fatos como abandono de cargo e inassiduidade habitual, recomendando em seu relatrio final pela ... -
Acórdão nº 1.0352.14.007226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
... ao trabalho, pelo que fica claro sua inteno em no exercer seu cargo pblico neste Municpio, como se pode observar nas folhas de pontos juntados ... 154 - A demisso ser aplicada nos casos de:( ... ) II - abandono de cargo;Art. 161 - Configura abandono de cargo a ausncia injustificada do ...