abandono cargo

38601 resultados para abandono cargo

  • Acórdãos nº 1001948-84.2016.8.26.0620 de 9ª Câmara de Direito Público, 09 de Agosto de 2018

    AÇÃO ANULATÓRIA – Servidora Pública Municipal (Agente de Serviços Gerais) – Demissão do serviço publico, ante o excessivo número de faltas, que caracterizou o abandono de cargo, nos termos do art. 210, da Lei Complementar Municipal nº 41/05 – Depoimentos gravados em DVD anexo aos autos, cujas testemunhas são enfáticas em confirmar o excesso de faltas sem justificativas - Processo administrativo...

  • ACÓRDÃO Nº 3366/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2010

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INTERESSE. NÃO RETORNO AO TRABALHO. FALTAS AO SERVIÇO, CONSECUTIVAS E INJUSTIFICADAS, EM NÚMERO SUPERIOR A TRINTA. DEFESA DA SERVIDORA NÃO ACOLHIDA. ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    ... administrativo disciplinar instaurado visando apurar suposto abandono de cargo pela servidora Cristina Sousa Castelo (AUFC - Matr. nº ...
  • Acórdãos nº 1025074-50.2017.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Fevereiro de 2019

    DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORA – Abandono de cargo – Pretensão de devolução dos valores recebidos enquanto a servidora estava afastada para frequentar curso de pós-graduação – Art. 65, § 3º da LCM nº 204/09 que obriga o servidor afastado a permanecer por igual período após o retorno do afastamento – Inadimplemento da obrigação e vedação ao enriquecimento sem causa – Recurso provido.

  • Acórdãos nº 2199662-52.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Servidor Municipal – Guarda Civil Metropolitano – Abandono de Cargo - Exoneração – Pedido de Reintegração – Tutela antecipada indeferida – Admissibilidade – Presunção de legitimidade do processo administrativo – Necessidade de dilação probatória – Inexistência de prova inequívoca do direito pleiteado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199662-52.2016.8.26.0

  • Acórdãos nº 1032783-78.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018

    ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO – Tutela antecipada concedida e confirmada para impedir a abertura de procedimento administrativo por abandono do cargo, e para garantir o pagamento dos vencimentos da autora no patamar antes do afastamento – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos...

  • Acórdãos nº 2070248-93.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 02 de Maio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rito ordinário. Servidora Pública Municipal. Professora de Educação Básica II. Tutela de urgência concedida pelo juízo a quo para 1) determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora e que os agentes do réu se abstenham de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento da licença requerida durante o trâmite da presente ação; 2) impedir a...

  • Acórdãos nº 1010896-52.2017.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Março de 2019

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – Servidor público – Agente penitenciário – Abandono de cargo – Instauração de PAD – Absolvição em razão das faltas serem comprovadamente justificadas – Ato emanado de autoridade competente em cumprimento de atividade lícita do Estado – Exercício do Poder Disciplinar – Obrigatoriedade na instauração do procedimento – Assegurados os amplos direitos de defesa do...

  • Acórdãos nº 2197753-72.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROFESSORA. LICENÇA-SAÚDE. Pretensão da agravante de ver determinado à agravada que se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos, relativos às faltas lançadas em razão do indeferimento da licença para tratamento de saúde, bem como que seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo

  • Acórdãos nº 2128800-51.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junho de 2019

    Agravo de instrumento – Manutenção do pagamento dos vencimentos, sem descontos das faltas lançadas em razão do indeferimento de licenças, bem como para impedir instauração de processo administrativo por abandono de cargo – Impossibilidade – Necessidade de dilação probatória – Observação do art. 300 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2128800-51.2019.8.26.0000;

  • Acórdãos nº 2164377-61.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 09 de Novembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Licença saúde indeferida - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de evitar descontos nos vencimentos da agravante, suspendendo-se eventual procedimento administrativo por abandono de cargo – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência – Decisão reformada –

  • Acórdãos nº 2200011-84.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 05 de Dezembro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento comum – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de...

  • Acórdãos nº 2161734-96.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Outubro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento comum – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de...

  • Acórdãos nº 2161089-08.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Outubro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Licença saúde indeferida - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de evitar descontos nos vencimentos da agravante, suspendendo-se eventual procedimento administrativo por abandono de cargo – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência – Decisão reformada –

  • Acórdãos nº 2183881-87.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 04 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento da liminar – Pedido formulado no sentido de determinar ao agravado que se abstenha de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos da licença-saúde, manter o pagamento dos vencimentos da agravante e impedir a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo – Ausente o fumus boni iuris – A perícia realizada pelo Departamento de...

  • nº 1999.01.00.113165-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Setembro de 2000

    ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO. I - A regra é, obviamente, o funcionário comparecer ao serviço. II - Não é bastante alegar o servidor que não tinha o animus derelinquendi, posto que forçoso é demonstrar o porquê não podia comparecer ao serviço. III - À míngua de motivos que justifiquem a ausência, forçoso é concluir-se pela correção da apenação administrativa. IV -

    ...-servidor demitido do Ministério das Relações Exteriores, por abandono do cargo, e determinada a sua reintegração na carreira de diplomata com ...
  • Decisões Monocráticas nº 31525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Março de 2019
    ...Demissão de servidor público por abandono de cargo. Ausência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. ...
  • Acórdãos nº 1025048-57.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório – Exegese do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 - Pretensão à reposição de aulas em virtude da greve dos professores da rede pública estadual em 2015, com base no plano de reposição apresentado aos superiores hierárquicos – Perda do objeto do feito, em face do encerramento do ano letivo -...

  • Acórdãos nº 0005745-59.2012.8.26.0286 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Outubro de 2016

    Apelação Cível – Servidora dispensada por justa causa em razão de suposto abandono de cargo – Ação visando à anulação do ato de dispensa – Sentença de procedência – Recurso voluntário do Município – Desprovimento de rigor – O processo administrativo que precedeu a dispensa encontra-se eivado de nulidade, vez que não oportunizada defesa à servidora – Em que pesem as argumentações da apelante, os...

  • nº 1999.01.00.121007-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2002

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. 1. O que configura o abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias e não a simples ausência ao serviço por...

    ...ão do ato administrativo que o demitiu, bem como a reintegração no cargo público anteriormente ocupado na Ré - Assistente em Administração NI- ... da Fundação Universidade de Brasília; b) inexistência de abandono do cargo, vez que as faltas ao serviço ocorreram em razão de doença ...
  • Acórdãos nº 2138525-98.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação proposta por Professora de Educação Básica II que visa à concessão de licença para tratamento de saúde em pessoa da família nos períodos mencionados - Indeferimento da tutela provisória que buscava manter o pagamento dos vencimentos da autora e impedir a instauração de procedimento administrativo por abandono do cargo - Exame dos requisitos ensejadores da medida...

  • Acórdãos nº 1001573-37.2017.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2019

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança realizada por jornal de circulação regional. Exigibilidade de débitos referentes a auxílio alimentação pago em período que não houve prestação dos serviços por abandono do cargo. Competência desta Câmara para o julgamento da Reconvençãp – aplicação da teoria da cauda madura. Restituição dos valores devida – Procedência da reconvenção. Cobrança abusiva...

  • Acórdãos nº 2183641-98.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 05 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROFESSORA. LICENÇA-SAÚDE. Pretensão da agravante de ver determinado à agravada que se abstenha de efetuar descontos em seu vencimento, relativos às faltas lançadas em razão do indeferimento da licença para tratamento de saúde, bem como que seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo...

  • Processo nº 0019661-34.2017.8.19.0205 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Extinção Do Processo, Sem Exame Do Mérito, por Inércia, Nos Termos Do Art. 485, Iii, Do Cpc/15. Imprescindível a Intimação Pessoal Da Parte para a Declaração de Extinção Do Processo, por Abandono Ou por Não Atendimento a Diligência a Cargo Do Autor. Requerente que Não Foi Pessoalmente Intimado para Cumprimento de Despacho. Autor que Se Manifestou de Forma Intempestiva....

  • Acórdão nº 2000.01.00.060883-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. 1. "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (Constituição Federal,...

    ... - FUB, objetivando justificar suas faltas ao serviço, manter-se no cargo em que é lotado e receber retroativamente o pagamento de salário ... ausências não se deram de forma intencional, concluiu inexistir abandono de cargo na espécie. Por tais considerações, julgou procedente o ...
  • Processo nº 0407537-86.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 08 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INÉRCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC/15. APELAÇÃO PELA AUTORA. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU POR NÃO ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR. REQUERENTE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DE...

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