abandono cargo

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  • nº 2001.40.00.004565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Março de 2005

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO - AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE - QUESTÃO CONTROVERSA - NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia constitucional do devido processo legal exige

    ...ão ordinária, objetivando anular ato administrativo de demissão do cargo de Professora de 1º e 2º Graus do Centro Federal de Educação ... de processo administrativo disciplinar, visando à apuração de abandono de cargo, em virtude de ausências injustificadas ao trabalho, não foi ...
  • Acórdão nº 1999.39.00.009337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO PELA CLT. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO NOS MOLDES DO DECRETO Nº 1.309/94. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PRESERVADO. RETORNO ÀS FUNÇÕES DO CARGO. POSSIBILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR POR...

    ...ção de "Processo Administrativo Disciplinar, visando apurar o abandono do cargo" pela requerente (doc. de fls. 25), o que foi feito à época, ...
  • Acórdão nº 1999.39.00.009337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO PELA CLT. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO NOS MOLDES DO DECRETO Nº 1.309/94. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PRESERVADO. RETORNO ÀS FUNÇÕES DO CARGO. POSSIBILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR POR...

    ...ção de "Processo Administrativo Disciplinar, visando apurar o abandono do cargo" pela requerente (doc. de fls. 25), o que foi feito à época, ...
  • Acórdãos nº 1006198-32.2015.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Novembro de 2015

    APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público municipal que, após obter alta médica, faltou injustificadamente por mais de 30 dias. Caracterização de abandono de cargo. Processo Administrativo. Observância do contraditório e ampla defesa. Inocorrência...

  • Acórdãos nº 1000328-29.2016.8.26.0655 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. 1) Processo administrativo. Demissão. Servidor público municipal que registrado em prontuário 93 faltas injustificadas. Caracterização de abandono de cargo. Processo Administrativo. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Revelia decretada sem a tentativa de citação via postal...

  • Acórdãos nº 0002941-34.2014.8.26.0356 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Novembro de 2016

    AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Servidor público municipal – Demissão por abandono de cargo – Controle jurisdicional do ato administrativo se dá apenas na hipótese de ser ilegal o ato, sem adentrar no seu mérito, quando este está embasado em motivação válida – Inobservância ao princípio do devido processo legal e seus princípios derivativos, da ampla defesa e do...

  • Acórdão nº 0010121-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, há que se destacar que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a vedação à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que determine o pagamento de valores pecuniários não subiste nas hipóteses em que o objeto da medida refere-se ao restabelecimento da remuneração anteriormente...

  • Acórdão nº 0000034-76.2013.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA EXONERAÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR – EXONERAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECLAMADO. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O mandado de segurança, pela sua própria natureza, pressupõe a existência nos autos de prova pré-constituí

  • Acórdãos nº 0131574-46.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 07 de Junho de 2018

    RECURSO DO AUTOR - Ação declaratória c/c condenatória de indenização e aposentadoria por invalidez – Alegação de que foi servidor público estadual e exercia a função de auxiliar de serviços, classificado no Conjunto Hospitalar de Sorocaba e, que desde 1997, vem sofrendo sérios distúrbios psiquiátricos, sendo afastado em diversas licenças para tratamento de saúde, além de padecer de problemas...

  • ACÓRDÃO Nº 11824/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CESSÃO FUNCIONAL. ABANDONO DE CARGO NO ÓRGÃO DE ORIGEM. DEMISSÃO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS MULTAS APLICADAS. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.

  • Processo nº 0086451-35.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Maio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Recondução Ao Cargo de Técnico de Enfermagem Ou Similar e de Condenação Do Réu Ao Pagamento Dos Vencimentos Devidos e Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Do Autor. Demissão Do Autor, por Abandono de Cargo, que Não Restou Comprovada, Uma Vez que O Processo Administrativo Destinado a Apurar Suas Faltas Injustificadas...

  • Acórdãos nº 0072186-30.2009.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 05 de Fevereiro de 2018

    Ação anulatória – Pretende-se a anulação de ato administrativo que demitiu servidor dos quadros de funcionários da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, com a consequente reintegração no cargo público anteriormente ocupado – O procedimento administrativo instaurado observou os limites legais – Abandono de emprego configurado – Sentença reformada, com inversão da sucumbência – Recurso...

  • Acórdãos nº 0032989-61.2004.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO Pretensão inicial voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a demissão do autor por abandono de cargo, cumulada com pedido de reintegração e pagamento de verbas remuneratórias devidas desde o ato...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164850-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020

    RECURSO INOMINADO 0164850-05.2019.8.19.0001 RECORRENTES: PAULO ROBERTO DE CARVALHO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ COBRADOS À TÍTULO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO...

  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ...i) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;. j) contra criança, velho ou ... qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono": (Abandono de pessoa). Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1\xC2"...
  • Acórdãos nº 0039695-68.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 02 de Março de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Permanência no cargo público, por tempo indeterminado, até reabilitação de transtorno mental grave (síndrome de bourderline). Legitimidade passiva 'ad causam' do Governador do Estado de São Paulo, a quem incumbe, de forma exclusiva, aplicar a penalidade de demissão (abandono de cargo). No mérito razão não lhe assiste. Inexiste manifesta violação de direito líquido

  • Acórdãos nº 2220888-16.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência 1. Servidora estadual, Professora de Educação Básica II, portadora de patologias na coluna vertebral. Administração que lançou faltas no prontuário da agravante no período de licenças saúdes não deferidas. Pretensão à suspensão dos descontos e impedir a instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo...

  • Acórdãos nº 2053020-42.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Outubro de 2018

    Agravo de instrumento – docente que teve licença-saúde negada pela Administração Pública – Tutela de urgência para que não seja instaurado procedimento administrativo para apuração de abandono de cargo ou frequência irregular, além de impedir o desconto sobre os vencimentos – Alegações fulcradas em relatórios médicos que atestam a impossibilidade de o professor laborar no período requisitado -...

  • Acórdãos nº 2032146-02.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Março de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROFESSOR ESTADUAL – LICENÇA-MÉDICA – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a qual visava impedir a ocorrência de descontos nos vencimentos e a instauração de procedimento administrativo disciplinador, em razão da não concessão de licença-saúde à agravante – Decisório que merece subsistir em parte – Documentos que instruem a inicial...

  • Acórdãos nº 2026704-89.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE, RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS, ALÉM DA ABSTENÇÃO DA AGRAVADA EM INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. Servidor estadual que se afastou em razão de tratamento à saúde. Situação que exige dilação probatória. Muito embora não haja motivo para impedir a...

  • Acórdãos nº 2111811-67.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Junho de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Tutela de urgência. 1. Servidor estadual, Professor de Educação Básica II. Licença-saúde indeferida pelo DPME. Pretensão pela manutenção de seus vencimentos, com ordem para que a FAZENDA PÚBLICA se abstenha de proceder ao desconto de faltas lançadas em razão do indeferimento da licença saúde, bem como fique impedida de instaurar procedimento...

  • Acórdão nº 0066566-98.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 70, §3º, LEI 7.990/01. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A teor do parágrafo §3º do art. 70, da lei 7.990/01, "quando o...

  • Acórdãos nº 2032003-13.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019

    LICENÇA-SAÚDE Pretensão da agravante, em sede de tutela de urgência, de que seja mantido o pagamento de seus vencimentos, que os agentes do réu se abstenham de descontar as faltas lançadas em seu prontuário e que não seja instaurado procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular – Impossibilidade do Poder Judiciário interferir em questões atinentes ao Poder Executivo,...

  • Acórdãos nº 2184754-53.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 07 de Dezembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Professor de Educação Básica II – Indeferimento de licenças médicas – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente – Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua...

  • Acórdão nº 20109 de Tribunal Pleno, 31 de Março de 1978

    SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

    Indexação. FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ABANDONO DE CARGO, DEMISSAO, OBSERVAÇÃO. REGULARIDADE, APURAÇÃO, INQUERITO ...

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