abandono cargo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184721-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0184721-55.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILSON ALVES MORAES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA...
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Acórdão Nº 0700152-35.2017.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ABANDONO DO CARGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO CARGO CONFIGURADO. TESES REJEITADAS. ATO DE CITAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADE LEGAIS. AUSÊNCIA...
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. DEMISSÃO ABANDONO DO CARGO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO E ... -
Acórdão nº 1.0000.23.198180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREJUDICIALIDADE - EXONERAÇÃO A PEDIDO AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DANOS MORAIS AUSENTES.- Julgada administrativamente prejudicada a conclusão do processo administrativo disciplinar por abandono de cargo, em razão do pedido de exoneração realizado pelo servidor, irrelevante a alegação de qualquer nulidade.
... ANULAO DE ATO ADMINISTRATIVO c/c ANTECIPAO TUTELA c/c REINTEGRAO DE CARGO PBLICO c/c DANOS MORAIS proposta por REBECCA ELAINE TEIXEIRA ROMUALDO ... escolar, tendo se submetido a processo administrativo por abandono de cargo, ultimado por pedir exonerao do cargo. Ao final, requer ... -
Acórdão nº 1.0000.23.198180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREJUDICIALIDADE - EXONERAÇÃO A PEDIDO AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DANOS MORAIS AUSENTES.- Julgada administrativamente prejudicada a conclusão do processo administrativo disciplinar por abandono de cargo, em razão do pedido de exoneração realizado pelo servidor, irrelevante a alegação de qualquer nulidade.
... ANULAO DE ATO ADMINISTRATIVO c/c ANTECIPAO TUTELA c/c REINTEGRAO DE CARGO PBLICO c/c DANOS MORAIS proposta por REBECCA ELAINE TEIXEIRA ROMUALDO ... escolar, tendo se submetido a processo administrativo por abandono de cargo, ultimado por pedir exonerao do cargo. Ao final, requer ... -
Decisão Monocrática Nº 0001997-66.2015.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DEMISSÃO SUMÁRIA POR ABANDONO DE CARGO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO À REINTEGRAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS HAVIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DEMISSÃO ... SUMÁRIA POR ABANDONO DE CARGO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ... PROCEDIMENTO ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N.284 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a desconstituiçãode demissão decorrente de abandono de cargo e o...
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Acórdão Nº 0180586-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMISSÃO A PRETEXTO DE ABANDONO DE CARGO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA E CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS SUPRIMIDOS ANTES DA CONCLUSÃO DO
... DEMISSÃO A ... PRETEXTO DE ABANDONO DE CARGO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. DEMANDA ... -
Acórdão Nº 0890657-22.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
... CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR POR ABANDONO DE CARGO, ... INASSIDUIDADE E DESÍDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0174618-49.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS QUE DERAM CAUSA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGALIDADE OBSERVADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ... E INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... DEMISSÃO POR ABANDONO" DE CARGO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ... ACERCA DOS FATOS QUE DERAM CAUSA \xC3" ... -
Acórdão Nº 0810275-98.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE ESTABELECIDO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... MUNICIPAL - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... O controle ... -
Acórdão Nº 0874689-49.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR POR ABANDONO DE CARGO DURANTE OS ANOS DE 2004 A 2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – 4ª VARA DA ... FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ... CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR POR ABANDONO DE CARGO DURANTE OS ... ANOS DE 2004 A 2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000334-05.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINAR ENFRENTADA NA SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PAGAMENTO DO VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS NO
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DE ABANDONO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA ... -
Acórdão Nº 0172093-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... de Ceará no cargo de Auxiliar de Enfermagem, não atendeu ... aos ditames legais, o que ... não houve o abandono do cargo ... Nas contrarrazões, às fls. 361/393, o Estado do Ceará ...
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Acórdão Nº 0098966-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
... PENALIDADE DE ... DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DO ART. 180, INCISO II ... E ART. 181, DA LEI ...
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Acórdão Nº 0300103-32.2015.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... Constituio) so reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo,ainda que sejam lotados em rgo diverso". (Manual de direito ... hipteses de demisso dos servidores municipais e, dentre elas, o abandono do cargo:Art. 130 - A pena de demisso ser aplicada nos casos de:I - crime ...
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Acórdão nº 1.0074.16.003929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO: INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... , tornando nula a exonerao do autor, o qual dever ser reintegrado ao cargo com recebimento de toda a remunerao e benefcios devidos a partir de ... foi concedida pelo perodo postulado pelo autor; que, diante do abandono do cargo, a exonerao possui respaldo na Lei Municipal n 1.321; que durante ... - Acórdão nº 905398 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2015
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Decisão Monocrática Nº 0663962-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DO ILÍCITO DE ABANDONO DE CARGO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE PERDA DA REMUNERAÇÃO DE DIAS NÃO TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFASTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
... DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DO ILÍCITO DE ABANDONO DE CARGO. SANÇÃO ... ADMINISTRATIVA DE PERDA DA REMUNERAÇÃO DE DIAS ... -
Acórdão Nº 8501316-77.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-11-2023
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ATO SUBSCRITO PELA JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. AUSÊNCIA DE ATO DELEGATÓRIO. VÍCIO, EMBORA SANÁVEL, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, POR ENSEJAR PREJUÍZO A TERCEIROS. NULIDADE DO ATO.
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PENALIDADE ... DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ATO SUBSCRITO PELA ... JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS ... -
Acórdão nº 1.0105.14.020023-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
Apelação cível - ação anulatória - ato administrativo - demissão de servidor municipal - abandono de cargo - dois endereços - citação - apenas um deles - ampla defesa - obstada - apelação à qual se dá provimento.1. Dado que a Administração Pública possui dois endereços do servidor indiciado, frustrada a citação pessoal em um, razoável que se proceda à citação no outro, antes da opção de citação...
... , aps processo administrativo (1902/10-8) que concluiu pelo abandono de cargo (f. 150 e 151). O autor se bate pela invalidade da ... -
Acórdão Nº 0700286-10.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... REJEITADA ... DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO ... DE CARGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Decisão Monocrática Nº 0180586-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-06-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO DE PREMISSA, BEM COMO INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES.
... DEMISSÃO POR ... ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO ... JULGADA ... -
Acórdão Nº 0701111-21.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO ANOS DE 2009 A 2013. NÃO RECOLHIMENTO. ABANDONO DE CARGO. DESCARACTERIZADO. INDIFERENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. PRAZO DE 120
... eventual abandono de cargo ... Esclarece que, concluído o regular trâmite do PAD, a ... -
Acórdão Nº 0801765-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO ... EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO ... DIREITO DO AGRAVANTE À REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050221-51.2020.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
... QUE CULMINOU NO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DE "ABANDONO DE ... CARGO", APLICANDO, ASSIM, A PENA DE DEMISSÃO. IRREGULAR ...