abandono cargo

50552 resultados para abandono cargo

  • Acórdão nº 20109 de Tribunal Pleno, March 31, 1978

    SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

    Indexação. FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ABANDONO DE CARGO, DEMISSAO, OBSERVAÇÃO. REGULARIDADE, APURAÇÃO, INQUERITO ...
  • Acórdãos nº 2171194-78.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, October 10, 2016

    Agravo de Instrumento – Ação Ordinária visando à anulação dos atos que indeferiram a licença para tratamento de saúde nos períodos de 04/02/2016 a 23/02/2016 – Decisão do Juízo "a quo" que indefere o pedido de tutela de urgência – Agravo interposto pela autora – Provimento de rigor. Presentes os requisitos autorizadores da concessão – Verossimilhança da alegação, receio de dano irreparável e...

    ... instaurar processo administrativo disciplinar por abandono de cargo/frequência irregular, ou proceda descontos relativos ...
  • Acórdãos nº 2113730-96.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, October 06, 2016

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – LICENÇA-MÉDICA INDEFERIDA 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou antecipação dos efeitos da tutela através da qual a autora, ora agravante, pretendia a manutenção do pagamento de seus vencimentos sem que fossem descontadas as faltas lançadas em razão do indeferimento de licença

    ...ção de qualquer procedimento administrativo por abandono" de cargo ou frequência irregular, em decorrência da consigna\xC3"...
  • Acórdãos nº 2215750-68.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, December 14, 2016

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – LICENÇA-MÉDICA INDEFERIDA 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou antecipação dos efeitos da tutela através da qual a autora, ora agravante, pretendia a manutenção do pagamento de seus vencimentos sem que fossem descontadas as faltas lançadas em razão do indeferimento de licença

    ...ção de qualquer procedimento administrativo por abandono" de cargo ou frequência irregular, em decorrência da consigna\xC3"...
  • Acórdãos nº 2038096-26.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, May 29, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento de tutela provisória. Possibilidade. Ausência dos requisitos legais. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Anotações de ausência e descontos fundados em inspeção oficial. Carência de contraprova de igual dimensão. Impossibilidade, em sede de agravo, de se especular acerca de eventual equívoco de que...

    ...ência de comprovação de instauração de processo de abandono de cargo. Agravo desprovido. Trata-se de agravo de instrumento ...
  • Acórdãos nº 2159686-38.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, December 05, 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Pretendido o cômputo de diversos dias de licença-saúde de forma a impedir descontos salariais, marcação de faltas injustificadas e abertura de processo por abandono de cargo – Perícia oficial que atestou a aptidão para o trabalho versus laudo médico particular que atestou a necessidade da licença - Necessidade de...

    ... faltas injustificadas e abertura de processo por abandono de cargo Perícia oficial que atestou a aptidão para o ...
  • Acórdãos nº 2184754-53.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, December 07, 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Professor de Educação Básica II – Indeferimento de licenças médicas – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente – Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua...

    ... a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela de urgência que deve ser deferida ...
  • Acórdãos nº 2181511-04.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, December 07, 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Professor de Educação Básica II – Indeferimento de licenças médicas – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente – Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua...

    ... a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela de urgência que deve ser deferida ...
  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ...i) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;. j) contra criança, velho ou ... qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono": (Abandono de pessoa). Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1\xC2"...
  • Acordao N° 1398058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Prescrição configurada. I. Ausente previsão específica para o caso concreto, deve incidir a regra geral exposta no artigo 1º do decreto-lei nº 20. 910/32, nos seguintes termos: ?as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal,...

    ...abandono de cargo. O trâmite para apurar o débito e notificar o servidor demitido ...
  • nº 1999.01.00.113165-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, September 05, 2000

    ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO. I - A regra é, obviamente, o funcionário comparecer ao serviço. II - Não é bastante alegar o servidor que não tinha o animus derelinquendi, posto que forçoso é demonstrar o porquê não podia comparecer ao serviço. III - À míngua de motivos que justifiquem a ausência, forçoso é concluir-se pela correção da apenação administrativa. IV -...

    ...-servidor demitido do Ministério das Relações Exteriores, por abandono do cargo, e determinada a sua reintegração na carreira de diplomata com ...
  • Acórdãos nº 2127780-93.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, November 07, 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão recursal objetivando a suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus vencimentos as licenças negadas – O restabelecimento da licença-saúde demanda prova pericial, a ser oportunamente produzida, quando do julgamento do mérito da ação principal – Inviável diante do...

    ... de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus ...
  • Acórdãos nº 2186391-39.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, October 24, 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA –– Pretensão recursal objetivando a suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus vencimentos as licenças negadas – IMPOSSIBILIDADE - O restabelecimento da licença-saúde demanda prova pericial, a ser oportunamente produzida, quando do julgamento do mérito da ação principal – Inviável...

    ... de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus ...
  • Acórdãos nº 0004296-12.2015.8.26.0270 de 10ª Câmara de Direito Público, December 05, 2016

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Gari. Demissão por abandono de cargo. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo, diferenças remuneratórias decorrentes e indenização por danos morais e materiais. Inexiste cerceamento de defesa, dada a ocorrência de preclusão temporal para a parte pedir a continuidade da instrução probatória. Inexiste violação ao contraditório e à ampla...

    ... Gari. Demissão por abandono de cargo. Pretensão ao recebimento de adicional de ...
  • Acórdãos nº 2151265-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, October 18, 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão recursal objetivando a suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus vencimentos as licenças negadas – O restabelecimento da licença-saúde demanda prova pericial, a ser oportunamente produzida, quando do julgamento do mérito da ação principal – Inviável diante do...

    ... efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de ...
  • Acórdãos nº 2002929-45.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, April 25, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA – PROCEDIMENTO COMUM – PROFESSORA ESTADUAL – LICENÇA-SAÚDE. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessar qualquer desconto nos vencimentos, bem como obstar a instauração de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao serviço, correspondentes a períodos de licença indeferidos. Insurgência.

    ... a instauração de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao serviço, ...
  • Acórdãos nº 2107408-89.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, July 31, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento de tutela provisória. Ausência dos requisitos legais. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Exigência de perícia médica oficial para fins de licença para tratamento de saúde. Agravante que não compareceu às perícias agendadas. Impossibilidade de se verificar, antes da necessária análise técnica, a...

    ...abandono de cargo. Agravo desprovido. Trata-se de agravo de instrumento ...
  • Acórdãos nº 2264001-49.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, July 18, 2019

    Agravo de Instrumento - Ação anulatória de ato administrativo que indeferiu licença para tratamento de saúde - Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de evidência para impedimento de deduções e abertura de processo administrativo por abandono de cargo – Pedidos médicos particular para afastamento no período de 7.8.2018 a 26.9.2018 – Licença saúde indeferido no período – Ausência...

    ... deduções e abertura de processo administrativo por abandono de cargo – Pedidos médicos particular para afastamento ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.004472-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, September 19, 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. EXTRAVIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DISPENSA DO SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A alegação de extravio de...

    ... culminou em seu desligamento do serviço público por abandano de cargo. Ocorre que a alegação de extravio de procedimento administrativo - o al culminou na dispensa do servidor por abandono de cargo - restou comprovada mediante certidão do setor responsável pelo ...
  • Acórdãos nº 2172029-95.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, November 08, 2018

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Professora de Educação Básica II – Pedido de regularização de períodos de licença médica negados em primeiro grau – Inconformismo da autora – Pedido de antecipação da tutela recursal – Presença...

    ... risco de instauração de processo administrativo por abandono de cargo e de descontos em seus vencimentos ...
  • Acórdão nº 88008 de STF. Supremo Tribunal Federal, May 12, 1978

    Servidor Público. Demissão por abandono do cargo. Inquérito administrativo regular. Improcedência de ação de anulação do ato. Valor da causa. Súmulas 356, 279 e RE não conhecido.

  • Acórdãos nº 1005525-73.2014.8.26.0286 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, October 17, 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Exoneração do autor em virtude do excesso de faltas injustificadas ao trabalho – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade do ato de demissão proferido no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 19.935/2013, com a consequente reintegração do servidor ao quadro de funcionários da Administração Municipal –...

    ... do servidor pela prática de infração funcional de abandono de cargo Inteligência dos artigos 181, 186, 188, da Lei ...
  • Acórdãos nº 0008948-97.2012.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, November 13, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 1. Demissão de servidor público municipal Abandono de emprego Servidor colocado em disponibilidade pela extinção de cargo originário Desatendimento a reiteradas convocações para aproveitamento em outro cargo Abandono caracterizado Processo administrativo disciplinar - Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Ação...

    ... DE NOVA EUROPA APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 1. Demissão de servidor público municipal Abandono de ...
  • Acórdãos nº 1000997-32.2015.8.26.0586 de 1ª Câmara de Direito Público, November 22, 2016

    APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PODER DISCIPLINAR – Ação visando à anulação de ato administrativo de demissão e consequente reintegração ao cargo de provimento efetivo de professora de educação infantil, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais (pagamento das remunerações integrais desde a sua exoneração até a reintegração e ressarcimento dos...

    ... de demissão e consequente reintegração ao cargo de provimento efetivo de professora de educação ...: I - crime contra a administração pública; II abandono de cargo; III - inassiduidade habitual, ou desídia no ...
  • Acórdão nº 0000099-22.2013.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, August 29, 2014

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SUMÁRIA DE SERVIDOR SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DO DIPLOMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N‹ 20 STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A exoneração de servidor público nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso público,...

    ...SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DO. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ...

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