abandono cargo

39193 resultados para abandono cargo

  • Acórdãos nº 2107408-89.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento de tutela provisória. Ausência dos requisitos legais. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Exigência de perícia médica oficial para fins de licença para tratamento de saúde. Agravante que não compareceu às perícias agendadas. Impossibilidade de se verificar, antes da necessária análise técnica, a...

    ...abandono de cargo. Agravo desprovido. Trata-se de agravo de instrumento ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.004472-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Setembro de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. EXTRAVIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DISPENSA DO SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A alegação de extravio de...

    ... culminou em seu desligamento do serviço público por abandano de cargo. Ocorre que a alegação de extravio de procedimento administrativo - o al culminou na dispensa do servidor por abandono de cargo - restou comprovada mediante certidão do setor responsável pelo ...
  • Acórdãos nº 2172029-95.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 08 de Novembro de 2018

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Professora de Educação Básica II – Pedido de regularização de períodos de licença médica negados em primeiro grau – Inconformismo da autora – Pedido de antecipação da tutela recursal – Presença...

    ... risco de instauração de processo administrativo por abandono de cargo e de descontos em seus vencimentos ...
  • Acórdão nº 88008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 1978

    Servidor Público. Demissão por abandono do cargo. Inquérito administrativo regular. Improcedência de ação de anulação do ato. Valor da causa. Súmulas 356, 279 e RE não conhecido.

  • Acórdãos nº 1005525-73.2014.8.26.0286 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Exoneração do autor em virtude do excesso de faltas injustificadas ao trabalho – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade do ato de demissão proferido no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 19.935/2013, com a consequente reintegração do servidor ao quadro de funcionários da Administração Municipal –...

    ... do servidor pela prática de infração funcional de abandono de cargo Inteligência dos artigos 181, 186, 188, da Lei ...
  • Acórdãos nº 0008948-97.2012.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 1. Demissão de servidor público municipal Abandono de emprego Servidor colocado em disponibilidade pela extinção de cargo originário Desatendimento a reiteradas convocações para aproveitamento em outro cargo Abandono caracterizado Processo administrativo disciplinar - Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Ação...

    ... DE NOVA EUROPA APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 1. Demissão de servidor público municipal Abandono de ...
  • Acórdãos nº 1000997-32.2015.8.26.0586 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PODER DISCIPLINAR – Ação visando à anulação de ato administrativo de demissão e consequente reintegração ao cargo de provimento efetivo de professora de educação infantil, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais (pagamento das remunerações integrais desde a sua exoneração até a reintegração e ressarcimento dos...

    ... de demissão e consequente reintegração ao cargo de provimento efetivo de professora de educação ...: I - crime contra a administração pública; II abandono de cargo; III - inassiduidade habitual, ou desídia no ...
  • Acórdão nº 0000099-22.2013.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SUMÁRIA DE SERVIDOR SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DO DIPLOMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N‹ 20 STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A exoneração de servidor público nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso...

    ...SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DO. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ...
  • Acórdãos nº 2032003-13.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019

    LICENÇA-SAÚDE Pretensão da agravante, em sede de tutela de urgência, de que seja mantido o pagamento de seus vencimentos, que os agentes do réu se abstenham de descontar as faltas lançadas em seu prontuário e que não seja instaurado procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular – Impossibilidade do Poder Judiciário interferir em questões atinentes ao Poder Executivo,...

    ... que não seja instaurado procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular Impossibilidade do ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.217741-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2010

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com a pena de demissão, prescreve em quatro anos, iniciando-se o prazo a partir da data em que o servidor ""incorrer em abandono de cargo ou função...

    ... - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1025438-90.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Outubro de 2018

    ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA – Remessa necessária admitida nesta Superior Instância (NCPC, art. 496, I, §§ 1º, in fine, e 2º) – Tutela antecipada concedida em segundo grau para impedir a abertura de procedimento administrativo por...

    ... a abertura de procedimento administrativo por abandono do cargo, e para garantir o pagamento dos vencimentos da ...
  • Acórdãos nº 0618824-74.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0618824-74.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. ACORDO VERBAL DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. CIÊNCIA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A partir de março de 2011, já ciente de que seu acordo verbal ilegal não mais estaria em

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283725-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0283725-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Daniel da Costa Nicodemos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO. FALTAS SUPERIORES A 10 DIAS SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA ANTERIOR NEGANDO READAPTAÇÃO QUE FOI...

  • Processo nº 0002122-72.2000.8.19.0004 de Sexta Câmara Cível, 15 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Inventário Judicial. Sentença que Julga Extinto O Processo Sem Análise Do Mérito, por Inércia Da Inventariante. Interesse Fazendário No Recolhimento Dos Tributos. Anulação Da Sentença. 1. a Questão Da Possibilidade de Extinção Do Feito Sem a Intimação Pessoal Da Parte Já É Muito Discutida e Debatida Na Jurisprudência, Havendo Entendimento Dominante No Sentido de Ser...

    ...para a declaração de extinção do processo, por abandono . ...atendimento da diligência a cargo" do autor, nos termos do que determina o art. . 267, § 1º do\xC2"...
  • Acórdão nº 0007335-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Maio de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO COMISSIVO DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ato que suspende o pagamento do salário do servidor em virtude de abandono do cargo é comissivo de efeito concreto e permanente, não se constatando relação de...

    ...cargo. com atribuições próprias e com responsabilidade direta pelos atos. ...
  • nº 1999.01.00.023334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Junho de 2004

    ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO POR LIVRE INICIATIVA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de animus de abandono do cargo não reverte a situação do autor, que, de fato, não desempenhou suas atividades de Delegado da Polícia Federal por vontade própria, impossibilitando o reconhecimento do tempo em que se ausentou do serviço,...

    ..., em suas razões, que permaneceu sem vencimentos e afastado do cargo de Delegado de Polícia Federal no período de 21.11.86 a 21.05.89, quando ...abandono do emprego. E aqui está o processo com as contra-razões. É o ...
  • Acórdão nº 0000137-98.2006.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PARA PRESTAR SERVIÇO EM ESCOLA ESTADUAL – INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA CESSÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. O Apelante alega, nas razões do seu recurso, que a servidora municipal, ora Apelada,...

    ... que a servidora municipal, ora Apelada, não pode ser reintegrada ao cargo de origem por, basicamente, dois motivos: primeiro porque não há no ...: 41745971 Salvador/BA instaurando procedimento administrativo por abandono de cargo ou por cumulação indevida, mas como assim não o fez, não pode ...
  • Acórdãos nº 2054102-74.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 02 de Abril de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Tutela de urgência. 1. Servidor estadual, Professor de Educação Básica II. Licença-saúde indeferida pelo DPME. Pretensão pela manutenção de seus vencimentos, com ordem para que a FAZENDA PÚBLICA se abstenha de proceder ao desconto de faltas lançadas em razão do indeferimento da licença saúde, bem como fique impedida de instaurar procedimento...

    ... impedida de instaurar procedimento administrativo por abandono de cargo em desfavor do agravante. Decisão que indeferiu ...
  • Acórdãos nº 0008488-71.2010.8.26.0590 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2014

    Ação de reintegração de cargo cumulada com reparação de dano material. Servidor municipal demitido por abandono de cargo. Pretensão de converter a reintegração da função em indenização dobrada, nos termos da Súmula 28 do TST e, sucessivamente, ser reintegrado ao serviço público, com recebimento de atrasados. Descabimento. Prescrição, ademais, do fundo de direito. Ocorrência. Emenda à inicial....

    ...2963/14 Ação de reintegração de cargo cumulada com reparação de dano material. Servidor municipal demitido por abandono de cargo. Pretensão de converter a reintegração da ...
  • Acórdão nº 0000162-72.2006.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBASAMENTO EM INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. Intimações necessárias realizadas. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.  SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO...

    ...PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS REALIZADAS. ABANDONO DA CAUSA ...
  • Acordão nº 01481/2005-024-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Agosto de 2006

    ABANDONO DE CARGO. ÔNUS DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O abandono de cargo não restou provado pelo recorrente, não existindo nos autos prova de quaisquer de seus elementos caracterizadores (efetiva ausência e vontade de abandonar). REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. À falta de comprovação da publicação do RJU, ainda que mediante afixação em lugar...

    ... concurso público onde permaneceu até outubro de 2004 quando abandonou o cargo. Afirmou ainda que o município adota o Regime Jurídico ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0395214-78.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0395214-78.2016.8.19.0001 Recorrentes: SIMONE DO CARMO GOMES ROCHA e UERJ Recorrido: OS MESMOS EMENTA. PEDIDO DE REINCLUSÃO EM FOLHA DE SALÁRIO, PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SUSPENSOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E...

  • Acórdão nº 0021898-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Fevereiro de 2014

    EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PRETENDE SEJA NOVAMENTE INCLUÍDA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO DA BAHIA ATÉ A CONCLUSÃO DO PAD nº 0300120303183, POIS ALEGA QUE NÃO PODERIA TER SEUS VENCIMENTOS SUSPENSOS POR ABANDONO DE CARGO, JÁ QUE ENCONTRAVA-SE APOSENTADA DESDE O ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SUPOSTA APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO...

    ...QUE NÃO PODERIA TER SEUS VENCIMENTOS. SUSPENSOS POR ABANDONO DE CARGO, JÁ QUE. ENCONTRAVA-SE APOSENTADA DESDE O ANO DE. 2007. ...
  • Acórdão nº 0008355-96.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Fevereiro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA NA DISCIPLINA PARA A QUAL FOI A IMPETRANTE HABILITADA E CONVOCADA PARA LECIONAR, APÓS APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA LIDE. MANUTENÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DA BAHIA, DE QUE A VAGA OFERECIDA NO...

    ...PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. CARACTERIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO". DO CARGO. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO. CONVOCATÓRIO. PAGAMENTO DA REMUNERA\xC3"...
  • Acórdão nº 0008355-96.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Fevereiro de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA NA DISCIPLINA PARA A QUAL FOI A IMPETRANTE HABILITADA E CONVOCADA PARA LECIONAR, APÓS APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA LIDE. MANUTENÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DA BAHIA, DE QUE A VAGA OFERECIDA NO EDITAL ESTAVA...

    ...PRETERIÇÃO DA CANDIDATA CARACTERIZADA. NÃO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO" DO CARGO. VIOLAÇÃO. AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PAGAMENTO DA. REMUNERA\xC3"...

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