abandono cargo
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Acórdão nº 0000402-06.2004.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... REINTEGRAÇÃO PROFESSORA MUNICIPAL ... DISPONIBILIDADE. ABANDONO DO CARGO ... AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA. NULIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0809321-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI NÃO EVIDENCIADO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... MUNICIPAL ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO ... ANIMUS ABANDONANDI NÃO EVIDENCIADO. POSSÍVEIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0201915-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO. ABANDONO DO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO ... por qualquer nova licença, representa nítido ... abandono do cargo público ... 6.Considerando que o malsinado comportamento se ... amolda ...
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Acórdão Nº 0717898-29.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EXERCIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... ESTADUAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041123-40.2018.8.19.0002 (Criminal), 28-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA DOCENTE I DO ENSINO ESTADUAL DEMITIDA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR 10 (DEZ) DIAS CONSECUTIVOS. ABANDONO DO SERVIÇO. AUTORA INGRESSOU COM PROCESSO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A REASSUNÇÃO AO SEU CARGO. DEMANDANTE SUBMETIDA À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO RÉU NA QUAL RESTOU APURADO QUE AS FALTAS OCORRIDAS ENTRE 29/10/2014 ATÉ 10/12/
... CONSECUTIVOS. ABANDONO DO SERVIÇO. AUTORA INGRESSOU COM PROCESSO ... ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A REASSUNÇÃO AO SEU CARGO. DEMANDANTE ... SUBMETIDA À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO RÉU NA QUAL ... -
Acórdão nº 0005476-98.2012.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-03-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DO SERVIDOR PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL INDEVIDO. - A indenização por dano moral somente seria cabível na hipótese de o servidor ter sido impedido, por ato inequívoco da Administração, de...
... abandono de emprego, o qual restou absolvido em processo administrativo ... /2010/3CSPAD ¿ SESAU/CGA/RO, com a finalidade de apurar abandono de cargo e dano ao erário atribuído ao autor/recorrido. Em 04 de março de 2011 a ... -
Acórdão Nº 0025394-08.2007.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO REMANEJADA PARA EXERCER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE LABORAL, AUSENTA-SE DO TRABALHO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU ATESTADO MÉDICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUNTA MÉDICA ATESTANDO QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA AO...
... abandono de cargo pela autora (evento 169, informação 209), em razão de faltas ... -
Acórdão Nº 0304980-34.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
SERVIDOR PÚBLICO - SANÇÃO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - ATO VINCULADO - FUNDAMENTAÇÃO INCOERENTE COM OS FATOS - ERRO DA PRÓPRIA ESTRUTURA BUROCRÁTICA ESTATAL - ATO PUNITIVO DESCONSTITUÍDO - REINTEGRAÇÃO RATIFICADA - DANOS MORAIS - TEMA 9 DO GCDP - SINGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não há discricionariedade no campo punitivo, ou se haveria de reconhecer que seria dado ao agente público aplicar e...
... resultou na sua demisso por inassiduidade com caracterstica de abandono de cargo e condenao da r pelos danos morais que alega ter sofrido. Alegou, ... -
Acórdão nº 0000714-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 2016
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO ... DE CARGO CONFIGURADO. ART. 198 DA LEI 6.677/94 ... REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão Nº 0137533-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... PAD. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO E DE DEVOLUÇÃO ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000609-54.2012.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... FÍSICA DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. ABANDONO ... DO CARGO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ... INCOMPATIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0019015-66.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AFASTAMENTO MÉDICO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. RETIRADA DO AUTOR DA FOLHA DE PAGAMENTO EM SETEMBRO DE 2005. REINTEGRAÇÃO LIMINAR EM NOVEMBRO DE 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE
... INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA ... APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD ... RETIRADA DO AUTOR DA ... -
Acórdão Nº 0007089-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AUTOR COMPROVOU ESTAR EXERCENDO SEU CARGO JUNTO AO ENTE ESTATAL. LIMINAR DEFERIDA. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL PELO ... ções em razão de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo, porém, desde março de 2022, possui decisão favorável à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-56.2017.5.06.0016), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para a caracterização de abandono de emprego, necessária a apresentação de prova irrefutável a cargo do empregador acerca das faltas contínuas ao labor pelo funcionário (requisito objetivo) e da sua intenção de não mais retornar ao exercício das atividades profissionais (requisito subjetivo). In casu, tendo em vista que não...
... JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para a caracterização de abandono de ego, necessária a apresentação de prova irrefutável a cargo do empregador acerca das faltas contínuas ao labor pelo funcionário ... -
Acórdão Nº 0700928-55.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ... ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ... CULMINOU EM DEMISSÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000037-57.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-02-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE...
... DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO ... PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO ... ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ... ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O ... -
Acórdão Nº 0700060-76.2020.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-11-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO ... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdãos nº 2184821-52.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... NO GARGO SERVIDOR MUNICIPAL PENALIDADE DE ABANDONO DO CARGO - DEMISSÃO - Pretensão inicial da autora voltada ...
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Acórdão nº 0001040-46.2013.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 9º, 10 E 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO
... ÇÃO AFASTADA – SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO –LICENÇAS MÉDICAS CONTÍNUAS – LAPSOS DE MAIS DE ... -
Acórdão Nº 0700324-48.2016.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS LICENÇA SEM VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA IMPOR EVENTUAL PENALIDADE AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO...
... ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... RETORNO APÓS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029591-08.2019.8.19.0011 (Cível), 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 1. Sustenta o Embargante que o acórdão incorreu em contradição, vez que é aplicável ao Autor, ora Embargado, a Lei Complementar 220/1975 que rege o estatuto dos servidores do executivo do Estado do Rio de Janeiro, e permite, no caso de processo para averiguação de abandono de cargo, como in casu, a suspensão do investigado até o...
... averiguação de abandono de cargo, como in casu, a ... suspensão do investigado até o fim do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.187875-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Reexame necessário e apelação - processo administrativo disciplinar - penalidade de demissão ao servidor público - revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário - aspectos da legalidade - cerceamento de defesa - ocorrência - anulação do ato - reintegração do servidor - consequente pagamento dos reflexos financeiros correlatos - sentença confirmada - apelação prejudicada. 1. O controle do...
... disciplinar 08.000169-47 e condenar o ru a reintegrar o autor ao cargo de fiscal de posturas para o qual foi nomeado e empossado, com pagamento ... Assim, diante do abandono do cargo, verificado com as faltas injustificadas por mais de 30 dias, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.187875-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Reexame necessário e apelação - processo administrativo disciplinar - penalidade de demissão ao servidor público - revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário - aspectos da legalidade - cerceamento de defesa - ocorrência - anulação do ato - reintegração do servidor - consequente pagamento dos reflexos financeiros correlatos - sentença confirmada - apelação prejudicada. 1. O controle do...
... disciplinar 08.000169-47 e condenar o ru a reintegrar o autor ao cargo de fiscal de posturas para o qual foi nomeado e empossado, com pagamento ... Assim, diante do abandono do cargo, verificado com as faltas injustificadas por mais de 30 dias, ... -
Acordao N° 1401833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Professor da secretaria de estado da educação do df. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Pena de demissão. Cobrança dos valores pagos pela administração sem a devida contraprestação de serviços. Cabimento. Boa-fé não demonstrada. Enriquecimento sem causa caracterizado. Sentença mantida. 1. Não havendo dúvidas...
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO ... COBRANÇA DOS VALORES PAGOS PELA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270460-59.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REASSUNÇÃO DO CARGO PÚBLICO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU PREVENTIVAMENTE SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DO CARGO. FALTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS, OPINANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO PELO RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO DE AGENTE...
... SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ... REASSUNÇÃO DO CARGO PÚBLICO E ... RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ... CORRESPONDENTES ... FICOU PREVENTIVAMENTE SUSPENSO PARA ... APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DO ... CARGO. FALTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS, ... OPINANDO A COMISSÃO ...