abandono cargo

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  • Acórdão Nº 0055134-32.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL PENALIDADE AO SERVIDOR QUE SE AUSENTE DE MANEIRA INTENCIONAL DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS.CONSTITUCIONAL

    ...APLICAÇÃO DA. PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL PENALIDADE AO SERVIDOR QUE. SE ...
  • Acórdão nº 0001334-68.2013.8.05.0044/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DETERMINADO AO ESTADO A REINTEGRAÇÃO DO EMBARGADO AO CARGO DE PROFESSOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0001334-68.2013.8.05.0044/50000, Relator(a): Roberto Maynard Frank, Quarta...

    ...ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DETERMINADO AO. ESTADO A REINTEGRAÇÃO DO EMBARGADO AO ...
  • Acórdão nº 0198423-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROFESSORA COM INÚMEROS E GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTES DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO QUE SOFRERA....

    ...SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS. VENCIMENTOS POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AOS ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037410-57.2018.8.19.0002 (Cível), 17-05-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037410-57.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERIVELTON RANGEL IZAIAS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA...

  • Acórdão nº 0018827-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR PÚBLICO ESTADUAL – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CARGO: INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA – EDITAL: SAEB 01/2013 - CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL – DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO: 11/08/2015 ATÉ 10/12/2015 – PERÍODO INTEGRAL: MATUTINO E VESPERTINO – INCOMPATIBILIDADE DE...

    ...CONCURSO PÚBLICO – CARGO: INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. DA BAHIA – EDITAL: SAEB ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB O FUNDAMENTO DE. ABANDONO DE CARGO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §3º, DECRETO. ESTADUAL Nº ...
  • Acórdão nº 4209606 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO PAD. AFASTADA. MANUTENÇÃO DANULIDADE DO INQUÉRITOPOR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AMPLA DEFESA. COMISSÃO FORMADA ANTES MESMO DA PORTARIADE INSTAURAÇÃO.AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE MANTIDA. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA....

    ... a alegada falta grave atribuída ao Apelado, consubstanciada no abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias. . 2. Não houve observância do ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000632-54.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000632-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdãos nº 0000927-84.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018

    LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. - Prevê a normativa paulista de regência que a licença para tratamento de saúde (inc. I do art. 181 da Lei local nº 10.261, de 28 de outubro 1968) demanda inspeção médica em que se assina o prazo do afastamento (art. 182), findo o qual, posta a salvo a hipótese de prorrogação, deve o servidor...

    ... o Bá si ca II , do qu al f oi dem iti do em razão de abandono. 2. Da r. se nt en ça de or ig em qu e ju lg ou im pr oce ...
  • Acórdão Nº 0700453-16.2016.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ TAL PENALIDADE AO SERVIDOR QUE SE AUSENTE DE MANEIRA INTENCIONAL DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR À 30 (TRINTA) DIAS. FOLHAS DE PONTO QUE COMPROVAM AAUSÊNCIACONSTI

    ...DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR. ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ. TAL PENALIDADE AO SERVIDOR ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.016665-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ABANDONO DO CARGO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RETORNO AO CARGO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

    ... PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ABANDONO DO CARGO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RETORNO AO ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.016665-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ABANDONO DO CARGO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RETORNO AO CARGO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

    ... PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ABANDONO DO CARGO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RETORNO AO ...
  • Acórdão Nº 0702013-95.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONFIGURAÇÃO DA PENALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA INTENCIONAL AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. SERVIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADO ACERCA DA MUDANÇAAP

    ...PROCESSO. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DAS. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253451-16.2021.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. AGENTES PÚBLICOS QUE, À PAISANA, DEIXARAM SEUS POSTOS DE TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, EM VEÍCULO PARTICULAR, PARA A PRÁTICA DO CRIME EM PETRÓPOLIS, COM O USO DAS ARMAS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS SERVIDORES NÃO ESTAVAM NO EXERCÍCIO OU A...

    ...PROSPERAR. TEORIA DO RISCO. ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO CARGO E USO. INDEVIDO DO ARMAMENTO MILITAR, NO. HORÁRIO DE SERVIÇO, ...
  • Acórdão Nº 0632300-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-09-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. O SERVIDOR ENCONTRAVA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PARÁGRAFO

    ...DEMISSÃO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR. MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.135761-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ABANDONO - MANUTENÇÃO NO CARGO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

    ... INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ABANDONO - MANUTENÇÃO NO CARGO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Para o ...
  • Acórdão nº 51925618720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. Para a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Demonstrada, neste momento, a ausência de comparecimento ao trabalho mesmo após o reconhecimento de capacidade laboral pela perícia realizada e...

    ...abandono de emprego. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência é ...cargo, o qual é caracterizado pela ausência do mesmo em serviço, sem justa ...
  • Acórdão Nº 0000148-52.2017.8.06.0202 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE HOUVE ABANDONO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA

    ...SERVIDORA. PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRELIMINAR DE. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE HOUVE ABANDONO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0065228-23.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-10-2018

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL. MANTIDA A

    ...APLICAÇÃO DE. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO. PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0030829-46.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. EXCESSO DE FALTAS IINJUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E AMEÇAS DE MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PERÍDO DAS FALTAS. PENA DE DEMISSÃO CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. EXCESSO DE FALTAS. IINJUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA ...
  • Acórdão Nº 0000352-93.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AIUABA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.1. Acolhe-se a preliminar de

    ...SERVIDOR PÚBLICO. DO MUNICÍPIO DE AIUABA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DEMANDA. JULGADA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037890-33.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA 1. Pretensão autoral de reintegração em cargo efetivo integrante de quadro da Secretaria Estadual de Educação, além de compensação por danos materiais referente

    ...INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO. PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ...afastamento do cargo por suposto abandono. 2. Inicialmente, observa-se a perda de objeto em relação ao. pedido de ...
  • Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - ABANDONO DE CARGO - PENA DE DEMISSÃO - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES - SEPARAÇÃO DE PODERES - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO...

    ... administrativo disciplinar c/c condenação em reintegração de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada c/c ... administrativo disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao exercício da ampla defesa, ...
  • Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - ABANDONO DE CARGO - PENA DE DEMISSÃO - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES - SEPARAÇÃO DE PODERES - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO...

    ... administrativo disciplinar c/c condenação em reintegração de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada c/c ... administrativo disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao exercício da ampla defesa, ...
  • Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - ABANDONO DE CARGO - PENA DE DEMISSÃO - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES - SEPARAÇÃO DE PODERES - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO...

    ... administrativo disciplinar c/c condenação em reintegração de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada c/c ... administrativo disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao exercício da ampla defesa, ...
  • Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - ABANDONO DE CARGO - PENA DE DEMISSÃO - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES - SEPARAÇÃO DE PODERES - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO...

    ... administrativo disciplinar c/c condenação em reintegração de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada c/c ... administrativo disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao exercício da ampla defesa, ...

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