abandono cargo

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  • Acórdão nº 2005.01.00.068387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Janeiro de 2006

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Não contendo a queixa a descrição de nenhum fato que, imputado aos pacientes, possa configurar crime contra a honra, em termos de calúnia, difamação ou injúria, senão a pura insatisfação do querelante pelo processo administrativo a que respondeu, que...

    ... ALBERTO DE ÁVILA, ex-servidor da Instituição, demitido por abandono de cargo em 22/12/2004, designou audiência de conciliação - para o ...
  • Acórdão nº 80838 de Primeira Turma, 26 de Dezembro de 1975

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PORQUE DEMITIDO SEM REGULAR PROCESSO E SEM QUE TIVESSE OCORRIDO ABANDONO DE CARGO.- IMPUGNAÇÃO SOMENTE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 283).- CORREÇÃO MONETÁRIA.- VENCIMENTOS EM ATRASO MANDADOS CORRIGIR MONETARIAMENTE.- DIVIDA DE DINHEIRO.- CORREÇÃO INCABIVEL, A FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

  • Acórdãos nº 0020731-61.2011.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Novembro de 2016

    DEMISSÃO. Abandono de cargo. Agente penitenciário. Alegada incapacidade para os atos da vida civil à época das faltas injustificadas que deram ensejo à demissão. Anulação do ato administrativo que demitiu o autor. DF nº 20.910/32. Prescrição. – O ato administrativo que se pretende anular foi publicado em 1-10-2003 e a ação foi proposta em 7-10-2011, quando já escoado o prazo prescricional...

    ... Abandono de cargo. Agente penitenciário. Alegada incapacidade ...
  • Julgamento 7000537-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2018

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência pátria tem entendido, de forma harmônica, que tanto a proteção Constitucional da intimidade e da vida privada do cidadão (inciso X do art. 5º),...

  • Acórdãos nº 2028112-18.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Maio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE AFASTAMENTOS PARA LICENÇAS-SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DA AGRAVADA EM EFETUAR QUALQUER DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR E DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. Servidor estadual que se afastou em razão de seguidas licenças-saúde. Situação que...

    ... AUTOR E DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO . Servidor estadual que se afastou em razão de ...
  • Acórdãos nº 0026928-57.2010.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Janeiro de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - "Diversas rendas - recursos próprios" do exercício de 2006 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da CDA por ausência de indicação da origem e natureza da dívida. 1) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa afastada - Número do processo administrativo do qual se originou o débito expressamente apontado na CDA e juntada das...

    ...ência de processo administrativo para apuração de abandono de cargo e de rescisão de contrato de ex-servidores com ...
  • Processo nº 0072997-13.2010.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Maio de 2018

    Ementa: Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Liminar Deferida. Sentença de Extinção Do Feito Na Forma Do Art. 267, Iii Do Cpc/73 Sob O Fundamento de Abandono. Apelo Autoral Com Pretensão de Reforma Da Sentença. Imprescindível a Intimação Pessoal Da Parte para a Declaração de Extinção Do Processo, por Abandono Ou por Não Atendimento a Diligência a Cargo Da Parte Autora, O Que, In Casu, Não Ocorreu.

  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132224-16.2008.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELADO É INCAPAZ PARA O SERVIÇO ATIVO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. AUTOR QUE SOFRE DE DISTÚRBIOS DE ORDEM PSÍQUICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR E A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO E SUA POSTERIOR...

    ...COMO AO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS. E VANTAGENS INERENTES AO CARGO DURANTE O. AFASTAMENTO. Policial Militar excluído da corporação por tas e abandono. do serviço, comprovadamente resultantes de seu estado de. saúde, ...
  • Acórdão nº 21791 de Tribunal Pleno, 27 de Maio de 1994

    - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO: NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA INOCENTADO POR ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NO PROCESSO DISCIPLINAR A QUE RESPONDIA. EVENTUAL MUDANCA - MOTIVADA POR PEDIDO DE REEXAME - NA DECISÃO QUE INOCENTARA O SERVIDOR DEVE, POR IMPERATIVO DA SEGURANÇA JURÍDICA, SER IDONEAMENTE MOTIVADA. NÃO...

    ...POSTERIORIDADE, DEMISSAO, ABANDONO DE EMPREGO, SERVIDOR. PÚBLICO, INOCENCIA, RECONHECIMENTO, ANTERIORIDADE , ...
  • nº 1999.01.00.113165-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Setembro de 2000

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. ART. 132, II C/C 138 DA LEI 8.112/90. INTENÇÃO DE ABANDONAR O CARGO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A demissão por abandono de cargo, como penalidade prevista no art. 138, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, somente se tipifica se presente a intenção de abandonar por parte do...

    ... anular o ato que impôs, ao Embargante, pena de demissão por abandono de cargo. O voto condutor do acórdão, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz ...
  • Decisão da Presidência nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2020
    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÕES ...
  • Decisões Monocráticas nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2020
    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÕES ...
  • Acórdãos nº 3007426-42.2013.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Outubro de 2015

    Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Vencimentos suspensos desde 2009 em razão de ausências não justificadas – Síndrome do pânico – Ausência de cerceamento de defesa – Produção de prova indeferida nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de análise da correção de procedimento administrativo e da subsequente aplicação de pena de demissão por

    ... aplicação de pena de demissão por abandono de cargo, que não constituem o pedido ou a causa ...
  • Acórdão nº 0000162-72.2006.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBASAMENTO EM INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. Intimações necessárias realizadas. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.  SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO...

    ...PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE. ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS REALIZADAS. ABANDONO DA. CAUSA ...
  • Acórdãos nº 0019691-54.2011.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Dezembro de 2014

    ABANDONO DE CARGO. Servidor Público Estadual. Acórdão que acolheu a pretensão do autor à desconstituição da pena de demissão imposta em razão do abandono do cargo no período em que esteve foragido após o decreto de prisão preventiva. Reforma. Em que pese a ausência do "animus abandonandi", a ausência do servidor não decorreu de impedimento justificável, configurando verdadeiro...

  • Acórdão nº 19981 de Tribunal Pleno, 22 de Março de 1974

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART. 244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14) SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO DE RELATORIO

    ...DEMISSAO, ABANDONO DE CARGO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ...
  • Acórdão nº 19981 de Tribunal Pleno, 22 de Março de 1974

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART. 244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14) SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO DE RELATORIO

    ...DEMISSAO, ABANDONO DE CARGO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ...
  • nº 94.01.23768-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Outubro de 2001

    ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO REITOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DA PENA. 1. É competente o reitor para aplicar a pena de demissão a servidor de universidade federal, se assim estiver previsto em seus estatutos, em face do princípio da autonomia administrativa composto no art. 207, da Carta - Precedentes da 4ª Região. 2. É nulo o processo...

    ... que o fato apurado não se adeqüa à moldura legal de deserção de cargo, à míngua da demonstração do ânimo de abandono. Fato imputado à ...
  • Acórdão nº 24347 de 2ª Turma, 04 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o ato impugnado em...

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ABANDONO, SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR // CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, JUIZ CLASSISTA // CABIMENTO, PODER. JUDICIÁRIO, ...
  • Decisões Monocráticas nº 31859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2020
    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO" DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO IMPOSTA DIANTE DA COMPROVAÇ\xC3"...
  • Acórdãos nº 0240873-82.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0240873-82.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. DESINTERESSE DO AUTOR DA AÇÃO PELO CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO COM POSTERIOR RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – É possuidora de interesse processual a parte que necessita ir a juízo para alcançar a...

  • Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ...VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação;. IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1181520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Janeiro de 2019
    ...AUSÊNCIA DO PAÍS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ABANDONO DE CARGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
  • Decisões Monocráticas nº 1191176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2019
    ...TEMA 660. AÇÃO RESCISÓRIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ABANDONO DE CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ...
  • Acórdãos nº 0085288-86.2004.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0085288-86.2004.8.04.0001  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAD INSTAURADO E PROCESSADO NA SEAD. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o PAD sido instaurado e processado integralmente na SEAD,...

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