abandono cargo

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  • Acórdão nº 21791 de Tribunal Pleno, May 27, 1994

    - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO: NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA INOCENTADO POR ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NO PROCESSO DISCIPLINAR A QUE RESPONDIA. EVENTUAL MUDANCA - MOTIVADA POR PEDIDO DE REEXAME - NA DECISÃO QUE INOCENTARA O SERVIDOR DEVE, POR IMPERATIVO DA SEGURANÇA JURÍDICA, SER IDONEAMENTE MOTIVADA. NÃO...

    ...POSTERIORIDADE, DEMISSAO, ABANDONO DE EMPREGO, SERVIDOR. PÚBLICO, INOCENCIA, RECONHECIMENTO, ANTERIORIDADE , ...
  • nº 1999.01.00.113165-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, September 05, 2000

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. ART. 132, II C/C 138 DA LEI 8.112/90. INTENÇÃO DE ABANDONAR O CARGO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A demissão por abandono de cargo, como penalidade prevista no art. 138, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, somente se tipifica se presente a intenção de abandonar por parte do...

    ... anular o ato que impôs, ao Embargante, pena de demissão por abandono de cargo. O voto condutor do acórdão, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz ...
  • Acordao N° 1356203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Apelação cível. Administrativo. Demissão de servidor público. Faltas (in)justificadas ao serviço. Animus abandonandi não caracterizado. Antecipação de tutela. Reforma parcial. Recurso provido em parte. 1. Na presente hipótese houve a aplicação, ao servidor público demandante, da sanção de demissão por ausências injustificadas ao serviço. 1. 1. A sentença declarou a nulidade do ato administrativo.

    ...a partir da data do diagnóstico da enfermidade. 3. A perda do cargo por abandono pressupõe, além do elemento objetivo legalmente previsto, ...
  • nº 1999.01.00.023334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, June 02, 2004

    ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO POR LIVRE INICIATIVA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de animus de abandono do cargo não reverte a situação do autor, que, de fato, não desempenhou suas atividades de Delegado da Polícia Federal por vontade própria, impossibilitando o reconhecimento do tempo em que se ausentou do serviço,...

    ..., em suas razões, que permaneceu sem vencimentos e afastado do cargo de Delegado de Polícia Federal no período de 21.11.86 a 21.05.89, quando ...abandono do emprego. E aqui está o processo com as contra-razões. É o ...
  • Acórdãos nº 3007426-42.2013.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, October 20, 2015

    Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Vencimentos suspensos desde 2009 em razão de ausências não justificadas – Síndrome do pânico – Ausência de cerceamento de defesa – Produção de prova indeferida nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de análise da correção de procedimento administrativo e da subsequente aplicação de pena de demissão por

    ... aplicação de pena de demissão por abandono de cargo, que não constituem o pedido ou a causa ...
  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
    ... pela Lei 8.112/1990 como aquelas pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ...132): a) crime contra a administração pública; b) abandono de cargo (segundo o art. 138, “configura abandono de cargo a ausência ...
  • Acórdão nº 0000162-72.2006.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, January 22, 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBASAMENTO EM INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. Intimações necessárias realizadas. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.  SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO...

    ...PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE. ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS REALIZADAS. ABANDONO DA. CAUSA ...
  • Acórdãos nº 0019691-54.2011.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, December 10, 2014

    ABANDONO DE CARGO. Servidor Público Estadual. Acórdão que acolheu a pretensão do autor à desconstituição da pena de demissão imposta em razão do abandono do cargo no período em que esteve foragido após o decreto de prisão preventiva. Reforma. Em que pese a ausência do "animus abandonandi", a ausência do servidor não decorreu de impedimento justificável, configurando verdadeiro descumprimento...

  • nº 94.01.23768-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, October 02, 2001

    ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO REITOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DA PENA. 1. É competente o reitor para aplicar a pena de demissão a servidor de universidade federal, se assim estiver previsto em seus estatutos, em face do princípio da autonomia administrativa composto no art. 207, da Carta - Precedentes da 4ª Região. 2. É nulo o processo...

    ... que o fato apurado não se adeqüa à moldura legal de deserção de cargo, à míngua da demonstração do ânimo de abandono. Fato imputado à ...
  • Decisão da Presidência nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 18, 2020
    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÕES ...
  • Decisões Monocráticas nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 18, 2020
    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÕES ...
  • Acórdão nº 24347 de 2ª Turma, April 04, 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o ato impugnado em mandado

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ABANDONO, SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR // CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, JUIZ CLASSISTA // CABIMENTO, PODER. JUDICIÁRIO, ...
  • Acórdãos nº 0240873-82.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0240873-82.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. DESINTERESSE DO AUTOR DA AÇÃO PELO CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO COM POSTERIOR RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – É possuidora de interesse processual a parte que necessita ir a juízo para alcançar a...

  • Acórdãos nº 0215035-11.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0215035-11.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que não se pode confundir a análise do...

  • Acórdãos nº 0085288-86.2004.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0085288-86.2004.8.04.0001  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAD INSTAURADO E PROCESSADO NA SEAD. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o PAD sido instaurado e processado integralmente na SEAD,...

  • Acórdão nº 0001912-09.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, July 19, 2017

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS. PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE FISCAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À

    ...DE FREITAS. PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE. FISCAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO POR ABANDONO DA. CAUSA REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA. APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE ...
  • Processo nº 0060615-80.2013.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, August 15, 2017

    Ementa: Apelação. Processo Civil. Ação de Busca e Apreensão Ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/a. Diligência de Citação Negativa Ante a Notícia de Falecimento Da Ré. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito Com Base No Art. 485, Iv, Do Cpc. Apelação Da Autora. Sentença que Merece Anulação. Error In Procedendo. Pedido de Prazo para Regularização Do Polo Passivo que...

    ...processo,  por  abandono..., por abandono ou por não atendimento  à diligência a cargo do . autor. Isso não foi providenciado. .  . ...
  • Acórdãos nº 0617182-03.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0617182-03.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Na forma

  • Acórdãos nº 2103507-16.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, June 15, 2018

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Professora de Educação Básica II – Pedido de regularização de período de licença médica negado em primeiro grau – Inconformismo da autora – Pedido de antecipação da tutela recursal – Presença...

  • Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ...VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação;. IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, ...
  • Administrativo - Constitucional

    Abandono de cargo. Reintegração em função pública. Ausência de portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Nomeação para cargo em comissão. Ato discricionário. Não violação ao princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade. Ato administrativo. Anulação demissão de policial civil. Processo administrativo...

    . @ABandono de cargo. Reintegração em função pública. Ausência de portaria de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1181520 de STF. Supremo Tribunal Federal, January 23, 2019
    ...AUSÊNCIA DO PAÍS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ABANDONO DE CARGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
  • Decisões Monocráticas nº 1191176 de STF. Supremo Tribunal Federal, March 19, 2019
    ...TEMA 660. AÇÃO RESCISÓRIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ABANDONO DE CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ...
  • Acordao N° 1342670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Faltas justificadas ao serviço. Descontos indevidos efetuados na remuneração durante vários meses. Conduta antijurídica da administração pública. Prejuízo à subsistência demonstrado. Nexo causal evidenciado. Cabível a indenização por dano moral. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito...

    ... injustificada se difere do processo administrativo disciplinar de abandono do cargo, o Distrito Federal. encontra-se vinculado à motivação do ...
  • nº 94.01.01483-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, April 02, 2002

    ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA CONTINUADA AO SERVIÇO POR PARTE DE SERVIDOR ACOMETIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL: ABANDONO DE CARGO NÃO CONFIGURADO. VENCIMENTOS NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 169, I e no art. 5º, II, ambos do Código Civil, a prescrição não corre contra os incapazes, dentre os quais se incluem os "loucos de qualquer tipo". 2. Ao apelado foi concedida...

    ... 28/11/1981 a 10/12/1984 e, dessarte, não há que se cogitar de abandono do cargo como justificativa para o não pagamento dos salários referentes ...

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