abandono cargo

98115 resultados para abandono cargo

  • Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...

    ... MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegração a cargo público, assim como o pagamento das verbas remuneratórias retroativas à ...-a de que a mesma havia sido exonerada de seu cargo público, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo Disciplinar, a havia ...
  • Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...

    ... MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegração a cargo público, assim como o pagamento das verbas remuneratórias retroativas à ...-a de que a mesma havia sido exonerada de seu cargo público, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo Disciplinar, a havia ...
  • Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...

    ... MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegração a cargo público, assim como o pagamento das verbas remuneratórias retroativas à ...-a de que a mesma havia sido exonerada de seu cargo público, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo Disciplinar, a havia ...
  • Acórdão Nº 0000381-86.2015.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. DEMISSÃO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Examinando os autos, constata-se que o apelado foi nomeado para exercer em caráter efetivo, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de

    ...APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSADO. DEMISSÃO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0623882-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2016

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O

    ...PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0623882-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-11-2018

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA

    ...URGÊNCIA. SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÃO DE. ILEGALIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0319872-09.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO DERMATOLOGISTA. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA "RESIDÊNCIA MÉDICA COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA E REGISTRO NO CONSELHO", CONFORME EXIGIDO PELA LCM N. 239/2007 E PELO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO ONDE RESTOU APROVADO. CONCLUSÃO PELA REALOCAÇÃO DO PROFISSIONAL EM OUTRA UNIDADE DE...

    ..., sobrevindo Relatório Final pela demissão do apelante por abandono do cargo; a nulidade da sentença, por negativa de prestação ...
  • Acórdão nº 80001538620178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Abril de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000153-86.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REGINA MARIA FRANCA CUNEGUNDES Advogado(s): TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO

  • Acórdão Nº 0005481-81.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023

    Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo com pedido de recondução ao cargo público. Demissão por abandono do cargo. Pretensão de restabelecimento do vínculo administrativo. Análise e valoração do conjunto probatório contido no processo administrativo disciplinar pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de reexame do mérito administrativo. Legalidade,...

    ...pedido de recondução ao cargo público. Demissão por abandono do cargo. Pretensão de restabelecimento ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO....

  • Acórdão Nº 0002994-54.2015.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA VISANDO À SUA REINTEGRAÇÃO. DENEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARPOR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA O SEU TÉRMINO. INOCORRÊNCIA.

    ...ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO. DE CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...
  • Acórdãos nº 2170893-97.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ABANDONO DE CARGO – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação do processo administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo, bem como do ato de demissão, com imediata reintegração do servidor ao cargo de médico ortopedista e pagamento dos vencimentos em atraso – Pleito de reforma da decisão – Não...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABANDONO DE CARGO Decisão que indeferiu a tutela ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048104-85.2018.8.19.0002 (Cível), 10-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PEDIDOS "B" E "E" DA EXORDIAL. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE RESTRINGE A SUA LEGALIDADE, SENDO...

    ...SUPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. POR ABANDONO DE CARGO SEM O DEVIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DANO MORAL ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256105-83.2015.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XVI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA LIMITAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Apelo manejado por ambos os réus. 2. Preliminar ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A questão da...

    ...no qual restou apontado o abandono do cargo, bem como quanto à incompatibilidade horário entre. as jornadas ...
  • Acórdão nº 1.0155.12.000927-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - ANIMUS ABANDONANDI - NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº 5.172, ... fins de aplicação da pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, a autoridade ...
  • Processo nº 0000668-67.2015.8.19.0057 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Civel - Administrativo -SERVIDORA Pública - Seu Afastamento Das Funções Do Cargo de Professor Em Razão de Processo Administrativo que Visava Apurar Alegado Abandono de Emprego - Resultado Do Processo Administrativo - Conclusão No Sentido Da Ausência Do Alegado Abandono de Emprego - Afastamento Das Funções Do Cargo que Se Revelou Abusivo - Dano Material - Vencimentos...

    ...FUNÇÕES  DO  CARGO  DE  PROFESSOR  EM  RAZÃO . QUE  VISAVA . APURAR ALEGADO ABANDONO" DE EMPREGO – .  . RESULTADO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  \xE2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-08.2013.5.06.0312), 28-11-2013

    EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO NEGADO À EMPRESA. Deve ser negado provimento ao recurso da empresa que pretende ver afastado o reconhecimento de despedida sem justa causa, sem que, no entanto, demonstre cabalmente, o abandono de emprego levado a efeito pela recorrida.

    ... Proced ê ncia : 2 ª Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUD Ê NCIA PAC Í ...
  • Acórdão nº 30707 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMISSÃO. PRETENSA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DE DOENÇA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA: INVIABILIDADE. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o exame...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325772-98.2011.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019

    Apelação Cível. Direito Administrativo. Autora é servidora pública estadual que, ao voltar de férias, foi colocada em disponibilidade e teve suspensos seus vencimentos sob alegação de abandono de cargo. Processo administrativo concluindo que as faltas foram justificadas, determinando a reassunção do cargo pela autora. Sentença julgando procedente o pedido e determinado o pagamento dos...

    ...vencimentos sob alegação de abandono de cargo. Processo administrativo concluindo que as faltas foram. ...
  • Acórdão nº 0000383-97.2014.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL AO SERVIDOR. APELO DESPROVIDO. 1. A Controvérsia cinge-se sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade do salário referente ao mês de dezembro de 2012. A comprovação de pagamento de verbas

    ...cargo,. inexistindo notícias de instauração de Sindicância. ou Processo nistrativo Disciplinar sobre. possível abandono de cargo, o que afasta a tese. de que o servidor pudesse não ter laborado ...
  • Acórdão nº 0000051-96.2015.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL À SERVIDORA. APELO DESPROVIDO. 1. A Controvérsia cinge-se sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade do salário referente ao mês de dezembro de 2012. A comprovação de pagamento de verbas

    ...estando regularmente na posse de seu cargo,. inexistindo notícias de instauração de Sindicância. ou Processo nistrativo Disciplinar sobre. possível abandono de cargo, o que afasta a tese de. que a servidora pudesse não ter ...
  • Processo nº 0324340-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0324340-68.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Nilson Sander Do Amaral Ementa: Servidor Público - Pedido de Expedição de Certidão de Tempo de Serviço Junto a Órgão Estadual que Vem a Ser Recusado Sob a Alegação de Exoneração por Abandono de Cargo - Inocorrência

  • Acórdãos nº 1003572-96.2014.8.26.0699 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018

    Apelação cível – Processo administrativo disciplinar – Município de Salto de Pirapora – Servidor público ocupante do cargo de escriturário que, um dia antes de seu retorno ao efetivo exercício, decorrente de término de licença para tratamento de saúde, pleiteou licença pelo período de dois anos, com prejuízo de vencimentos, para tratar de assuntos particulares, com amparo no artigo 88 do Estatuto

    ... de Salto de Pirapora Servidor público ocupante do cargo de escriturário que, um dia antes de seu retorno ao efetivo ... autor Instauração de processo administrativo por abandono de cargo que resultou na aplicação da pena de demissão ...
  • Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019

    ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

    ...-Ap (# 112 - Tucujuris) que, nos autos da Ação de Reintegração ao Cargo Público, ajuizada por ROSANA MACHADO DE CASTRO , em seu desfavor, julgou ... em 04/09/2014 houve uma publicação edital de convocação por abandono de emprego, o qual a Apelada manteve-se inerte. Ao final, após ...

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