abandono cargo

39193 resultados para abandono cargo

  • Acórdãos nº 0215035-11.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0215035-11.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que não se pode confundir a análise do...

  • Processo nº 0060615-80.2013.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação. Processo Civil. Ação de Busca e Apreensão Ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/a. Diligência de Citação Negativa Ante a Notícia de Falecimento Da Ré. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito Com Base No Art. 485, Iv, Do Cpc. Apelação Da Autora. Sentença que Merece Anulação. Error In Procedendo. Pedido de Prazo para Regularização Do Polo Passivo que...

    ...processo,  por  abandono..., por abandono ou por não atendimento  à diligência a cargo do . autor. Isso não foi providenciado. .  . ...
  • Acórdão nº 0001912-09.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julho de 2017

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS. PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE FISCAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À

    ...DE FREITAS. PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE. FISCAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO POR ABANDONO DA. CAUSA REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA. APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE ...
  • Acórdãos nº 0617182-03.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0617182-03.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Na forma

  • Acórdãos nº 2103507-16.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Junho de 2018

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Professora de Educação Básica II – Pedido de regularização de período de licença médica negado em primeiro grau – Inconformismo da autora – Pedido de antecipação da tutela recursal – Presença...

  • Administrativo - Constitucional

    Abandono de cargo. Reintegração em função pública. Ausência de portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Nomeação para cargo em comissão. Ato discricionário. Não violação ao princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade. Ato administrativo. Anulação demissão de policial civil. Processo administrativo...

    . @ABandono de cargo. Reintegração em função pública. Ausência de portaria de ...
  • Acordao N° 1342670, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Faltas justificadas ao serviço. Descontos indevidos efetuados na remuneração durante vários meses. Conduta antijurídica da administração pública. Prejuízo à subsistência demonstrado. Nexo causal evidenciado. Cabível a indenização por dano moral. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito...

    ... injustificada se difere do processo administrativo disciplinar de abandono do cargo, o Distrito Federal. encontra-se vinculado à motivação do ...
  • Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR). "Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ...
  • nº 94.01.01483-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Abril de 2002

    ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA CONTINUADA AO SERVIÇO POR PARTE DE SERVIDOR ACOMETIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL: ABANDONO DE CARGO NÃO CONFIGURADO. VENCIMENTOS NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 169, I e no art. 5º, II, ambos do Código Civil, a prescrição não corre contra os incapazes, dentre os quais se incluem os "loucos de qualquer tipo". 2. Ao apelado...

    ... Alega a apelante que os pagamentos são indevidos porque o autor abandonou o serviço. Além disso, reporta-se à informação de fls. 223/224, na ... a 10/12/1984 e, dessarte, não há que se cogitar de abandono do cargo como justificativa para o não pagamento dos salários referentes ao ...
  • Acórdão nº 28857-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Janeiro de 2009

    Mandado de Segurança. Demissão de Servidor. Processo Administrato. Instauração Após Oito Anos do Conhecimento do Fato. Prescrição do Jus Puniendi. Parecer da Sindicância Favorável ao Servidor. Não Configuração do Crime de Abandono de Cargo. a Redação do Art 203, Inciso I, § 1° da Lei N° 6677/94, Dispõe que as Ações Disciplinares Prescrevem em Cinco Anos Quando a Infração Cometida Pelo...

    ...SINDICANCIA FAVORAVEL AO SERVIDOR. NAO. CONFIGURAQAO DO CRIME DE ABANDONO DE. CARGO. A redacao do art 203, inciso I, §1° da Lei n°. 6677/94, ...
  • Acórdãos nº 9176961-22.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 07 de Outubro de 2013

    Servidor público exonerado por abandono de cargo Pretensão à aposentadoria por invalidez - Inexistência de vínculo com a Administração Impossibilidade jurídica do pedido Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 9176961-22.2009.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câ

    ... PAULO VOTO Nº 634 Ementa: Servidor público exonerado por abandono de cargo Pretensão à aposentadoria por invalidez - ...
  • Acórdãos nº 0001486-19.2012.8.26.0125 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL Pretensão voltada ao restabelecimento do autor no cargo de médico plantonista, bem como ao recebimento dos salários atrasados, direitos e vantagens decorrentes Sentença de improcedência proferida em primeiro grau Decisório que merece reforma no que tange ao primeiro pedido Ausência de alteração na relação jurídica entre autor e Municipalidade Abandono de cargo que só...

    ... Pretensão voltada ao restabelecimento do autor no cargo de médico plantonista, bem como ao recebimento dos ... na relação jurídica entre autor e Municipalidade Abandono de cargo que só poderia ser reconhecido por processo ...
  • Acórdãos nº 0031483-74.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 02 de Outubro de 2013

    ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO Pretensão à restituição de cargo professor acadêmico Servidor público que culminou com sua demissão em decorrência do abandono de cargo Instauração de processo administrativo disciplinar - alegação de ilegalidades no procedimento administrativo inocorrência - Ampla defesa e o contraditório assegurados - Falta de assiduidade do servidor demonstrada Prescrição -...

    ... SERVIDOR PÚBLICO Pretensão à restituição de cargo professor acadêmico Servidor público que culminou com sua demissão em decorrência do abandono de cargo Instauração de processo administrativo ...
  • Acórdão nº 55276 de 2ª Turma, 01 de Julho de 1977

    AÇÃO PENAL. - FALSIDADE IDEOLOGICA. - INSERÇÃO EM DOCUMENTOS PUBLICOS, DE DECLARAÇÕES QUE, EMBORA IRRELEVANTES NO QUE TANGE A SUBSTANCIA DOS ATOS NELES RETRATADOS, VISAVAM PROVAR A PRESENCA DO TABELIAO NO CARTORIO, EM PERIODO QUE ERA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO, PARA QUE FOSSE APURADO O ABANDONO DE CARGO A ELE ATRIBUIDO. INJUSTIFICAVEL E O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, REQUERIDO COM FUNDAMENTO

    ...FALSIDADE IDEOLOGICA, AFIRMATIVA FALSA EM CERTIDÃO VERDADEIRA. ABANDONO DE CARGO POR TITULAR DE CARTORIO. DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. PN ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.040833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junho de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO PAGA DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO. 1. O fato gerador do direito à percepção da remuneração pretendida pela Autora foi a absolvição da mesma na via administrativa, portanto, só a partir daí se conta a prescrição, não ocorrida na espécie. 2. A decisão do processo administrativo só vincula a própria...

    ...abandono de emprego, mas posteriormente absolvida em processo administrativo. A ...
  • Acórdão nº 16898-2/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julho de 2007

    Processual Civil. Mandado de Segurança Presença das Condições da Ação. Servidor Público Estadual. Exclusão em Folha de Pagamento, sem Prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para Apuração de Possível Abandono de Cargo. Inobservância dos Princípios do Contraditório e de Amplo Direito de Defesa. Violação a Direito Líquido e Certo. Evidência. Segurança Concedida. Sentença ...

    ...DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE. POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO. CONTRADITÓRIO E DE AMPLO ...
  • nº 90.01.04088-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Maio de 1995

    DEMISSÃO. VALIDADE.1- Valido e o ato de demissão de policial, com fundamento no abandono do cargo, bem caracterizado depois de um escorreito procedimento administrativo disciplinar, não impugnado no que tange a sua regularidade formal.2- Recurso improvido.3- Sentença mantida.

  • Acórdão nº 0002341-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 2010

    Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Disciplinar - Abandono de Cargo - Pena de Demissão - Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido - Rejeição - Prescrição - Deflagração do P.a. - Causa Interruptiva - Atraso Ocasionado Pelo Próprio Servidor - Não Exaurimento do Lustro Prescricional - Inexistência de Ilegalidade e/ou Abuso de Poder - Segurança...

    ...SEGURANÇA – PROCESSO. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –. ABANDONO DE CARGO – PENA DE. DEMISSÃO - PRELIMINAR DE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ...
  • Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
    ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; . II - tiver sido excluído ou ...ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao Incra. . CAPÍTULO II. DA ...
  • Acórdãos nº 0008696-46.2009.8.26.0572 de 34ª Câmara de Direito Privado, 08 de Novembro de 2016

    Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Reconhecimento. Verba de sucumbência a cargo do autor. Dever de restituição do bem imposto ao autor. Apelo do réu parcialmente provido e recurso adesivo improvido.  (TJSP;  Apelação 0008696-46.2009.8.26.0572; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da

  • Acórdãos nº 4002888-22.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4002888-22.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. PERÍODOS CONTÍNUOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. PRAZO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A tutela provisória de urgência de...

  • Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
    ... quanto à entrega dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta ...ARTIGO 151. São restabelecidas as condições para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de Política Aduaneira, de ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.062611-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2006

    SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. ART. 132, II C/C 138 DA LEI 8.112/90. INTENÇÃO DE ABANDONAR O CARGO. INEXISTÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI 8.112/90, ART. 86. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS 1 - A demissão por abandono...

    ... administrativo no qual foi o Autor penalizado com a demissão por abandono do cargo, seja a Ré condenada à sua reintegração ao respectivo cargo, ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.062611-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2006

    SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. ART. 132, II C/C 138 DA LEI 8.112/90. INTENÇÃO DE ABANDONAR O CARGO. INEXISTÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI 8.112/90, ART. 86. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS 1 - A demissão por abandono...

    ... administrativo no qual foi o Autor penalizado com a demissão por abandono do cargo, seja a Ré condenada à sua reintegração ao respectivo cargo, ...
  • Decisão da Presidência nº 31859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2020
    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO" DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO IMPOSTA DIANTE DA COMPROVAÇ\xC3"...

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