abandono cargo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037890-33.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA 1. Pretensão autoral de reintegração em cargo efetivo integrante de quadro da Secretaria Estadual de Educação, além de compensação por danos materiais referente
... INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO ... PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS ... APELAÇÃO CÍVEL ... afastamento do cargo por suposto abandono ... 2. Inicialmente, observa-se a perda de objeto em relação ao ... -
Acórdão Nº 0030829-46.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. EXCESSO DE FALTAS IINJUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E AMEÇAS DE MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PERÍDO DAS FALTAS. PENA DE DEMISSÃO CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. EXCESSO DE FALTAS ... IINJUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA EM ... -
Acórdão Nº 0000352-93.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... DO MUNICÍPIO DE AIUABA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DEMANDA ...
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Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... de processo administrativo disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada c/c indenizao ... administrativo disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao exerccio da ampla defesa, ...
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Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... de processo administrativo disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada c/c indenizao ... administrativo disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao exerccio da ampla defesa, ...
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Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... de processo administrativo disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada c/c indenizao ... administrativo disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao exerccio da ampla defesa, ...
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Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... de processo administrativo disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada c/c indenizao ... administrativo disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao exerccio da ampla defesa, ...
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Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... de processo administrativo disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada c/c indenizao ... administrativo disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao exerccio da ampla defesa, ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO EXERCEU, EFETIVAMENTE, OLABOR DE SEU CARGO. PECULATO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTAQUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A conduta imputada ao agravado ao corréu é a nomeação de JOÃOLEAL DE MATOS para o exercício de cargo na Câmara Municipal deCuritiba, seguida da omissão na...
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Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... CMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas remuneratrias retroativas data ... -a de que a mesma havia sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo Disciplinar, a havia ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... CMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas remuneratrias retroativas data ... -a de que a mesma havia sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo Disciplinar, a havia ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... CMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas remuneratrias retroativas data ... -a de que a mesma havia sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo Disciplinar, a havia ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... CMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas remuneratrias retroativas data ... -a de que a mesma havia sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo Disciplinar, a havia ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... CMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas remuneratrias retroativas data ... -a de que a mesma havia sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo Disciplinar, a havia ... -
Decisão Monocrática Nº 0042670-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... SERVIDOR DEMITIDO. ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO. SUSCITAÇÃO DE ... NULIDADES NO PROCESSAMENTO DO PAD ...
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Acórdão Nº 0000381-86.2015.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... CONCURSADO. DEMISSÃO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0623882-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2016
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO ... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ... - Acórdão nº 80001538620178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO....
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Acórdão Nº 0623882-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-11-2018
... URGÊNCIA. SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÃO DE ... ILEGALIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0005481-81.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... pedido de recondução ao cargo público. Demissão por abandono do cargo ... Pretensão de ...
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Acórdãos nº 2170893-97.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABANDONO DE CARGO Decisão que indeferiu a tutela ...
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Acórdão Nº 0800810-90.2019.8.10.0140 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... PRVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. REGULARIZAO DO CADASTRO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA SUBMISSO ...
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Acórdão Nº 0319872-09.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... , sobrevindo Relatório Final pela demissão do apelante por abandono do cargo; a nulidade da sentença, por negativa de prestação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048104-85.2018.8.19.0002 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PEDIDOS "B" E "E" DA EXORDIAL. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE RESTRINGE A SUA LEGALIDADE, SENDO...
... SUPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ... POR ABANDONO DE CARGO SEM O DEVIDO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE ... DANO ...