abandono cargo

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  • Decisao Nº 0125406-18.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0125406-18.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ISIS SANTANA SANTOS ADVOGADO: ESTEVAO NOBRE QUIRINO RECORRIDO:

    ...ABANDONO DE CAUSA, PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. RITO QUE EXIGE ...Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência ...
  • nº 96.01.36197-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Junho de 1999

    1. O Estado de Rondônia suspendeu o pagamento do Autor em razão de procedimento administrativo por abandono de cargo, que foi julgado improcedente.2. A legitimidade passiva é do Estado de Rondônia, devendo a União Federal ser excluída da lide.3. Nula assim a sentença, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual de Rondônia, para distribuição ao juiz competente.4. Providas a Apelação e a...

  • nº 96.01.16225-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Março de 2000

    I. Agente administrativo do Ministério das Relações Exteriores que, tendo ascendido ao cargo de Oficial de Chancelaria mediante concurso interno, não chega a assumir o cargo, não pode ser demitido sob a configuração de abandono de cargo.II. O provimento do cargo público é ato que se inicia com a nomeação do candidato aprovado em processo seletivo, porém somene se completa com a posse e o...

  • Acórdão Nº 1278549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA. Se o agravo é...

    ... inexistência do intuito de abandonar o cargo, determinando a reintegração do servidor . No ... CERCEAMENTO DE DEFES A NÃO CONFIGURADO. ABANDONO DE CARGO. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º ...
  • nº 96.01.23980-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Outubro de 2000

    ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 138 DA LEI Nº 8.112/90 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. AUSÊNCIA AO SERVIÇO INJUSTIFICADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.1. "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo...

  • Acórdãos nº 4003620-03.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas

    4003620-03.2019.8.04.0000  -  Ação Rescisória  - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – PROVA NOVA – ARTIGO 966, INCISO VII, DO CPC/2015 – HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA – MERA IRRESIGNAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA. 1. Em se tratando de ação rescisória proposta com fulcro na hipótese elencada

  • Acórdãos nº 4003620-03.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas

    4003620-03.2019.8.04.0000  -  Ação Rescisória  - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – PROVA NOVA – ARTIGO 966, INCISO VII, DO CPC/2015 – HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA – MERA IRRESIGNAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA. 1. Em se tratando de ação rescisória proposta com fulcro na hipótese elencada

  • Decisão da Presidência nº 1201797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ...
  • Decisões Monocráticas nº 1201797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ...
  • nº 1997.01.00.053932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Outubro de 1998

    1 - "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (Constituição Federal, Art. 5º, LV).2 - Por se tratar o abandono de cargo de infração punível com pena de demissão (art. 132, II, da Lei nº 8.112/90), o prazo a ser observado é de 05 (cinco)

  • Abandono de Função (Art. 323)
    ...323 1. Conceito do Delito de Abandono de Função Art. 323 O delito consiste no fato de o sujeito ativo aban- donar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. 1.1. Formas Quali cadas O delito será quali cado nas seguintes hipóteses: a) se do fato ...
  • Decisões Monocráticas nº 36934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2020
    ...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/ PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO ...
  • Decisão da Presidência nº 36934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2020
    ...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/ PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0006808-86.2011.8.26.0082 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL DEMISSÃO ABANDONO DE CARGO Ausência de processo administrativo Demissão sumária que não encontra respaldo no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal e artigos 13 e 188 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iperó Ofensa aos princípio do contraditório e da ampla defesa - Exegese da Súmula 20 do C. Supremo Tribunal Federal Entendimento deste E. Tribunal de...

    ... 15272 SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL DEMISSÃO ABANDONO DE CARGO Ausência de processo administrativo ...
  • nº 1998.01.00.003131-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 09 de Março de 2005

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO DO CARGO POR ORDEM DA CHEFIA IMEDIATA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 1. Não tendo sido comprovada, através do processo administrativo instaurado, a intenção do servidor em abandonar o serviço, deve ser computado, para todos os efeitos legais, o tempo de afastamento informal imposto pela...

    ... DE SAÚDE - FNS, objetivando o pagamento dos vencimentos de seu cargo de Agente de Saúde Pública referente ao período de dezembro de 1977 a ... 1978 foi aberto inquérito administrativo para apurar seu suposto abandono do serviço. Porém, mesmo após 11 anos referido procedimento não veio a ...
  • nº 96.01.15390-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Março de 2000

    I. Agente administrativo do Ministério das Relações Exteriores que, tendo ascendido ao cargo de Oficial de Chancelaria mediante concurso interno, não chega a assumir o cargo, não pode ser demitido sob a configuração de abandono de cargo.II. O provimento do cargo público é ato que se inicia com a nomeação do candidato aprovado em processo seletivo, porém somente se completa com a posse e o...

  • Acórdãos nº 0001293-62.2009.8.26.0075 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Dezembro de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO AO CARGO Demissão por abandono de cargo Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa A demissão do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre...

    ... Jacob SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO AO CARGO Demissão por abandono de cargo Processo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122340-91.2004.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

    ...Agravo de instrumento não provido. ELEIÇÃO. CARGO" DE DIREÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. IRREGULARIDADE DA ASSEMBLEIA. ARTIGO 5\xC2"...Agravo de instrumento não provido. RUPTURA CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. PRECLUSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ITEM III DA SÚMULA N.º 297 DO ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:. Pena - reclusão, de 2 ... Abandono de função . 1. Tipo penal abstrato . Art. 323. Abandonar cargo ...
  • Acórdão nº 59760-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Março de 2009

    Mandado de Segurança. Afastamento Preventivo de Servidor. Abandono de Cargo. Ausência de Motivação. Inobservância do Devido Processo Legal. Violação do Direito Líquido e Certo. Concessão do Mandamus. a Penalidade de Demissão, Conforme o Art. 192, Ii, da Lei Estadual 6.677/94, é Adequada para a Hipótese de Abandono de Cargo, no Entanto a Sua Aplicação Precede do Devido Processo Legal, em

    ...AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE. MOTIVACAO. INOBSERVANCIA DO DEVIDO. PROCESSO LEGAL. ...
  • Processo nº 2006.001.077846-9 de Sexta Câmara Cível, 19 de Maio de 2008

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO E SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. 1- Professor da rede estadual que foi afastado de sua função e teve seus vencimentos suspensos por ocasião da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de abandono de cargo. 2- Ilegalidade da Administração que suspende os vencimentos sem o regular processo administrativo. 3-

    ...abandono de cargo. 2- Ilegalidade da Administração que suspende os vencimentos ...
  • Acórdão nº 33496-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 06 de Abril de 2010

    Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível em Mandado de Segurança. 1. Preliminar de Não Conhecimento do Apelo por Falta de Motivação Recursal. Preliminar Rejeitada. Fundamentação de Fato e de Direito Relacionada Diretamente Com a Decisão Recorrida. Inocorrência de Violação ao Art. 514, Ii, do Cpc. 2. Mérito. 2.1. Servidor Público Estadual. Processo Administrativo Disciplinar. Suspensão...

    ...Falta funcional do alegado abandono de cargo ainda não comprovada. Ilegalidade. Aplicação do art. 208 do. ...
  • Acórdãos nº 0036189-03.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 04 de Novembro de 2013

    Apelação Cível Processual Civil Ação Ordinária Pretensão de anular ato administrativo Abandono de cargo Ex-agente penitenciário Decisão que determinou sua demissão - Sentença de extinção do processo sem análise do mérito, em razão da existência de coisa julgada Recurso do autor Desprovimento de rigor. Anterior mandamus buscando a mesma pretensão, no qual foi denegada a ordem. Existência de coisa...

    ...ária Pretensão de anular ato administrativo Abandono de cargo Ex-agente penitenciário Decisão que ...
  • Acórdão nº 1.0245.07.127202-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A CARGO DO RÉU. PARTICIPAÇÃO REDUZIDA DO DEFENSOR - HONORÁRIOS REDUZIDOS. 1- Não obstante vencido o autor na ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, pela extinção do processo sem resolução do...

    ... GERAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO DE NORÁRIOS A CARGO" DO RÉU. PARTICIPAÇÃO REDUZIDA DO DEFENSOR - HONORÁRIOS REDUZIDOS. 1- N\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0245.07.127202-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A CARGO DO RÉU. PARTICIPAÇÃO REDUZIDA DO DEFENSOR - HONORÁRIOS REDUZIDOS. 1- Não obstante vencido o autor na ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, pela extinção do processo sem resolução do...

    ... GERAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO DE NORÁRIOS A CARGO" DO RÉU. PARTICIPAÇÃO REDUZIDA DO DEFENSOR - HONORÁRIOS REDUZIDOS. 1- N\xC3"...

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