abandono cargo
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Acórdão Nº 0002994-54.2015.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA VISANDO À SUA REINTEGRAÇÃO. DENEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARPOR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA O SEU TÉRMINO. INOCORRÊNCIA.
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO ... DE CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256105-83.2015.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XVI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA LIMITAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Apelo manejado por ambos os réus. 2. Preliminar ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A questão da...
... no qual restou apontado o abandono do cargo, bem como quanto à incompatibilidade horário entre ... as ... -
Acórdão nº 1.0155.12.000927-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - ANIMUS ABANDONANDI - NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ... - Acórdão nº 30707 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2014
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Processo nº 0000668-67.2015.8.19.0057 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Civel - Administrativo -SERVIDORA Pública - Seu Afastamento Das Funções Do Cargo de Professor Em Razão de Processo Administrativo que Visava Apurar Alegado Abandono de Emprego - Resultado Do Processo Administrativo - Conclusão No Sentido Da Ausência Do Alegado Abandono de Emprego - Afastamento Das Funções Do Cargo que Se Revelou Abusivo - Dano Material - Vencimentos...
... FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR EM RAZÃO ... ABANDONO" DE EMPREGO – ... RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO \xE2\x80" ... - Processo nº 0324340-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-08.2013.5.06.0312), 28-11-2013
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO NEGADO À EMPRESA. Deve ser negado provimento ao recurso da empresa que pretende ver afastado o reconhecimento de despedida sem justa causa, sem que, no entanto, demonstre cabalmente, o abandono de emprego levado a efeito pela recorrida.
... Proced ê ncia : 2 ª Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUD Ê NCIA PAC Í ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325772-98.2011.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Autora é servidora pública estadual que, ao voltar de férias, foi colocada em disponibilidade e teve suspensos seus vencimentos sob alegação de abandono de cargo. Processo administrativo concluindo que as faltas foram justificadas, determinando a reassunção do cargo pela autora. Sentença julgando procedente o pedido e determinado o pagamento dos...
... vencimentos sob alegação de abandono de cargo ... Processo administrativo concluindo que as faltas foram ... -
Acórdão nº 0000383-97.2014.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Junio de 2019
... estando regularmente na posse de seu cargo, ... inexistindo notícias de instauração de Sindicância ... ou o Administrativo Disciplinar sobre ... possível abandono de cargo, o que afasta a tese ... de que o servidor pudesse não ter ...
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Acórdão nº 0000051-96.2015.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... estando regularmente na posse de seu cargo, ... inexistindo notícias de instauração de Sindicância ... ou o Administrativo Disciplinar sobre ... possível abandono de cargo, o que afasta a tese de ... que a servidora pudesse não ter ...
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Acórdão nº 641404 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO...
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Acórdão nº 80068254420168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 5 de Abril de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FREQUÊNCIA NEGATIVA INICIADO APÓS ONZE ANOS DO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80068254420168050001, Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma...
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Acórdãos nº 1003572-96.2014.8.26.0699 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... de Salto de Pirapora Servidor público ocupante do cargo de escriturário que, um dia antes de seu retorno ao efetivo ... autor Instauração de processo administrativo por abandono de cargo que resultou na aplicação da pena de demissão ...
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Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
... do Jar-Ap (# 112 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reintegrao ao Cargo Pblico, ajuizada por ROSANA MACHADO DE CASTRO , em seu desfavor, julgou ... sendo que em 04/09/2014 houve uma publicao edital de convocao por abandono de emprego, o qual a Apelada manteve-se inerte. Ao final, aps discorrer ... -
Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
... do Jar-Ap (# 112 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reintegrao ao Cargo Pblico, ajuizada por ROSANA MACHADO DE CASTRO , em seu desfavor, julgou ... sendo que em 04/09/2014 houve uma publicao edital de convocao por abandono de emprego, o qual a Apelada manteve-se inerte. Ao final, aps discorrer ... -
Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
... do Jar-Ap (# 112 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reintegrao ao Cargo Pblico, ajuizada por ROSANA MACHADO DE CASTRO , em seu desfavor, julgou ... sendo que em 04/09/2014 houve uma publicao edital de convocao por abandono de emprego, o qual a Apelada manteve-se inerte. Ao final, aps discorrer ... -
Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
... do Jar-Ap (# 112 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reintegrao ao Cargo Pblico, ajuizada por ROSANA MACHADO DE CASTRO , em seu desfavor, julgou ... sendo que em 04/09/2014 houve uma publicao edital de convocao por abandono de emprego, o qual a Apelada manteve-se inerte. Ao final, aps discorrer ... -
Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
... do Jar-Ap (# 112 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reintegrao ao Cargo Pblico, ajuizada por ROSANA MACHADO DE CASTRO , em seu desfavor, julgou ... sendo que em 04/09/2014 houve uma publicao edital de convocao por abandono de emprego, o qual a Apelada manteve-se inerte. Ao final, aps discorrer ... -
Acórdãos nº 1001236-52.2016.8.26.0246 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... TRABALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO Servidora pública municipal de Ilha Solteira, ...
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Acórdãos nº 1021537-94.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... a inexistência de intenção de abandonar o cargo, mas apenas evitar a restrição de sua liberdade. As partes ... considera parâmetro objetivo para identificar o abandono de cargo. O meio de prova oral não reúne aptidão para ...
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Acórdão Nº 0309476-72.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO À AUTORA, QUE OCUPAVA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS ... PEDIDO ... ÃO DESCONSTITUI A EVENTUAL PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE ABANDONO" DE CARGO, A QUAL, ALIÁS, EM NENHUM MOMENTO FOI NEGADA PELA AUTORA ... \xC2" ...
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Acordao N° 1317592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Elemento subjetivo presente. Demissão de servidor. Ausência de ilegalidade. Imposição de penalidade mais branda. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A apreciação efetuada pelo poder judiciário sobre procedimentos disciplinares conduzidos pela administração pública limita-se a indicar a legalidade
... ABANDONO DE CARGO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR ... -
Acórdãos nº 1004062-54.2017.8.26.0266 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... ré para apuração de atos que caracterizariam abandono de cargo, decorrente de mais de 30 dias de faltas ...
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Acórdão nº 1999.36.00.000102-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... da sentença que julgou improcedente ação de reintegração em cargo público, por ele ajuizada contra a Escola Técnica Federal de Mato Grosso ... Desporto, a inexistência do ânimo necessário para configurar o abandono ... 3. Pede sejam declarados nulos tanto o ato que o demitiu, quanto o ...
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Em vigor
Código Comercial
... esta alterao anotada no registro, pela autoridade que tiver a seu cargo a matrcula dos navios, no porto onde a mudana tiver lugar ... ARTIGO ... 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. No permitido ...