abandono cargo
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Acordao N° 1408403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação anulatória e indenizatória. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Mérito administrativo. Impossibilidade. Ampla defesa e contraditório. Respeitados. Faltas injustificadas. Abandono do cargo. Pena de demissão. Elemento objetivo presente. Animus abandonandi verificado. Conclusão coerente com provas. Ato proporcional e
... DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESPEITADOS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO ... DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ELEMENTO OBJETIVO PRESENTE. ANIMUS ... -
Acórdão Nº 5005226-80.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... No mrito, sustentou que paraocorrer o abandono de cargo necessria a presena de elementos objetivo e subjetivo, este ...
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Acórdão nº 0000057-74.2013.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Junio de 2019
... estando regularmente na posse de seu cargo, ... inexistindo notícias de instauração de Sindicância ... ou o Administrativo Disciplinar sobre ... possível abandono de cargo, o que afasta a tese ... de que o servidor pudesse não ter ...
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Acórdão nº 0000062-28.2015.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Junio de 2019
... estando regularmente na posse de seu cargo, ... inexistindo notícias de instauração de Sindicância ... ou o Administrativo Disciplinar sobre ... possível abandono de cargo, o que afasta a tese ... de que a servidora pudesse não ter ...
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Acórdão Nº 0004491-08.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2023
... INOCORRÊNCIA. DECISÃO ... DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2. ABANDONO INJUSTIFICADO ... DO CARGO POR MAIS DE 30 DIAS. PATOLOGIA ...
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Relatório e Voto com número 5471188-88.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... os autos, observa-se que ALINE TEREZA BORGUI LEITE foi empossada no cargo ... de Analista Legislativo – Pesquisador Legislativo, na ASSEMBLEIA ... demissão por abandono de cargo em 20 de novembro de 2013, ou seja, quase três anos após o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0059081-69.2023.8.19.0000 (Cível), 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR EM SUAS FUNÇÕES E REINCLUÍDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO CARGO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A...
... DETERMINOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO CARGO ... PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DE SEU ... AFASTAMENTO. DIMENTO ADMINISTRATIVO ... INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE ... CARGO. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE CONSTATA A ... PRESENÇA DA ... -
Acordao Nº 166827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C – EVENTUAL AUSÊNCIA AO SERVIÇO DERIVADA DE PERMUTA DE PLANTÕES – CONJUNTO PROBATÓRIO MONSTROU QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA, MESMO QUE VERBAL – PLANTÃO CUMPRIDO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO – FALTAS NÃO CONFIGURADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ABANDONO DO CARGO – ILEGALIDADE NA...
... que o apelado ingressou no servio pblico estadual em 2012, no cargo de Agente Penitencirio, sendo alvo do Processo Administrativo Disciplinar ... sendo que durante o perodo de ausncia do apelado houve verdadeiro abandono de cargo.Ainda discorreu sobre a ausncia de cumprimento das formalidades ... -
Acórdão nº 0025375-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Agosto de 2016
... sendo demitido em 18/09/2015, por abandono do cargo ... Aduz ter a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, no dia ...
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Acordao Nº 159141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEMISSÃO POR ABANDO DO CARGO – AUSÊNCIA DERIVADA DE PERMUTA DE PLANTÕES – AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LIMITANDO A QUANTIDADE DE PLANTÕES – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PLANTÕES PERMUTADOS – PLANTÃO CUMPRIDO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO – FALTAS NÃO CONFIGURADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO...
... 2016.Relatou que ao final do PAD foi condenada a pena de demisso do cargo pblico que ocupava.Argumentou que o processo administrativo violou os ... assinadas, o que afasta a tese do Estado do Amap que houve abandono de cargo.Em suas razes (ordem n 168), afirmou que no restou comprovado o ... -
Acordao Nº 159141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEMISSÃO POR ABANDO DO CARGO – AUSÊNCIA DERIVADA DE PERMUTA DE PLANTÕES – AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LIMITANDO A QUANTIDADE DE PLANTÕES – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PLANTÕES PERMUTADOS – PLANTÃO CUMPRIDO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO – FALTAS NÃO CONFIGURADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO...
... 2016.Relatou que ao final do PAD foi condenada a pena de demisso do cargo pblico que ocupava.Argumentou que o processo administrativo violou os ... assinadas, o que afasta a tese do Estado do Amap que houve abandono de cargo.Em suas razes (ordem n 168), afirmou que no restou comprovado o ... -
Acordao Nº 159141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEMISSÃO POR ABANDO DO CARGO – AUSÊNCIA DERIVADA DE PERMUTA DE PLANTÕES – AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LIMITANDO A QUANTIDADE DE PLANTÕES – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PLANTÕES PERMUTADOS – PLANTÃO CUMPRIDO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO – FALTAS NÃO CONFIGURADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO...
... 2016.Relatou que ao final do PAD foi condenada a pena de demisso do cargo pblico que ocupava.Argumentou que o processo administrativo violou os ... assinadas, o que afasta a tese do Estado do Amap que houve abandono de cargo.Em suas razes (ordem n 168), afirmou que no restou comprovado o ... -
Acordao Nº 159141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEMISSÃO POR ABANDO DO CARGO – AUSÊNCIA DERIVADA DE PERMUTA DE PLANTÕES – AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LIMITANDO A QUANTIDADE DE PLANTÕES – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PLANTÕES PERMUTADOS – PLANTÃO CUMPRIDO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO – FALTAS NÃO CONFIGURADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO...
... 2016.Relatou que ao final do PAD foi condenada a pena de demisso do cargo pblico que ocupava.Argumentou que o processo administrativo violou os ... assinadas, o que afasta a tese do Estado do Amap que houve abandono de cargo.Em suas razes (ordem n 168), afirmou que no restou comprovado o ... -
Acordao Nº 159141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEMISSÃO POR ABANDO DO CARGO – AUSÊNCIA DERIVADA DE PERMUTA DE PLANTÕES – AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LIMITANDO A QUANTIDADE DE PLANTÕES – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PLANTÕES PERMUTADOS – PLANTÃO CUMPRIDO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO – FALTAS NÃO CONFIGURADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO...
... 2016.Relatou que ao final do PAD foi condenada a pena de demisso do cargo pblico que ocupava.Argumentou que o processo administrativo violou os ... assinadas, o que afasta a tese do Estado do Amap que houve abandono de cargo.Em suas razes (ordem n 168), afirmou que no restou comprovado o ... -
Acordao Nº 159141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEMISSÃO POR ABANDO DO CARGO – AUSÊNCIA DERIVADA DE PERMUTA DE PLANTÕES – AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LIMITANDO A QUANTIDADE DE PLANTÕES – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PLANTÕES PERMUTADOS – PLANTÃO CUMPRIDO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO – FALTAS NÃO CONFIGURADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO...
... 2016.Relatou que ao final do PAD foi condenada a pena de demisso do cargo pblico que ocupava.Argumentou que o processo administrativo violou os ... assinadas, o que afasta a tese do Estado do Amap que houve abandono de cargo.Em suas razes (ordem n 168), afirmou que no restou comprovado o ... -
Acórdãos nº 1013935-13.2017.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... 2. Abandono de cargo configurado. Autora cientificada de todos os atos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081472-25.2017.8.19.0001 (Cível), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ENFERMEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTAS INJUSTIFICADAS POR DEZ DIAS CONSECUTIVOS, NO PERÍODO DE 21.04.2012 A 30.04.2012. DECLARAÇÃO MÉDICA EMITIDA EM 05.12.2012, OU SEJA, OITO MESES APÓS A DATA
... ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO ... PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL ... ENFERMEIRA DA ... 05.12.2012, OU SEJA, OITO MESES APÓS A DATA DO FATO ... ABANDONO DO CARGO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, INCISO V E ... PARÁGRAFO 1º, DO ... -
Processo nº 0017110-05.2003.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... CARGO ... SENTIDO DO CONHECIMENTO DE SUA EXCLUSÃO POR ABANDONO DE CARGO, AOS ...
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Acórdão Nº 0009532-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DE RETORNO AO CARGO – ALEGADA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE, ... POR SUA VEZ, ALEGA ...
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Acórdão nº 0501578-31.2015.8.05.0088/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... EXAME PELO PODER ... JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE ... CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS ... ABANDONANDI NÃO ...
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Acórdãos nº 1001236-52.2016.8.26.0246 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... DE TRABALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO Servidora pública municipal de Ilha Solteira, ...
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Processo nº 0040144-96.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... por abandono de cargo, em decorrência de reiteradas ...
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Acórdãos nº 0005045-06.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Processo administrativo disciplinar por abandono de cargo -- Inexistência de ilegalidade ou ...
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Acordao N° 1274670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Remessa necessária. Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Faltas. Processo administrativo. Abandono do cargo. Remuneração. Bloqueio do pagamento. Atestados médicos. Homologação. Ausência de intimação. Ilegalidade. Remunerações pretéritas à impetração. Direito reconhecido. Ação de cobrança. Necessidade. É imprescindível a intimação do servidor para se manifestar no procedimento...
... SERVIDOR PÚBLICO ... FALTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO CARGO. REMUNERAÇÃO ... BLOQUEIO DO PAGAMENTO. ATESTADOS MÉDICOS ... -
Acórdão Nº 0806079-96.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... SERVIDOR MUNICIPAL EXONERADO EM DECORRÊNCIA DE ... ABANDONO DO CARGO, APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...