abandono cargo

98115 resultados para abandono cargo

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021879-60.2016.8.19.0014 (Criminal), 23-10-2019

    ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. COBRANÇA. CONVERSÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. REASSUNÇÃO. COBRANÇA. DANO MORAL. Persegue o autor o pagamento dos valores relativos aos seus proventos do período de janeiro a setembro de 2013. O autor apresentou pedido administrativo requerendo o pagamento dos valores não pagos, no entanto, não...

    ...administrativo relacionado a abandono de cargo, o estatuto. dos servidores determina que a apuração deva ...
  • Acórdãos nº 1000109-98.2016.8.26.0272 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO – SERVIDOR MUNICIPAL – FALTAS INJUSTIFICADAS - DEMISSÃO - Pretensão inicial do autor voltada à declaração de nulidade da decisão proferida no PAD nº 18/2013, com a consequente desconstituição do ato demissionário e sua reintegração no cargo de guarda municipal, determinando-se a contagem do tempo de serviço, desde a data em que afastado até sua efetiva...

    ... N° 13.702 APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO SERVIDOR MUNICIPAL FALTAS INJUSTIFICADAS - DEMISSÃO ... de revelia do autor - Para configurar a inassiduidade/abandono de cargo público, é imprescindível a caracterização do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032419-05.2022.8.19.0000 (Cível), 14-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DISTÚRBIO MOTOR DO ESÔFAGO, PLEITEANDO PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA OU READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INCAPACIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, DE O DEMANDANTE LECIONAR, PODENDO, NO...

    ...readaptação por dois anos em cargo de professor. docente I. 7. O perigo de dano é patente, sobretudo porque ...psicológica, além de risco de abandono de cargo. 8. O prazo de cinco dias e a multa diária no valor de. R$ ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0189146-91.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIOLEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega a autora ser servidora pública da Secretaria de Educação

    ...ISABELA PESSANHA CHAGAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUE VIOLEM OS ...
  • Acórdãos nº 2231503-65.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pretensão liminar da autora voltada à manutenção do pagamento dos seus vencimentos, abstendo-se a ré de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento das licenças e de instaurar processo administrativo em desfavor da servidora com...

    ... em desfavor da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em virtude da ...
  • Acórdãos nº 2210747-98.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA – PROCEDIMENTO COMUM – PROFESSORA ESTADUAL – LICENÇA-SAÚDE. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessar qualquer desconto nos vencimentos, bem como obstar a instauração de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao serviço, correspondentes a períodos de licença indeferidos. Insurgência.

    ... a instauração de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao serviço, ...
  • Acórdãos nº 2162320-70.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Professor de Educação Básica II. Indeferimento de licença médica. Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo. Tutela de urgência que merece parcial deferimento. Preservação dos vencimentos até a definição do direito postulado, dada a sua natureza eminentemente alimentar,...

    ... e a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo. Tutela de urgência que merece parcial ...
  • Acórdãos nº 2190933-03.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA SAÚDE – tutela de urgência – Pretensão recursal objetivando a suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus vencimentos as licenças negadas – O restabelecimento da licença-saúde demanda prova pericial, a ser oportunamente produzida, quando do julgamento do mérito da

    ... efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus vencimentos ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -

    ... - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -

    ... - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -

    ... - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ...
  • Acórdãos nº 2177512-72.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agente de Organização Escolar – Indeferimento de licenças médicas – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente – Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua...

    ..., a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela de urgência que deve ser deferida ...
  • Acórdãos nº 2220172-86.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pretensão liminar da autora voltada à manutenção do pagamento dos seus vencimentos, abstendo-se a ré de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento das licenças e de instaurar processo administrativo em desfavor da servidora com...

    ... em desfavor da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em virtude da ...
  • Acórdãos nº 2197946-53.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pretensão liminar da autora voltada à manutenção do pagamento dos seus vencimentos, abstendo-se a ré de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento das licenças e de instaurar processo administrativo em desfavor da servidora com...

    ... em desfavor da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em virtude da ...
  • LEI 13301 de 27/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
    ...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente ...
  • Decisão Monocrática N° 07058402620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021

    Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, de nº 0705840-26.2020.8.07.0018, proposta por EMERSON BARBOSA DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, uma vez que foi demitido do serviço público em razão de inassiduidade habitual e abandono de cargo. Em síntese, o autor discorre acerca de nulidades na condução do processo administrativo nº 00361.001.9969/2014, dos diversos atestados de saúde...

    ... do serviço público em razão de inassiduidade habitual e abandono de cargo. Em síntese, o autor discorre acerca de nulidades na condução ...
  • Acórdão nº 0000681-65.2011.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AFASTAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE – SENTENÇA INTEGRADA. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo. Recurso voluntário não conhecido. A posterior abertura de processo administrativo não convalida o ato demissional praticado sem...

    ...Cumpria ao Município fazer prova do abandono de cargo que alegou. para justificar a demissão da Autora, providência ...
  • Acórdãos nº 1032283-12.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018

    Apelação Cível – Licença para tratamento de saúde – Indeferimento indevido – Sucessivas licenças para tratamento de saúde e laudo pericial que atesta a incapacidade laborativa no período em questão – Reconhecido o período como de licença para tratamento de saúde, de rigor a devolução dos valores indevidamente descontos e arquivamento do processo administrativo por abandono de cargo – Sentença de...

    ... e arquivamento do processo administrativo por abandono de cargo Sentença de procedência mantida Recurso ...
  • Processo nº 0461230-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Demissão. Estágio Probatório. Faltas Injustificadas. Inaptidão para O Cargo Público. Violação Do Requisito de Assiduidade. Hipótese Diversa Do Abandono de Emprego. Processo Administrativo Disciplinar. Observância Dos Princípios Da Ampla Defesa e Do Contraditório. Honorários Sucumbenciais Majorados, Na Forma Do Art. 85, §11, Do Cpc.

    ...FALTAS . INJUSTIFICADAS. . INAPTIDÃO . PARA  O  CARGO"  PÚBLICO.  VIOLAÇÃO  DO . REQUISITO  DE  ASSIDUIDADE.  HIP\xC3"ÓTESE . DIVERSA  DO  ABANDONO  DE  EMPREGO. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ...
  • Decisão Monocrática N° 07330986220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO....

    ...RESPEITADOS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ELEMENTO OBJETIVO PRESENTE. ANIMUS ...
  • Acórdãos nº 2035405-39.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária – Professora de Educação Básica II - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela antecipada, consistente na preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela provisória concedida para impedir descontos da licença-saúde - Verba de caráter alimentar -

    ... a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela provisória concedida para impedir ...
  • Acórdão nº 0000312-93.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021

    E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – PROFESSORES EFETIVOS – APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O PAD - NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - REINTEGRAÇÃO NO CARGO – DIREITO AOS VENCIMENTOS...

    ... DISCIPLINAR (PAD) – PROFESSORES EFETIVOS –  APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO  - DEMISSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ...
  • Acórdãos nº 2168218-64.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Professor de Educação Básica II – Indeferimento de licenças médicas – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente – Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua...

    ... assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela de urgência que deve ser deferida ...
  • Acórdão Nº 0002747-15.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULILITATIS). PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SUPOSTA NULIDADE INSANÁVEL EXISTENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU, POR ABANDONO DO CARGO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDEZ DO PROCESSO, JÁ QUE A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS TEM POR ESCOPO DECLARAR A INEXISTÊNCI

    ...EXISTENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU,. POR ABANDONO DO CARGO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA. MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. ...
  • Acórdãos nº 2217232-51.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Professora de Educação Básica II – Indeferimento de licença médica – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedido a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Ausência de fumus boni iuris – Necessidade de maior dilação probatória – Exegese do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil – Confirmação da...

    ... a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Ausência de fumus boni iuris Necessidade de ...

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