abandono cargo

Agravo de instrumento – Servidora pública estadual – Pedido administrativo de licença para tratamento de saúde indeferido – Pedido de tutela provisória para impedir descontos do período em aberto e a instauração de procedimento administrativo – Possibilidade de obstar os descontos até a decisão final no processo judicial – Reversibilidade da medida – Requisitos do artigo 300 do CPC – Inexistência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Professora de Educação Básica II – Indeferimento de licença médica – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedido a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Ausência de fumus boni iuris – Necessidade de maior dilação probatória – Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CESSÃO FUNCIONAL. ABANDONO DE CARGO NO ÓRGÃO DE ORIGEM. DEMISSÃO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS MULTAS APLICADAS. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.

Mandado de Segurança – Funcionalismo - Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço e de aposentadoria voluntária – Descumprimento injustificado dos arts. 114 e 126, §22 da Constituição Estadual – Servidora que cessou o exercício da função pública após o centésimo dia da data do requerimento, ante a inércia da Administração Pública – Conduta que não configura abandono do cargo -

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento comum – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Justiça gratuita – Vencimentos de até 3 salários mínimos – Concessão - Presença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.ALEGADA A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ENTE MUNICIPAL DEIXOU DE CUMPRIR A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU AO RÉU O RESTABELECIMENTO DA LICENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO- Procedimento administrativo disciplinar para apuração de abandono de cargo. Demissão após não localização do servidor sem a abertura do procedimento disciplinar. Alegação de vínculo celetista e justa causa para imposição de demissão. Inadmissibilidade. Provimento do cargo através de concurso público. Inteligência...

MANDADO DE SEGURANÇA – Professora integrante do Programa "Escola de Período Integral" – Suspensão, diante de procedimento administrativo instaurado para verificação de abandono de cargo, por 90 dias, fundada na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, na qual se dispõe que o afastamento superior a 30 dias enseja o desligamento do Programa – Inocorrência de dupla punição – Ausência de direito...

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDGARD ANTONIO LEMOS ALVES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO CORREGEDOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL consubstanciado na demissão do impetrante por abandono de cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. Afirma que o direito punitivo da Administração Pública Distrital se encontra fulminado pela prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KAMILLA BARBARA MARTINS RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, nos autos da ação ajuizada em face do BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Em apertada síntese, oportuno registrar que a agravante é servidora pública da Secretaria de...

• Consultor Jurídico

Pedro Delpino: Prescrição em casos administrativos que são crimes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DOS EFEITOS DA REVELIA NO ATO CITATÓRIO. RECHAÇADA. SUPRESSÃO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE ABRIL A OUTUBRO DE 2012. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO COMO DETERMINA O ART. 333, II DO CPC/7

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TURVO/PR DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO APÓS RESPONDER A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REFERENTE AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Indicação Do Motivo de Exclusão Em Concurso Público, Constante de Certidão de Tempo de Serviço. Possibilidade. Autor que Abandonou Estágio Experimental para Realizar Curso de Formação Referente a Outro Concurso Público. Conduta Legítima Da Adminstração. Publicidade Dos Atos. Manutenção Da Sentença. a Responsabilidade Do Estado traduz-

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA UNCISAL, SOB O EDITAL Nº 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO - ÁREA ENFERMAGEM -. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ANULAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO BÁSICO PARA POSSE.RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.APELAÇÕES...

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Cumprimento de sentença. 1. Acórdão que reconheceu o direito da exequente de ter publicado o ato administrativo de aposentadoria proporcional por idade. Processo Administrativo disciplinar, instaurado em 2013, com a finalidade de apurar conduta da exequente de abandono do cargo que culminou com sua demissão concomitante à prolação do acordão na ação mandamental....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA REJEITADAS. MORA ESTATAL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE, TAMBEM DISCIPLINADA NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL N.º 12.209/2011 QUE REGULA O PROCESSO...

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Servidora pública municipal de Pontes Gestal – Anulação da penalidade de demissão – Segurança denegada – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ausência por mais de 30 dias consecutivos que ficou incontroversa – Indeferimento do usufruto de férias – Inadmissibilidade – Absoluta necessidade de serviço que não ficou demonstrada – Demais faltas que não foram...