abandono cargo
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Acórdãos nº 1000109-98.2016.8.26.0272 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... N° 13.702 APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO SERVIDOR MUNICIPAL FALTAS INJUSTIFICADAS - DEMISSÃO ... de revelia do autor - Para configurar a inassiduidade/abandono de cargo público, é imprescindível a caracterização do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0189146-91.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIOLEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega a autora ser servidora pública da Secretaria de Educação
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ... VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... QUE ... -
Acórdãos nº 2231503-65.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... em desfavor da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em virtude da ...
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Acórdãos nº 2210747-98.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... a instauração de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao serviço, ...
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Acórdãos nº 2162320-70.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... e a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo. Tutela de urgência que merece parcial ...
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Acórdãos nº 2190933-03.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus vencimentos ...
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Acórdãos nº 2177512-72.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... , a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela de urgência que deve ser deferida ...
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Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -
... - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -
... - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -
... - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ... -
Acórdãos nº 2220172-86.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... em desfavor da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em virtude da ...
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Acórdãos nº 2197946-53.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... em desfavor da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em virtude da ...
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Decisão Monocrática N° 07058402620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, de nº 0705840-26.2020.8.07.0018, proposta por EMERSON BARBOSA DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, uma vez que foi demitido do serviço público em razão de inassiduidade habitual e abandono de cargo. Em síntese, o autor discorre acerca de nulidades na condução do processo administrativo nº 00361.001.9969/2014, dos diversos atestados de saúde...
... foi demitido do servio pblico em razo de inassiduidade habitual e abandono de cargo. Em sntese, o autor discorre acerca de nulidades na conduo do ... -
Acórdão nº 0000681-65.2011.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
... Cumpria ao Município fazer prova do abandono de cargo que alegou ... para justificar a demissão da Autora, ...
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Acórdãos nº 1032283-12.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... e arquivamento do processo administrativo por abandono de cargo Sentença de procedência mantida Recurso ...
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Acórdão Nº 0700108-72.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
... : Município de Plácido de Castro ... : Reintegração no cargo público ... REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... TIVO. PERDA DE CARGO PÚBLICO POR ... ABANDONO. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA ... ADMINISTRATIVO ... INSTAURADO ...
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Processo nº 0461230-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Demissão. Estágio Probatório. Faltas Injustificadas. Inaptidão para O Cargo Público. Violação Do Requisito de Assiduidade. Hipótese Diversa Do Abandono de Emprego. Processo Administrativo Disciplinar. Observância Dos Princípios Da Ampla Defesa e Do Contraditório. Honorários Sucumbenciais Majorados, Na Forma Do Art. 85, §11, Do Cpc.
... INJUSTIFICADAS. ... INAPTIDÃO ... PARA O CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ... HIPÓTESE ... DIVERSA DO ABANDONO DE EMPREGO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122340-91.2004.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Agravo de instrumento não provido. ELEIÇÃO. CARGO" DE DIREÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. IRREGULARIDADE DA ASSEMBLEIA. ARTIGO 5\xC2" ... Agravo de instrumento não provido. RUPTURA CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. PRECLUSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ITEM III DA SÚMULA N.º 297 DO ... -
Acórdão N° 0751179-51.2023.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 21/11/2023
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. PENA DE ... DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM CAPITULADA ...
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Decisão Monocrática N° 07330986220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO....
... AMPLA DEFESA E CONTRADITRIO. RESPEITADOS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DO CARGO. PENA DE DEMISSO. ELEMENTO OBJETIVO PRESENTE.ANIMUS ... -
Acórdãos nº 2035405-39.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela provisória concedida para impedir ...
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Acórdão nº 0000312-93.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – PROFESSORES EFETIVOS – APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O PAD - NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - REINTEGRAÇÃO NO CARGO – DIREITO AOS VENCIMENTOS...
... DISCIPLINAR (PAD) – PROFESSORES EFETIVOS – APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... -
Acórdãos nº 2168218-64.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela de urgência que deve ser deferida ...
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Acórdão Nº 0002747-15.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ABANDONO DO CARGO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA ... MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2217232-51.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo Ausência de fumus boni iuris Necessidade de ...