abandono cargo

38217 resultados para abandono cargo

  • Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou ...§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a ...
  • Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. 1. A leitura atenta da documentação apresentada nos autos revela...

    ...ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 106356 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGADA MODIFICAÇÃO DAS FOLHAS DE PONTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 297, 304 E 324 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO LIVRO DE FREQUÊNCIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria inserta nos arts. 297, 3

  • Acórdão nº 1999/0102817-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1. "Havendo cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal" (RMS 19.887/SP,...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1. ...
  • Acórdão nº 1999/0102817-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1. "Havendo cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal" (RMS 19.887/SP,...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1. ...
  • Acórdão nº RMS 22344 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os indícios de irregularidade procedimental apontados pelo recorrente não se traduziram em efetivo prejuízo à defesa, amoldando-se a hipótese ao princípio do pas de nullité sans grief. 2. Ao contrário do que...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ...
  • Acórdão nº 2010/0125872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES ILEGALMENTE PERCEBIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o que se pode extrair dos autos, o recorrente, apesar de ter deixado de comparecer à escola estadual, onde era lotado, por um período de quase três anos, continuou percebendo seus...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS ...
  • Acórdão nº RMS 27785 / GO de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CF/88, ART. 84, XXV, E CE, ART. 37, XII. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 37, XII, parágrafo único, da Constituição Estadual está em simetria com o artigo 84, XXV, parágrafo único, da Constituição Federal, não havendo falar em...

  • Acórdão nº 2006/0231550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2006/0231550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Março de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Versa a controvérsia sobre a possibilidade de punir servidor estável com a exoneração de ofício, em caso de abandono da função, quando a própria Administração reconhece que o prazo prescricional já expirou. 2. A conduta...

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2007/0130029-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal. Como na...

    ...3. A tese de que o abandono do cargo se renova a cada 30 dias, haja vista a sua natureza de infração ...
  • Acórdão nº 2007/0131355-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 12 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE LIMINAR. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS nº 11.961/DF, sessão do dia 18 de abril último, decidiu, por maioria de votos, que cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar ou a concede em mandado de segurança, nos termos do voto-vista da...

    ... conta que a tese de que, prescrita a infração disciplinar por abandono do cargo, a Administração não pode determinar a exoneração ex officio ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº 5.172, ... fins de aplicação da pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, a autoridade ...
  • Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Março de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas

    ...DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM ..., elemento subjetivo componente da infração "abandono de cargo". . A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ... veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo" dos Municípios. § 2º. #VETADO. ARTIGO 142. O reconhecimento de habilita\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0198742-0 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Novembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. TÉRMINO. REAPRESENTAÇÃO. FALTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO....

    ... ao servidor público se reapresentar para o exercício do seu cargo. II - A apresentação de requerimento administrativo para a prorrogação ... administrativo disciplinar, instaurado para apuração sobre abandono de cargo. IV - Descabida, também, a alegação de que se encontram ...
  • Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO JÁ DEMITIDO. NOVA DEMISSÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIDURA NO CARGO PARA SER INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 19/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PAD. AFRONTA A PRINCÍPIOS INERENTES...

  • Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Maio de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL. FATO NOVO. REVISÃO DA PUNIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na esfera administrativa, as...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
  • Em vigor Código Comercial
    ... alteração anotada no registro, pela autoridade que tiver a seu cargo a matrícula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar. ARTIGO 466. ...519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. Não é ...
  • Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 15 de Dezembro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas...

    ...DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM ..., elemento subjetivo componente da infração "abandono de cargo". 4. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-45/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Setembro de 2003

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ABANDONO DE CARGO PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE. A Constituição Federal assegura, no inciso LV do seu art. 5º, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do processo administrativo disciplinar,...

    ...MF/AGM/amr/ARN/ac. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ABANDONO DE CARGO PRODUÇÃO DE. PROVAS INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO CERCEAMENTO DE ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ...11. Nos concursos de provas e títulos para provimento dos cargos de professor para a educação indígena, incluir requisitos referentes ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT