abandono cargo

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  • Acórdão nº 0000142-60.2010.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM REITEGRAÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. ALEGADA DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CF. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E...

    ... parte autora, determinando a reintegração da autora ao cargo de origem, condenando o réu ao pagamento dos salários devidos ... em que a demissão da servidora ocorreu em razão do abandono do cargo, conforme previsto no art. 194 do ...
  • Decisao Nº 8000552-39.2017.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000552-39.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IACU Advogado(s): SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR, SAVIO MAHMED QASEM MENIN APELADO: ROMULO QUEIROZ LEITE Advogado(s):CLAUDIO LIMA DA SILVA SR02   EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO....

    ... públic o municipal , estando regularmente na posse de seu cargo, inexistindo notícias de instauração de Sindicância ou Processo strativo Disciplinar sobre possível abandono de cargo, o que afasta a possibilidade, mesmo que em tese, de que o ...
  • Processo nº 0049309-92.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julho de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Suspensão Dos Vencimentos. Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Abandono de Cargo. Decadência Afastada. Notícia de Convolação Das Faltas Em Licença Médica. Restabelecido O Pagamento e Arquivado O Processo Administrativo. Perda Do Objeto Do Pedido de Retomada Dos Pagamentos e de Abstenção de Suspensão Até a Conclusão Do...

    ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. DECADÊNCIA AFASTADA. NOTÍCIA DE CONVOLAÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310777-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2019

    Direito Constitucional. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Deflagração de processo administrativo disciplinar pela prática, em tese, de abandono do cargo. Segundo apelante que comprovou a sua ausência justificadamente em razão de licença médica para realização de cirurgia e a prorrogação da licença médica decorrente de complicações do ato

    ... administrativo disciplinar pela prática, em tese, de abandono do cargo. Segundo apelan te que comprovou a sua ausência ...
  • Acórdão nº 1.0301.04.015347-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO C/C INDENIZAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - ABANDONO DO CARGO - DEMISSÃO - VALIDADE DO ATO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO C/C INDENIZAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - ABANDONO DO CARGO - DEMISSÃO - ...
  • Acórdão nº 0002085-47.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD. VENCIMENTOS DEVIDOS DESDE O MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO 1. A demonstração do dolo (animus abandonandi), em...

    .../2012-FMS, determinando a reintegração da impetrante no cargo de Agente Administrativo, assegurando-lhe todos os ... EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO NÃO ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
    ... os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.     Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e ...    II - abandono de cargo;.     III - inassiduidade habitual;.     IV - improbidade ...
  • Acórdão nº 0026168-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINSTAURAÇÃO DO PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RETORNO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia dispõe que a pena de demissão, por

    ...Alega o Impetrante que exerce o cargo de professor estadual do quadro da Secretaria de Educação, ... para apuração de suposta infração administrativa de abandono de cargo, enquanto o processo administrativo só foi instaurado ...
  • Acórdão nº 0018827-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julho de 2017

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR PÚBLICO ESTADUAL – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CARGO: INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA – EDITAL: SAEB 01/2013 - CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL – DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO: 11/08/2015 ATÉ 10/12/2015 – PERÍODO INTEGRAL: MATUTINO E VESPERTINO – INCOMPATIBILIDADE DE...

    ... ESTADUAL – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CARGO: INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA – ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO – INTELIGÊNCIA D O ARTIGO 3º, §3º, ...
  • Acórdãos nº 1002045-64.2016.8.26.0271 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Penalidade de demissão por abandono de cargo – Município de Itapevi – Provas produzidas nos autos que não demonstram a existência de doença incapacitante durante o período apontado como de abandono do cargo – Autor que promoveu indevida inovação da causa de pedir em sede de apelação – Violação à regra prevista no artigo 329 do Código de...

    ... DISCIPLINAR Penalidade de demissão por abandono de cargo Município de Itapevi Provas produzidas nos ...
  • Decisao Nº 8000471-72.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000471-72.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO, KELLY FAIR SOUZA, NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA, RAQUEL BARROS OLIVEIRA APELADO: IUMARA SANTOS CAVALCANTE Advogado(s):CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE,

    ... servidor a pública municipal , estando regularmente na posse de seu cargo, inexistindo notícias de instauração de Sindicância ou Processo strativo Disciplinar sobre possível abandono de cargo, o que afasta a possibilidade, mesmo que em tese, de que a ...
  • Decisao Nº 8000611-09.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000611-09.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO, KELLY FAIR SOUZA, NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA, RAQUEL BARROS OLIVEIRA APELADO: SONILDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s):CLAUDIA VANILA SILVA...

    ... servidor a pública municipal , estando regularmente na posse de seu cargo, inexistindo notícias de instauração de Sindicância ou Processo strativo Disciplinar sobre possível abandono de cargo, o que afasta a possibilidade, mesmo que em tese, de que a ...
  • Acórdão nº 0001334-68.2013.8.05.0044/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2018

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DETERMINADO AO ESTADO A REINTEGRAÇÃO DO EMBARGADO AO CARGO DE PROFESSOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0001334-68.2013.8.05.0044/50000, Relator(a): Roberto Maynard Frank, Quarta...

    ... AFASTAMENTO DA TESE DE ABANDONO" DE CARGO PÚBLICO. DETERMIN ADO AO ESTADO A REINTEGRAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0198423-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROFESSORA COM INÚMEROS E GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTES DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO QUE SOFRERA....

    ...ÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. ...
  • Decisao Nº 0000348-89.2013.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000348-89.2013.8.05.0214 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS Advogado(s): EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA, LUCIANO PINTO SEPULVEDA APELADO: RUY ALBERTO PEREIRA TRINDADE Advogado(s):MARLAN VELOSO E SILVA, IALLE CAREN SILVA REIS, CLAUDIONOR ALMEIDA...

    ....  PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO ANTES OCUPADO. LIMINAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. CONDUTA SUBSUMIDA AOS INCISOS II E IV DO ART.112, DA LEI ...
  • Acórdãos nº 0000927-84.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 03 de Julho de 2018

    LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. - Prevê a normativa paulista de regência que a licença para tratamento de saúde (inc. I do art. 181 da Lei local nº 10.261, de 28 de outubro 1968) demanda inspeção médica em que se assina o prazo do afastamento (art. 182), findo o qual, posta a salvo a hipótese de prorrogação, deve o servidor...

    ... o Bá si ca II , do qu al f oi dem iti do em razão de abandono. 2. Da r. se nt en ça de or ig em qu e ju lg ou im pr oce ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.016665-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ABANDONO DO CARGO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RETORNO AO CARGO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

    ... PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ABANDONO DO CARGO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RETORNO AO ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.016665-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ABANDONO DO CARGO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RETORNO AO CARGO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

    ... PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ABANDONO DO CARGO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RETORNO AO ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.135761-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ABANDONO - MANUTENÇÃO NO CARGO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

    ... INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ABANDONO - MANUTENÇÃO NO CARGO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Para o ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, .... “Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa. ...
  • Acórdão nº 80001538620178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Abril de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000153-86.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REGINA MARIA FRANCA CUNEGUNDES Advogado(s): TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO

  • Acórdãos nº 2170893-97.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 05 de Dezembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ABANDONO DE CARGO – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação do processo administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo, bem como do ato de demissão, com imediata reintegração do servidor ao cargo de médico ortopedista e pagamento dos vencimentos em atraso – Pleito de reforma da decisão – Não...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABANDONO DE CARGO Decisão que indeferiu a tutela ...
  • Acórdão nº MS 13891 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Novembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. 1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112⁄90. LICENÇA PARA TRATAR ...Por sua vez, a intenção deliberada de abandonar o cargo, falta funcional que também é crime, pressupõe a consciência da ...
  • Acórdão nº 30707 de 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMISSÃO. PRETENSA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DE DOENÇA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA: INVIABILIDADE. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o exame...

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