abandono cargo

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  • Acórdãos nº 1013935-13.2017.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, February 07, 2019

    APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo (desconstitutiva) e condenatória. Servidora municipal. Merendeira. Demissão. Excesso de Faltas. 1. Autora que pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo, que ensejou sua demissão, bem como ao pagamento de integral remuneração desde o momento em que foi [segundo ela] ilegalmente demitida. Inviabilidade. Sentença de

    ... 2. Abandono de cargo configurado. Autora cientificada de todos os atos ...
  • Acordao N° 1322506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Agravo de instrumento. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo público. Contraditório e ampla defesa. Citação por edital. Nulidade não demonstrada de plano. Probabilidade do direito não evidenciada (art. 300 do cpc). Periculum in mora inverso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados no processo...

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO. E AMPLA DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. ...
  • Processo nº 0040144-96.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, October 26, 2016

    Ementa: Embargos de Declaração. Ação anulatória. ajuizada contra a Fundação do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, objetivando anular o ato administrativo que culminou com a demissão da autora, bailarina do teatro, por abandono de cargo, em decorrência de reiteradas licenças psiquiátricas. Sentença de procedência parcial que...

    ...por  abandono  de  cargo, em decorrência de reiteradas . ...
  • Acórdãos nº 1001236-52.2016.8.26.0246 de 3ª Câmara de Direito Público, December 12, 2017

    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE DE TRABALHO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO – Servidora pública municipal de Ilha Solteira, titular do cargo de merendeira desde 1996, e readaptada desde 2012 na função de copeira – Suposto abandono de cargo em 2015 – Prova pericial emprestada, produzida em ação acidentária,...

    ... DE TRABALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO Servidora pública municipal de Ilha Solteira, ...
  • Acórdãos nº 0005045-06.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, April 17, 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C.C ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – Servidor público estadual – Ausência de comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho e do nexo causal entre o evento ocorrido e o etilismo apresentado – Processo administrativo disciplinar por abandono de cargo -- Inexistência de ilegalidade ou...

    ... Processo administrativo disciplinar por abandono de cargo -- Inexistência de ilegalidade ou ...
  • Acordao N° 1317592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021

    Apelação. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Elemento subjetivo presente. Demissão de servidor. Ausência de ilegalidade. Imposição de penalidade mais branda. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A apreciação efetuada pelo poder judiciário sobre procedimentos disciplinares conduzidos pela administração pública limita-se a indicar a legalidade

    ...ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdãos nº 1000532-27.2015.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Público, November 29, 2016

    APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – AÇÃO DECLARATÓRIA – Pretensão à nulidade de ato administrativo c.c. pedido de reintegração no cargo e pagamento de vencimentos atrasados – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS – Impossibilidade – Ausência de qualquer irregularidade no processo...

    ... pedido de reintegração no cargo e pagamento de vencimentos atrasados – Sentença de ... indicado para aplicação da pena de demissão por abandono no cargo (de 10/05/12 a 15/06/12), não consta nenhum ...
  • Processo nº 0038212-63.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, July 26, 2017

    Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Servidor Público. Suspensão de Remuneração Em Decorrência de Apuração de Prática de Abandono de Cargo. Pretensão Ao Pagamento de Todas As Verbas Remuneratórias Devidas. Sentença de Procedência. Apelação Pela Improcedência Dos Pedidos, Alegando Ausência de Prova e Indevida Intromissão Do Poder Judiciário No Mérito Administrativo. Prova Documental...

    ...DECORRÊNCIA . DE . APURAÇÃO . DE . PRÁTICA . DE . ABANDONO  DE  CARGO.  PRETENSÃO  AO  PAGAMENTO  DE . TODAS . AS . ...
  • LEI 13301 de 27/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
    ...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente ...
  • Acordao N° 1274670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Remessa necessária. Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Faltas. Processo administrativo. Abandono do cargo. Remuneração. Bloqueio do pagamento. Atestados médicos. Homologação. Ausência de intimação. Ilegalidade. Remunerações pretéritas à impetração. Direito reconhecido. Ação de cobrança. Necessidade. É imprescindível a intimação do servidor para se manifestar no procedimento...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO CARGO. REMUNERAÇÃO. BLOQUEIO DO PAGAMENTO. ATESTADOS MÉDICOS. ...
  • Processo nº 0409972-04.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, February 21, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Cumulação de Cargos de Auxiliar de Serviços de Saúde e Técnico de Enfermagem. Efetivo Exercício de Cargo Municipal Do Quadro Permanente Ao Longo de 30 Anos. Lotação Em Pronto Socorro Do Hospital Miguel Couto. Ausência de MÁ-FÉ Da Servidora. Emprego de Atendente de Enfermagem Transformado Em Cargo Público de Auxiliar de Serviços Hospitalares e...

    ... pública municipal desde 1979, sendo contratada para o cargo" de . atendente  de  enfermagem,  lotada  no  Pronto  Socorro\xC2"...abandono de cargo, fazendo jus a autora à . ...
  • Acórdão nº 0000510-23.2007.8.05.0270 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, January 19, 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ("cobrança cumulada com reintegração").  PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLO DIREITO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  DIREITO DA POSTULANTE À...

    ...SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR SUPOSTO ABANDONO DE. CARGO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ("COBRANÇA. CUMULADA COM ...
  • Acórdão nº 0336311-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, August 15, 2017

    APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do princípio do livre convencimento motivado, cabe ao magistrado decidir pela necessidade ou não da produção

    ...SERVIDOR. PÚBLICO DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE. RESPEITOU A AMPLA ...
  • Acórdão nº 1.0422.12.000327-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, August 20, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO ...
  • Acórdão nº 0000798-28.2014.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, July 28, 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. 2. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 3. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 4. APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. 5. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há dúvidas quanto a possibilidade de afastamento do servidor de suas atividades...

    ...ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 4. APURAÇÃO DE. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. 5. SUSPENSÃO. DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NO CURSO. DO ...
  • Processo nº 0009869-39.2016.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, July 12, 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Teve Denegado Pedido de Anulação de Ato Administrativo Derivado de Abandono de Cargo Público Ocorrido No Ano 2007. Autora que Pleiteou a Reintegração Ao Cargo. Pretensão Acolhida Pela Via Administrativa, como Informado Pela Própria Recorrente. Requerimento de Desistência Do Recurso Interposto. Homologação. Inteligência Do Disposto No Art. 998, Do Ncpc...

  • Acórdãos nº 0007013-65.2014.8.26.0291 de 12ª Câmara de Direito Público, January 27, 2019

    Funcionalismo - Servidora pública municipal demitida – Declaração de nulidade do ato demissório por excesso de faltas e reintegração ao cargo efetivo anteriormente ocupado – Graves transtornos psíquicos ao tempo dos fatos – Irrazoabilidade e desproporcionalidade do ato de demissão que reputou ocorrência de abandono de cargo - Controle de legalidade do mérito administrativo pelo Poder Judiciário –

    ... do ato demissório por excesso de faltas e reintegração ao cargo efetivo anteriormente ocupado Graves transtornos psíquicos ao ... do ato de demissão que reputou ocorrência de abandono de cargo - Controle de legalidade do mérito administrativo pelo ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157316-10.2019.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021

    ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE SEUS VENCIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, DECORRIDOS QUASE DOIS ANOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVENTIVA, NÃO INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A FINALIDADE DE APURAR A DECLARADA IRREGULARIDADE FUNCIONAL, DE MODO A POSSIBILITAR À

    ...VENCIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO. DE. ABANDONO. DE. CARGO. –. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. QUE,. DECORRIDOS QUASE DOIS ...
  • Acórdãos nº 1012334-32.2014.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Público, April 09, 2018

    APELAÇÃO – Taubaté – Reintegração de servidor público municipal dependente químico demitido por inassiduidade habitual, nos termos do artigo 270, III, da Lei Complementar Municipal nº 1/90 – Sentença procedente – Configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual que depende da presença de intenção deliberada de se ausentar do serviço, nos termos da jurisprudência do STJ – Ausência de

    ... 1/90 Sentença procedente Configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual que depende da presença ...
  • Acórdãos nº 2189154-81.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, August 10, 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido formulado pela impetrante (Auxiliar Judiciário) no sentido de restabelecer seus vencimentos mensais, cujos pagamentos deixaram de ser creditados desde dezembro de 2014 (por excesso de faltas e suposto abandono de cargo). Servidora que teve diversas licenças médicas...

    ... dezembro de 2014 (por excesso de faltas e suposto abandono de cargo). Servidora que teve diversas licenças médicas ...
  • Acórdão nº 0000328-17.2007.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, August 09, 2018

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê o pagamento de subsídio aos vice-prefeitos em seu art. 29, V, ao estabelecer que tal verba deve ser fixada por lei de...

    ...decorrente do exercício do cargo de vice-prefeito que. ocupa, não havendo motivo que justifique o seu ...em razão do abandono do cargo carece de qualquer. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-08.2013.5.06.0312), 28-11-2013

    EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO NEGADO À EMPRESA. Deve ser negado provimento ao recurso da empresa que pretende ver afastado o reconhecimento de despedida sem justa causa, sem que, no entanto, demonstre cabalmente, o abandono de emprego levado a efeito pela recorrida.

    ... Proced ê ncia : 2 ª Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUD Ê NCIA PAC Í ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075946-12.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra pronunciamento do Relator que determinou a intimação da autoridade...

    ...administrativo no qual se apura o abandono de cargo. Informação do. impetrante acerca do não cumprimento da ...
  • Acórdão nº 0011196-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, September 27, 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM CONTRARIEDADE À CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Portaria n.º 492, que...

    ...regulamentares, bem como, o abandono de cargo, por ausência intencional do. servidor ao serviço, por mais de ...
  • Acórdãos nº 1000109-98.2016.8.26.0272 de 4ª Câmara de Direito Público, October 30, 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO – SERVIDOR MUNICIPAL – FALTAS INJUSTIFICADAS - DEMISSÃO - Pretensão inicial do autor voltada à declaração de nulidade da decisão proferida no PAD nº 18/2013, com a consequente desconstituição do ato demissionário e sua reintegração no cargo de guarda municipal, determinando-se a contagem do tempo de serviço, desde a data em que afastado até sua efetiva...

    ... N° 13.702 APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO SERVIDOR MUNICIPAL FALTAS INJUSTIFICADAS - DEMISSÃO ... de revelia do autor - Para configurar a inassiduidade/abandono de cargo público, é imprescindível a caracterização do ...

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