abandono cargo

38217 resultados para abandono cargo

  • Acórdãos nº 1012334-32.2014.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Público, 09 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – Taubaté – Reintegração de servidor público municipal dependente químico demitido por inassiduidade habitual, nos termos do artigo 270, III, da Lei Complementar Municipal nº 1/90 – Sentença procedente – Configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual que depende da presença de intenção deliberada de se ausentar do serviço, nos termos da jurisprudência do STJ – Ausência de

  • Acórdãos nº 2189154-81.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 10 de Agosto de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido formulado pela impetrante (Auxiliar Judiciário) no sentido de restabelecer seus vencimentos mensais, cujos pagamentos deixaram de ser creditados desde dezembro de 2014 (por excesso de faltas e suposto abandono de cargo). Servidora que teve diversas licenças médicas...

  • Acórdão nº 0000328-17.2007.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Agosto de 2018

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê o pagamento de subsídio aos vice-prefeitos em seu art. 29, V, ao estabelecer que tal verba deve ser fixada por lei de...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-08.2013.5.06.0312), 28-11-2013

    EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO NEGADO À EMPRESA. Deve ser negado provimento ao recurso da empresa que pretende ver afastado o reconhecimento de despedida sem justa causa, sem que, no entanto, demonstre cabalmente, o abandono de emprego levado a efeito pela recorrida.

    ... Proced ê ncia : 2 ª Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUD Ê NCIA PAC Í ...
  • Acórdão nº 0011196-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Setembro de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM CONTRARIEDADE À CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Portaria n.º 492, que...

  • Acórdãos nº 1000109-98.2016.8.26.0272 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Outubro de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO – SERVIDOR MUNICIPAL – FALTAS INJUSTIFICADAS - DEMISSÃO - Pretensão inicial do autor voltada à declaração de nulidade da decisão proferida no PAD nº 18/2013, com a consequente desconstituição do ato demissionário e sua reintegração no cargo de guarda municipal, determinando-se a contagem do tempo de serviço, desde a data em que afastado até sua efetiva...

  • Acórdãos nº 2231503-65.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 05 de Dezembro de 2016

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pretensão liminar da autora voltada à manutenção do pagamento dos seus vencimentos, abstendo-se a ré de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento das licenças e de instaurar processo administrativo em desfavor da servidora com...

  • Acórdãos nº 2210747-98.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Novembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA – PROCEDIMENTO COMUM – PROFESSORA ESTADUAL – LICENÇA-SAÚDE. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessar qualquer desconto nos vencimentos, bem como obstar a instauração de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao serviço, correspondentes a períodos de licença indeferidos. Insurgência.

  • Acórdãos nº 2190933-03.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Janeiro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA SAÚDE – tutela de urgência – Pretensão recursal objetivando a suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus vencimentos as licenças negadas – O restabelecimento da licença-saúde demanda prova pericial, a ser oportunamente produzida, quando do julgamento do mérito da

  • Acórdãos nº 2162320-70.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Professor de Educação Básica II. Indeferimento de licença médica. Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo. Tutela de urgência que merece parcial deferimento. Preservação dos vencimentos até a definição do direito postulado, dada a sua natureza eminentemente alimentar,...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Embargantes/Embargados: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS...

  • Acórdãos nº 2177512-72.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Outubro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agente de Organização Escolar – Indeferimento de licenças médicas – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente – Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua...

  • Acórdãos nº 2197946-53.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2017

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pretensão liminar da autora voltada à manutenção do pagamento dos seus vencimentos, abstendo-se a ré de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento das licenças e de instaurar processo administrativo em desfavor da servidora com...

  • Acórdãos nº 2220172-86.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 05 de Dezembro de 2016

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pretensão liminar da autora voltada à manutenção do pagamento dos seus vencimentos, abstendo-se a ré de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento das licenças e de instaurar processo administrativo em desfavor da servidora com...

  • Acórdão nº 0000681-65.2011.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AFASTAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE – SENTENÇA INTEGRADA. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo. Recurso voluntário não conhecido. A posterior abertura de processo administrativo não convalida o ato demissional praticado...

  • Acórdãos nº 1032283-12.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 05 de Junho de 2018

    Apelação Cível – Licença para tratamento de saúde – Indeferimento indevido – Sucessivas licenças para tratamento de saúde e laudo pericial que atesta a incapacidade laborativa no período em questão – Reconhecido o período como de licença para tratamento de saúde, de rigor a devolução dos valores indevidamente descontos e arquivamento do processo administrativo por abandono de cargo – Sentença de...

  • Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -

    ... - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -

    ... - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -

    ... - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ...
  • Acórdãos nº 2035405-39.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Março de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária – Professora de Educação Básica II - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela antecipada, consistente na preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela provisória concedida para impedir descontos da licença-saúde - Verba de caráter alimentar -

  • Processo nº 0461230-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Demissão. Estágio Probatório. Faltas Injustificadas. Inaptidão para O Cargo Público. Violação Do Requisito de Assiduidade. Hipótese Diversa Do Abandono de Emprego. Processo Administrativo Disciplinar. Observância Dos Princípios Da Ampla Defesa e Do Contraditório. Honorários Sucumbenciais Majorados, Na Forma Do Art. 85, §11, Do Cpc.

  • Acórdãos nº 2168218-64.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Outubro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Professor de Educação Básica II – Indeferimento de licenças médicas – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente – Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua...

  • Acórdãos nº 2217232-51.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Professora de Educação Básica II – Indeferimento de licença médica – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedido a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Ausência de fumus boni iuris – Necessidade de maior dilação probatória – Exegese do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil – Confirmação da...

  • Acórdãos nº 2007321-91.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2019

    Agravo de instrumento – Servidora pública estadual – Pedido administrativo de licença para tratamento de saúde indeferido – Pedido de tutela provisória para impedir descontos do período em aberto e a instauração de procedimento administrativo – Possibilidade de obstar os descontos até a decisão final no processo judicial – Reversibilidade da medida – Requisitos do artigo 300 do CPC – Inexistência

  • Acórdãos nº 2205373-38.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 09 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Professora de Educação Básica II – Indeferimento de licença médica – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedido a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Ausência de fumus boni iuris – Necessidade de maior dilação probatória – Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

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