abandono cargo público
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... e a União, indenizada esta da metade a cargo daquele ... ARTIGO 18 ... Não sendo ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no exercício de função inerente ao seu cargo; ... c) contra militar em formatura, ou ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego pblico na administrao direta, nas ... - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausncia injustificada do servidor pblico ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICOL. DEMISSÃO POR ... ABANDONO ... ABANDONO DE CARGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... , ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela Lei nº ... ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
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Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ... abandono do cargo pela impetrante e, ...
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Acórdão nº 2012/0128225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE ... CARGO ...
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Acórdão nº MS 10588 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DO CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS ...
- Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO ... cargo, pois estava afastado para ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade ... ARTIGO 2 ... Ao Poder ... § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa ...
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Acórdão nº 2008/0000751-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DO CARGO POR SETE ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em diferentes ocasiões, pela impossibilidade de exoneração ex officio de servidor público que abandona o cargo por mais de trinta dias, nos casos em que a...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a reintegração definitiva do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. Prejudicado o agravo regimental interposto pela União.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a ordem a fim de determinar a reintegração definitiva do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, julgando prejudicado o agravo ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO ... 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO ... a administração pública, abandono ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... #Incluído ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ...
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Acórdão nº 2009/0221158-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS ... ES. ABANDONO DO CARGO. INFRAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato ... jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...