abandono cargo público

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  • Acórdão nº 1.0000.22.001759-4/001,0012039-90.2019.8.13.0142 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados.Nulo revela-se o ato

  • Acórdão nº 2008/0192543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA

    ... PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112⁄90 ...
  • Acórdão nº MS 13791 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA

    ... PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112⁄90 ...
  • Acórdão nº 0001334-68.2013.8.05.0044/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DETERMINADO AO ESTADO A REINTEGRAÇÃO DO EMBARGADO AO CARGO DE PROFESSOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0001334-68.2013.8.05.0044/50000, Relator(a): Roberto Maynard Frank, Quarta...

    ... AFASTAMENTO DA TESE DE ... ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DETERMINADO AO ... ESTADO A ...
  • Acórdão Nº 0000309-08.2007.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILÍCITADE CARGOS PÚBLICOS. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO CARGO. NÃO EVIDENCIADO ELEMENTO VOLITIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO.APELAÇÃO

    ... ABANDONO DO ... CARGO. NÃO EVIDENCIADO ELEMENTO VOLITIVO. REINTEGRAÇÃO NO ... CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E ...
  • Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇ

    ... SEGURANÇA  INDIVIDUAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  PROCESSO  ... CARGO EM COMISSÃO. ART. 132, VI, DA  ...
  • Acórdão nº 1.0331.12.000831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROFESSORA - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pela simples leitura do disposto no art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus...

  • Acórdão nº 1.0331.12.000831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROFESSORA - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pela simples leitura do disposto no art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus...

  • Acórdão nº 1.0243.16.002409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...

  • Acórdão nº 1.0243.16.002409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...

  • Acórdão nº 905398 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.7.2014 A matéria constitucional...

    ... - Acórdão(s) citado(s) ... (SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO) ... ARE 851366 AgR (2ªT) ... Número ...
  • Acórdão Nº 0042539-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016

    reexame necessário. Direito público. Administrativo. demissão DE servidor público municipal. Abandono de cargo. Pedido de afastamento para tratar de assunto de interesse particular. Demora injustificada de apreciação pela administração. Problemas de saúde da autora e de seu filho. Requisito subjetivo – animus abandONANDI – não configurado. Reintegração ao cargo devida. Precedentes stj. REEXAME

    ... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR ... PARTICULAR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070491020174058400), 27-10-2020

    PROCESSO Nº: 0807049-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO QUEIROZ GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... ão do afastamento indevido do serviço público, desde a data da demissão, em 04/06/2014, até a sua efetiva reintegração no cargo ...              Em suas razões, ... de 01 (um) ano, caracterizaram-se como abandono de cargo, dando azo a sofrer a pena de demissão ...
  • Acórdão Nº 0801765-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO ... EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO ... DIREITO DO AGRAVANTE À ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
    ... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... ?Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será ...
  • Acórdão Nº 0003800-86.2011.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020

    PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO. ABANDONO DO CARGO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DE FATO NEGATIVO POR PARTE DO AUTOR. INVIABILIDADE. ÔNUS DO QUAL O ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.

    ... CONCEDIDA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO ... ABANDONO DO CARGO. DEVIDO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. PROVA DE FATO NEGATIVO ...
  • Acórdão Nº 0050083-87.2020.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADAMENTE MOTIVADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A SANÇÃO APLICADA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA QUE DEIXOU DE COMPARECER AO SERVIÇO POR

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0498.12.001176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR DE SUAS FUNÇÕES - SUPOSTA INCAPACIDADE LABORAL - SITUAÇÃO NÃO INFORMADA AO ÓRGÃO PÚBLICO - ABANDONO DO CARGO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - Diante da ausência de prova de que o servidor tenha pleiteado licença para tratamento de sua saúde nos dias em que, sem qualquer prévia comunicação, se ausentou do serviço, deixando de...

  • Acórdão nº 0327959-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0327959-98.2013.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/0

    ... autor ao seu cargo de origem, com todos os vencimentos e vantagens a ... a alegação de abandono do cargo, requerendo a sua reintegração ao ... se ausentou intencionalmente do serviço público por mais de 60 dias ... consecutivos, dando azo ...
  • Acórdão Nº 0172093-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A questão recursal cinge-se em analisar se o processo administrativo

    ... de Ceará no cargo de Auxiliar de Enfermagem, não atendeu ... aos ditames legais, o que ... não houve o abandono do cargo ... Nas contrarrazões, às fls. 361/393, o Estado do Ceará ...
  • Acórdão Nº 0700286-10.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS RETIDOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1. Preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade recursal: A reprodução,

    ... REJEITADA ... DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO ... DE CARGO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0012121-96.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PENA DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A...

    ... DE PALMAS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conheço do recurso, ... ão, promovendo-se a sua reintegração no cargo anteriormente ocupado ... Ao final, pugna pela ... do Município de Palmas, o instituto do abandono de cargo público está previsto no art. 137 da ...
  • Acórdão Nº 0002293-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PENA DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMNISTRATIVO. REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A análise de nulidade em processo...

    ... do Município de Palmas, o instituto do abandono de cargo público está previsto no art. 137 da ...
  • Acórdão Nº 0313063-03.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. SUPOSTAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DO CARGO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO POR MÉDICO PARTICULAR SUGERINDO AFASTAMENTO À ÉPOCA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERITO QUE NÃO ESCLARECEU SATISFATORIAMENTE A CAPACIDADE LABORAL DO SERVIDOR NOS PERÍODOS DAS FALTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR...

  • Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU....

    ...  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR  POR  ABANDONO  DO  ...

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