abandono cargo público
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Acórdão Nº 0012121-96.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... DE PALMAS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conheço do recurso, ... ão, promovendo-se a sua reintegração no cargo anteriormente ocupado ... Ao final, pugna pela ... do Município de Palmas, o instituto do abandono de cargo público está previsto no art. 137 da ...
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Acórdão Nº 0002293-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... do Município de Palmas, o instituto do abandono de cargo público está previsto no art. 137 da ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.072160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Servidor público municipal - Exoneração por abandono de cargo - Licença para acompanhar cônjuge - Legalidade reconhecida em mandamus anterior - Coisa julgada material - Exoneração ilegal - Direito líquido e certo comprovado - Segurança concedida - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. Reconhecida a legalidade da licença para...
... da impetrante em ser restabelecida em seu cargo de professora junto ao Municpio de Ub ... que levou exonerao da impetrante por abandono de cargo. Ora, no h dvidas de que a ... -
Acórdão nº 1.0421.17.000246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - ABANDONO DE CARGO - FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Em mandado de segurança, o deferimento de medida liminar pressupõe a plausibilidade do direito alegado e o risco...
... "que o impetrado reintegra o impetrante no cargo para o qual foi concursado, fazendo a respectiva ... DEMISSO. ABANDONO DE CARGO. INOBSERVNCIA DAS GARANTIAS ... -
Acórdão Nº 0313063-03.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. SUPOSTAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DO CARGO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO POR MÉDICO PARTICULAR SUGERINDO AFASTAMENTO À ÉPOCA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERITO QUE NÃO ESCLARECEU SATISFATORIAMENTE A CAPACIDADE LABORAL DO SERVIDOR NOS PERÍODOS DAS FALTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR...
... 06/2014, tendo a comisso processante tipificado os fatos como abandono de cargo e inassiduidade habitual, recomendando em seu relatrio final pela ... -
Acórdão nº 0013598-83.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2015
Apelação cível. Reintegração de cargo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo. Direito estatal de formalizar pena. Decadência configurada. Efeitos patrimoniais. Termo a quo. Data da publicação do ato impugnado. Revelada nos autos a decadência do direito do ente público de formalizar a demissão de servidor público por abandono de cargo, ante o decurso de prazo superior a cinco anos entre a...
... Reintegração de cargo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo ... -
Processo nº 0009869-39.2016.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Teve Denegado Pedido de Anulação de Ato Administrativo Derivado de Abandono de Cargo Público Ocorrido No Ano 2007. Autora que Pleiteou a Reintegração Ao Cargo. Pretensão Acolhida Pela Via Administrativa, como Informado Pela Própria Recorrente. Requerimento de Desistência Do Recurso Interposto. Homologação. Inteligência Do Disposto No Art. 998, Do Ncpc...
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Acórdão nº 0008073-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ABANDONO" DE ... CARGO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS: ... OBJETIVO (ABANDONO POR PER\xC3" ...
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Acórdão nº 0001040-46.2013.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 9º, 10 E 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO
... ÇÃO AFASTADA – SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO –LICENÇAS MÉDICAS CONTÍNUAS – LAPSOS DE MAIS DE ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0278.14.001084-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...
... , para que o apelante seja mantido em seu cargo. Foram ofertadas contrarrazes s f ... turmas no referido municpio, em razo de abandono do cargo. Para tanto, aduziu que a ... -
Acórdão nº 1.0278.14.001084-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...
... , para que o apelante seja mantido em seu cargo. Foram ofertadas contrarrazes s f ... turmas no referido municpio, em razo de abandono do cargo. Para tanto, aduziu que a ... -
Acórdão Nº 0700060-76.2020.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-11-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO ...
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Acordao N° 1322506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo público. Contraditório e ampla defesa. Citação por edital. Nulidade não demonstrada de plano. Probabilidade do direito não evidenciada (art. 300 do cpc). Periculum in mora inverso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados no processo...
... DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO ... E AMPLA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001997-66.2015.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DEMISSÃO SUMÁRIA POR ABANDONO DE CARGO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO À REINTEGRAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS HAVIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DEMISSÃO ... SUMÁRIA POR ABANDONO DE CARGO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 8000323-36.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD ... ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI ...
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Acórdão nº 2007/0130029-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como ... 3. A tese de que o abandono do cargo se renova a cada 30 dias, haja vista a ...
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Acórdão nº 1.0693.15.006880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PENALIDADE DISCIPLINAR DE DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS E DELIBERADAS - SUPOSTA INCAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. Inexistindo
... a declarar nula a demisso da autora por abandono de cargo e condenar o ru a reintegr-la no cargo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135761-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ABANDONO - MANUTENÇÃO NO CARGO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
... - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ABANDONO - MANUTENÇÃO NO CARGO - ... -
Acórdão Nº 0003155-81.2013.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTACORTE. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
... ADMINISTRATIVO ... REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL ... ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 5030120-09.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... A DEMISSÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DE ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO ...
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Acórdão Nº 0016569-62.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PAD CONTRA ELE INSTAURADO. TESE SUBSISTENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSÁRIO...
... pena de demissão do servidor", com sua imediata reintegração no cargo e "pagamento de todos os salários suprimidos no período" (Evento 44 - ... legislação destacam que a medida será aplicada nos casos de "abandono de cargo", de "inassiduidade habitual" e de "incontinência pública, ... -
Acórdão Nº 0700108-72.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
... : Reintegração no cargo público ... REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE ... PERDA DE CARGO PÚBLICO POR ... ABANDONO. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA ...