abandono cargo público

72202 resultados para abandono cargo público

  • Processo nº 0000175-20.2014.8.19.0027 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidor Público. Demandante que Pleiteia a Anulação Da Exoneração por Abandono de Cargo. Administração Pública que Deixou de Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para a Aplicação Da Sanção. Acolhimento Do Pleito Autoral. Sentença que Se Mantém Em Sede de Remessa Necessária.

    ... ABANDONO  DE  CARGO.    ADMINISTRAÇÃO  ...   ao  exercício  do  cargo  público"  de  Auxiliar  de  Secretaria  Escolar,\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0702013-95.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONFIGURAÇÃO DA PENALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA INTENCIONAL AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. SERVIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADO ACERCA DA MUDANÇAAP

    ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... ABANDONO DE CARGO. PENA DE ... DEMISSÃO. PEDIDO DE ...
  • Acórdão nº 50021299820158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO.  1. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato administrativo.  2. Insubsistência do pedido de reintegração ao cargo, ao argumento de que suas faltas funcionais não foram intencionais. A autora...

    ... , origem), que foi aprovada em concurso público para o cargo de serviços gerais junto ao ... ão através de PAD, instaurado por abandono do cargo. Sustentou nulidade do PAD, por violar a ...
  • Acórdão nº 0000152-44.2011.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE O AFASTAMENTO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 20 DO STF. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E...

    ... PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA ... SUPOSTO NDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ... razão de suposto abandono de cargo, não se pode admitir que tal ...
  • Acórdão nº 51925618720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. Para a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Demonstrada, neste momento, a ausência de comparecimento ao trabalho mesmo após o reconhecimento de capacidade laboral pela perícia realizada e...

    ... Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 16) ... que resultou na demissão por abandono de emprego ... Pois bem. Para o deferimento da ... de demissão ao servidor por abandono do cargo, o qual é caracterizado pela ausência do mesmo ...
  • LEI 13301 de 27/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
    ... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se ...
  • Acórdãos nº 1000109-98.2016.8.26.0272 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO – SERVIDOR MUNICIPAL – FALTAS INJUSTIFICADAS - DEMISSÃO - Pretensão inicial do autor voltada à declaração de nulidade da decisão proferida no PAD nº 18/2013, com a consequente desconstituição do ato demissionário e sua reintegração no cargo de guarda municipal, determinando-se a contagem do tempo de serviço, desde a data em que afastado até sua efetiva...

    ... N° 13.702 APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO SERVIDOR MUNICIPAL FALTAS INJUSTIFICADAS - DEMISSÃO ... de revelia do autor - Para configurar a inassiduidade/abandono de cargo público, é imprescindível a caracterização do ...
  • Acórdão Nº 0194875-71.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2017

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESERVAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO INDEPENDE DA QUESTÃO ARGUÍDA. ART. 247, DO RITJCE. LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

    ... CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ... RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0700324-48.2016.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS LICENÇA SEM VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA IMPOR EVENTUAL PENALIDADE AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO...

    ... PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ... ABANDONO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0326804-76.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM PENALIDADE DE DEMISSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO POR MAIS DE 300 DIAS SEM JUSTIFICATIVA. ABANDONO DO CARGO CONFIGURADO. PRETENSA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. PLEITO AFASTADO....

  • Acórdão nº RMS 27785 / GO de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CF/88, ART. 84, XXV, E CE, ART. 37, XII. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 37, XII, parágrafo único, da Constituição Estadual está em simetria com o artigo 84, XXV, parágrafo único, da Constituição Federal, não havendo falar em...

  • Acórdão nº 50000911320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PAD. DEMISSÃO CONVERTIDA EM SUSPENSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. 1. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato administrativo  2. É passível de análise a tese de ilegalidade na demissão por abandono...

    ... O Ministério Público, nesta instância, opinou pelo desprovimento do ... ação, a parte autora, que ocupa o cargo de Professora perante o Estado, pretende ... ) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado em ...
  • Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO JÁ DEMITIDO. NOVA DEMISSÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIDURA NO CARGO PARA SER INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 19/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PAD. AFRONTA A PRINCÍPIOS INERENTES...

  • Acórdão nº 1.0480.08.110323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO EM RAZÃO DE FALTA AO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CRITÉRIO OBJETIVO DE APURAÇÃO - INTIMAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA - ATENDIMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -

  • Acórdão nº 1.0480.08.110323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO EM RAZÃO DE FALTA AO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CRITÉRIO OBJETIVO DE APURAÇÃO - INTIMAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA - ATENDIMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020

    Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos

    ... pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de ... suposto abandono de ... concreto. Atuação do Poder Público completamente dissociada da ... legislação de ...
  • Acórdão Nº 0000352-93.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AIUABA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.1. Acolhe-se a preliminar de

    ... SERVIDOR PÚBLICO ... DO MUNICÍPIO DE AIUABA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DEMANDA ...
  • Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI ... componente da infração "abandono de cargo" ... 4. A 3ª Seção do Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0336311-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do princípio do livre convencimento motivado, cabe ao magistrado decidir pela necessidade ou não da produção

    ... Def. Público : Freddy Alberto Barreto Costa ... Apelado : ... SERVIDOR ... PÚBLICO DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
  • Relatório e Voto com número 5471188-88.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5471188-88.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ALINE TEREZA BORGUI LEITE APELADOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO...

    ... ALINE TEREZA BORGUI LEITE foi empossada no cargo ... de Analista Legislativo – Pesquisador ... demissão por abandono de cargo em 20 de novembro de 2013, ou seja, ... “a certidão elaborada por servidor público no ... uso de suas atribuições possui ...
  • Acórdãos nº 0072186-30.2009.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018

    Ação anulatória – Pretende-se a anulação de ato administrativo que demitiu servidor dos quadros de funcionários da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, com a consequente reintegração no cargo público anteriormente ocupado – O procedimento administrativo instaurado observou os limites legais – Abandono de emprego configurado – Sentença reformada, com inversão da sucumbência – Recurso...

    ... é do Rio Preto, com a consequente reintegração no cargo público anteriormente ocupado O procedimento o instaurado observou os limites legais Abandono de emprego configurado Sentença reformada, com ...
  • Processo nº 0049309-92.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Suspensão Dos Vencimentos. Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Abandono de Cargo. Decadência Afastada. Notícia de Convolação Das Faltas Em Licença Médica. Restabelecido O Pagamento e Arquivado O Processo Administrativo. Perda Do Objeto Do Pedido de Retomada Dos Pagamentos e de Abstenção de Suspensão Até a Conclusão Do...

    ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DOS ... DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. DECADÊNCIA AFASTADA ...
  • Acórdão nº 20365 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 1986

    MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE OFICIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ART-75: DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ABANDONO DE CARGO, PRESCRIÇÃO, PENA DE ...
  • Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...

  • Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...

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