abandono cargo publico estadual
16615 resultados para abandono cargo publico estadual
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a ...IV - Conselho Estadual do Idoso;. V - Conselho Nacional do Idoso. § 1º ..., ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído o ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Aplicação à Justiça Militar Estadual. ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...ão das infrações penais, que esteja a seu cargo";. g) requisitar da polícia civil e das repartiç\xC3"...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acórdão nº 2009/0221158-3 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Abril de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. ABANDONO DO CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. TESE SEM AMPARO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 2.148/1977. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, servidor estadual teve deferida licença sem vencimento pelo prazo de 6 meses mas apenas...
...DE . SEGURANÇA. . SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS . ATIVIDADES.\xC2" ABANDONO" DO CARGO. INFRAÇÃO DE . CARÁTER \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de mandado de segurança contra ato...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM ... -
Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Maio de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL. FATO NOVO. REVISÃO DA PUNIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na esfera administrativa, as...
... PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino .... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... de provas e títulos para provimento dos cargos de professor para a educação indígena, incluir ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou. c) ... obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos ... eleição, na forma da lei complementar estadual". ARTIGO 15. Ao Conselho Superior do Ministério P\xC3"...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. ... pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal. ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ... do condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor. Art. 65. O Poder Público ...II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e. III - ... da administração pública federal, estadual...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... e a União, indenizada esta da metade a cargo daquele. ARTIGO 18. Não sendo atendido pelo ...IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;. II - a ...e) abandono de cargo;. f) revelação de assunto de caráter ...
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Acórdão nº 2011/0259224-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTS. 166, 168, 169 E 185 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO...
...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO . ...ção administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige . ...público" de que estava investido) não h\xC3"... -
Processo nº 0049309-92.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julho de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Suspensão Dos Vencimentos. Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Abandono de Cargo. Decadência Afastada. Notícia de Convolação Das Faltas Em Licença Médica. Restabelecido O Pagamento e Arquivado O Processo Administrativo. Perda Do Objeto Do Pedido de Retomada Dos Pagamentos e de Abstenção de Suspensão Até a Conclusão Do...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DOS ... DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. DECADÊNCIA AFASTADA. ... -
Acórdãos nº 2170893-97.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 05 de Dezembro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ABANDONO DE CARGO – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação do processo administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo, bem como do ato de demissão, com imediata reintegração do servidor ao cargo de médico ortopedista e pagamento dos vencimentos em atraso – Pleito de reforma da decisão – Não...
... ANULATÓRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABANDONO DE CARGO Decisão ... -
Acórdão nº 0198423-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROFESSORA COM INÚMEROS E GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTES DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO QUE SOFRERA....
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO . VENCIMENTOS POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
...-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o ...estadual, distrital e municipal fica autorizada a ... comunicadas a todos os imóveis públicos e particulares, ainda que com posse precária, ... e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir ...
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Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PUBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA. ABANDONO DO CARGO. PROCURADORA CONSTITUÍDA COM AMPLOS PODERES. 1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração,