abandono cargo publico estadual
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...IV - Conselho Estadual da Pessoa Idosa;. #Redação dada pela Lei nº ..., ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. #Incluído ...
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Acórdão nº 2009/0221158-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. ABANDONO DO CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. TESE SEM AMPARO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 2.148/1977. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, servidor estadual teve deferida licença sem...
...DE . SEGURANÇA. . SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS . ATIVIDADES.\xC2" ABANDONO" DO CARGO. INFRAÇÃO DE . CARÁTER \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Aplicação à Justiça Militar Estadual. ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...ão das infrações penais, que esteja a seu cargo";. g) requisitar da polícia civil e das repartiç\xC3"...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído o ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de mandado de segurança contra ato...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM ... -
Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL. FATO NOVO. REVISÃO DA PUNIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na esfera administrativa, as...
... PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... e a União, indenizada esta da metade a cargo daquele. ARTIGO 18. Não sendo atendido pelo ...IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino .... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... do desempenho no exercício da função ou cargo...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...íplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, ... eleição, na forma da lei complementar estadual". ARTIGO 15. Ao Conselho Superior do Ministério P\xC3"...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;. II - a ...e) abandono de cargo;. f) revelação de assunto de caráter ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
..., regulada e supervisionada pelo poder público;. X – incentivo ao uso racional do espaço ... em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode ... e dos serviços acessórios a seu cargo, pela qualidade dos serviços prestados aos ...V – competência:. a) federal;. b) estadual;. c) distrital;. d) municipal;. VI – ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. ... pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal. ...
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Acórdão nº 2011/0259224-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTS. 166, 168, 169 E 185 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE...
...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO . ...ção administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige . ...público" de que estava investido) não h\xC3"... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... do condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor. Art. 65. O Poder Público ...II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e. III - ... da administração pública federal, estadual...
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Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PUBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA. ABANDONO DO CARGO. PROCURADORA CONSTITUÍDA COM AMPLOS PODERES. 1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
..., direta e indireta, federal, distrital, estadual e municipal, responsáveis pelas políticas ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; . II - ... ou de outras ações de interesse público, localizada no mesmo Município do projeto de ..., nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao ...
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
...PÚBLICO. . ...ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE . ANULAÇÃO . ...estadual... -
Acórdão nº 1999/0102817-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1. "Havendo cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal" (RMS 19.887/SP, Rel. Min....
...ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ...1. "Havendo cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como ...) meses, previsto na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, contados do conhecimento do ...