abandono cargo publico estadual
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Acórdãos nº 2215750-68.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... URGÊNCIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL LICENÇA-MÉDICA INDEFERIDA 1 ... procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, em ...
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Acórdão nº 0008355-96.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... LIDE. MANUTENÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ... EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO. INADEQUAÇÃO ... CARACTERIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO ... DO CARGO. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 0002085-47.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... cargo de Agente Administrativo, assegurando-lhe todos ... O Ministério Público, em paracer de fls.314/319 da lavra ... da e ... JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE ... CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO ... Lei Estadual 6.677/94, in verbis: ... Art. 198 - Configura ...
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Acórdãos nº 2002929-45.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... PROCEDIMENTO COMUM PROFESSORA ESTADUAL LICENÇA-SAÚDE. Decisão que indeferiu ... de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e julgamento Justiça federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro por ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... cujas sanções importam a vacância do cargo, a desinvestidura do agente e sua inabilitação ... na lei, é condição indispensável o abandono" do propósito criminoso por ato próprio e espont\xC3" ...
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Direito administrativo
... não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que ... II – a investidura em cargo ou emprego ... público depende de aprovação ... II – abandono de cargo; ... III – inassiduidade habitual; ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ...
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Súmulas do TST
... ABANDONO DE EMPREGO ... Configuração — 32 (NR) — ... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... 185/12, Divulgado em 25, 26 e 27.9.12) — Cargo de confiança. Caracterização. Arts. 224, § ... servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as ...
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Acórdão nº 2000.01.00.017106-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
... que é a autora dependente de servidor público federal, investido em cargo público em ... Universidade de Brasília, em 2003, por abandono" ... Este é o relatório ... APELAÇÃO CIVIL N\xC2" ... de servidor público militar, federal ou estadual", assegura-lhe o direito à matrícula em institui\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.017106-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
... que é a autora dependente de servidor público federal, investido em cargo público em ... Universidade de Brasília, em 2003, por abandono" ... Este é o relatório ... APELAÇÃO CIVIL N\xC2" ... de servidor público militar, federal ou estadual", assegura-lhe o direito à matrícula em institui\xC3" ...
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Lei 8.112/1990
... Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e ... Estadual, mediante determinação do órgão Central do ... e vinte dias, salvo na hipótese de abandono de cargo ou improbidade administrativa ... (B) ...
- Acórdão Nº 0300452-64.2016.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
- Acórdão Nº 0813586-86.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
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Acordao N° 1398058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Prescrição configurada. I. Ausente previsão específica para o caso concreto, deve incidir a regra geral exposta no artigo 1º do decreto-lei nº 20. 910/32, nos seguintes termos: ?as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal,...
... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou ... municipal, seja qual for a sua natureza, ... servidor público, momento em que ocorreu a conclusão do processo administrativo para demissão por ... abandono de cargo. O trâmite para apurar o débito e ... -
Acórdão Nº 0100033-04.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-05-2017
... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO ELETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO ... ou abuso de poder da administração estadual" que suprimiu a remuneração da Impetrante à aus\xC3" ... 6. Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES ...
- Acórdão nº 89484 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Acórdão nº 2010/0121038-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... Os impetrantes foram demitidos do cargo de agente de saúde pública, "por valer-se do ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRAZO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... 32. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao ... — exclui da proibição os que exercem cargo de coniança e os que, ao assinarem o contrato de ...
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Decretos Numerados. DEC N.9405 - 201800006036572
... por prescrição na hipótese de abandono de cargo, quanto aos ... servidores integrantes ... Público Estadual e dos Quadros de Agente Administrativo ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... é a pessoa legalmente investida em cargo público ... Art. 3o Cargo público é o ... I — tratando-se de mandato federal, estadual" ou distrital, ficará afastado do cargo; ... II \xE2\x80" ... II — abandono de cargo; ... III — inassiduidade habitual; ...
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Processos Coletivos
... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; ... adequada, de desistência infundada ou abandono da ação por pessoa física, entidade sindical ... , o juiz poderá ordenar sua realização, a cargo ao Fundo de Direitos Difusos e Individuais ... estadual, independentemente da pertinência ao Ministério ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na ... ção é a do empregado chamado a ocupar cargo em comissão com maior salário. No exercício ... 94) Multa do art. 477 da CLT. Abandono de emprego. Pagamento das verbas rescisórias ... ção por dano, remetidos pela Justiça Estadual, em observância ao que determina a Emenda ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... acabada (ato jurídico unilateral, como abandono; negócio jurídico unilateral, como a doação; ... “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ... das relações laborais, deixou a cargo da lei ordinária futura dilatar a competência ...
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Decretos Administrativos. REGINA SOARES - 201800006052707
... portadora do CPF nº 260.915.261-20, do cargo efetivo de Professor Nível ... AD-1, do Quadro Público Estadual, em virtude de ... prescrição da o disciplinar de abandono de cargo, restando configurada tal ... infração ...
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Decretos Administrativos. WAGNER OLIVEIRA LEAL COSTA - 201900006001216
... , inscrito no CPF/MF nº 260.793.301-30, do cargo de Professor ... Assistente, Nível “A”, do uadro Transitório do Magistério Público ... Estadual, em virtude de prescrição da o disciplinar de abandono de cargo ... PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ...
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Acórdão nº 1158 de Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 1985
AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO NEGADA PELO AUTOR, MAS EXPRESSAMENTE ACOLHIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA PRODUZIDA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTABILIDADE, ABANDONO DE CARGO ...