abandono cargo publico estadual
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Acórdão nº 0549774-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... da Ação Anulatória com Reintegração em Cargo Público ... proposta contra o ESTADO DA BAHIA, ... ESTADUAL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... Súmula n. 32 do TST - ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ ... serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou ... servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as ...
- Acórdãos nº 2161734-96.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
- Acórdãos nº 2200011-84.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
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Relatório e Voto com número 5537490-31.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... 19.569/2016 que modificou a Lei Estadual n. 13.738/2000, dispôs ... Tribunal de Justiça ... aposentados e pensionistas do cargo de Técnico Fazendário Estadual, Classes I, II e ... IV – O servidor público estatutário não possui direito adquirido a ... abandono, bem como de sua concordância pela parte ...
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Acórdão Nº 0001586-23.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. CONTRARRAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO DO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PORÉM SEM EFEITO MODIFICATIVO.
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ABANDONO DE ... CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... constituinte pretendeu, com isso, deixar a cargo da Lei a criação e regramento dos recursos, ... que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses ... § 1 o A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ípio; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a administração ... de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; i) contra ... ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225566-71.2014.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA QUE NO ANO DE 2014 FOI AFASTADA DE SUA FUNÇÃO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALTAS INJUSTIFICADAS POR 10 DIAS CONSECUTIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NUNCA FOI INSTAURADO. SERVIDORA QUE FALTOU AO TRABALHO POR 3 DIAS, E JUSTIFICOU AS FALTAS POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA DE...
... SERVIDORES ESTADUAIS. DECRETO ESTADUAL ... Nº 2479/1979. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ... Manifestação do Ministério Público, às fls. 196/197, afirmando a ... ausência de ... à sua reintegração no cargo, com o restabelecimento do seu ... pagamento ... abandono de serviço ... Nada obstante, verifica-se que ... -
Dos crimes contra a pessoa
... -nascido, ficando a execução da conduta a cargo" de um terceiro, autor do crime ... Não há d\xC3" ... ) e, portanto, movida pelo ministério público, mas condicionada a representação da vítima ou ... 1.3.6 Abandono de incapaz (Art. 133 CP) ... Caracteriza-se ... ção direta e indireta, federal, estadual ...
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Acórdãos nº 2028112-18.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO ... Servidor estadual que se ...
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Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro
... pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Advogada ... Revista ... Assim, danos por abandono afetivo, estético, por quebra à busca pela ... e promoção da pessoa humana , ficando a cargo da jurisprudência definir o interesse ... ção de interesses difusos, como a lei estadual paulista que dispõe sobre o fundo estadual ...
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Ações Constitucionais
... do Estado para exercer as funções desse cargo, porque as expressões do texto constitucional, ... ício de sua câmara; é funcionário público, e vedam-lhe o ingresso na respectiva ... brasileiro que surgiu a partir do abandono da teoria perfilhada por Ruy Barbosa, na qual a ... ção direta ou autárquica federal, estadual" e municipal somente será efetuado relativamente \xC3" ...
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Acórdãos nº 3007426-42.2013.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Voto nº 13352 Servidor Público Estadual" – Agente de Segurança Penitenci\xC3" ... de pena de demissão por abandono de cargo, que não constituem o ...
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Decisão Monocrática Nº 08005650420218230090 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/07/2022
... ) e um subjetivo (a vontade de abandonar o cargo"). Nesse sentido: “A inassiduidade ao servi\xC3" ... de uma conduta culposa do servidor público. ( ... ) Se houver uma causa justificável para a ... 433). Como se vê, tanto no abandono de cargo quanto na inassiduidade habitual, o ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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Decisao Nº 0500325-57.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DO SERVIDOR INCORRER NA HIPÓTESE DE FREQUÊNCIA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROFESSOR COM GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO...
... Def. Público : Caio Cesar Nunes Cruz ... Assunto : ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ... DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Licitações
... certa ponte ou reformar um hospital público, o prestador de serviços de limpeza ou de ... ípios teriam que observar a legislação estadual para editar suas leis de licitação. Todavia, ... projetos básicos e executivos ficarão à cargo do particular contratado para executar as ... ção Pública, o acusado aceitará o abandono da discussão acerca da legalidade de sua ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Configuração. Abandono de emprego. Inexistência de ... Definição que deve ficar a cargo do Juiz, de acordo com as ... Manutenção pelo Poder Público, embora com personalidade jurídica ... Na Justiça Estadual, o levantamento inclui informações dos ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... é a tese da responsabilidade civil por abandono paterno-filial para o genitor ou genitora que ... ão judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo ... intentada pelo Ministério Público estadual contra uma pessoa que testou positivo para o novo ... para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o ...
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Direito do Trabalho
... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... Recebe do empregador, em razão do seu cargo, moradia e pagamento da conta de luz do ... por ato da autoridade pública, federal, estadual ou municipal, inclusive de autarquias, que, por ... (D) abandono de emprego ... A: incorreta, pois ato de ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... (D) Nas obrigações propter rem , o abandono da coisa extingue a obrigação ... (E) O ... a curatela compartilhada (exercício do cargo de curador por mais de uma pessoa) não ... do interditando junto à justiça comum estadual ... A: incorreta, pois o art. 928 prevê – ...
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Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
... Unidade de Recursos Humanos do Instituto Estadual de Sade Dr. Alberto Lima - IESA que recebeu o ... e disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de ... ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntrio da servidora de seu local ...
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Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
... Unidade de Recursos Humanos do Instituto Estadual de Sade Dr. Alberto Lima - IESA que recebeu o ... e disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de ... ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntrio da servidora de seu local ...
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Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
... Unidade de Recursos Humanos do Instituto Estadual de Sade Dr. Alberto Lima - IESA que recebeu o ... e disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de ... ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntrio da servidora de seu local ...
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Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
... Unidade de Recursos Humanos do Instituto Estadual de Sade Dr. Alberto Lima - IESA que recebeu o ... e disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de ... ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntrio da servidora de seu local ...