abandono cargo publico estadual
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Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2012
... Unidade de Recursos Humanos do Instituto Estadual de Sade Dr. Alberto Lima - IESA que recebeu o ... e disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de ... ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntrio da servidora de seu local ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... 471/09 não regulamenta o cargo de agente comunitário de saúde no município ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE. Conforme o julgamento proferido no ... firmado com a ANP e, ainda, que após o abandono do canteiro de pesquisas e dos trabalhadores pela ...
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Poderes administrativos
... o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente estatal são conferidas algumas ... : SEDF – Prova: Conhecimentos Básicos – Cargo 2 (+ provas) ... Acerca de administração ... -MA – Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária ... O poder de ... C) Demissão de servidor público em abandono de cargo ... D) Aplicação de advertência a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Igor Teixeira de Oliveira Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU DESCONTO SALARIAL. DESCONTO NO SALÁRIO POR FALTAS. NÃO...
... Representante do Ministério Público ... Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Acórdão Nº 0030829-46.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. EXCESSO DE FALTAS IINJUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E AMEÇAS DE MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PERÍDO DAS FALTAS. PENA DE DEMISSÃO CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO
... Estadual ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. EXCESSO DE FALTAS ... IINJUSTIFICADAS ... -
Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que const
... , Identidade Funcional n 4874420/1, do cargo de Procurador do Estado, Classe Inicial, a contar ... a estruturao de um programa de reduo do abandono e da reprovao, sendo que as despesas com ... nove delegados nomeados na 6 Conferncia Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul, abaixo ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... direitos e para evitar ocultação, abandono", negligência e segregação de crianças com de\xEF\xAC" ... a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade ... Art. 2 o ... de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II – o ...
- Acórdãos nº 2103507-16.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
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Portarias. PORT N.026
... , inscrito no CPF/MF nº 133.056.381-68, do cargo ... de Professor II, do Magistério Público ... prescrição da ação disciplinar de abandono de cargo, restando configurada tal ... infração ...
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Portarias. PORT N.77
... inscrito no CPF/MF nº 032.589.361-34, do cargo de Professor Auxiliar I, do ... Magistério ico Estadual, em virtude de prescrição da ação disciplinar de ... abandono de cargo, restando configurada tal infração em ...
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Portarias. PORT N.011
... do CPF nº 133.101.001-20, do cargo de Professor I, do Magistério Público ... de prescrição da ação disciplinar de abandono de cargo, ... restando configurada tal infração ...
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Acórdão Nº 0003034-41.2011.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ORÓS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXONERAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA
... Estadual" ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNIC\xC3" ... ao ente municipal, o autor admitiu o abandono de ... cargo, tendo em vista que declarou que ... -
Decisão monocrática Nº 51944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... do artigo 136, § 1º, da Lei Estadual 10.460/88, teria violado a Súmula Vinculante nº ... em face da parte beneficiária por abandono de cargo sem justa causa. A conclusão foi pela ... c/c Reintegração em Cargo Público, pleiteando a anulação do processo ...
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Portarias. PORT N.508
... 316, I, e §§ 1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 10.460, de 22 ... de fevereiro de 1988, c/c ... 834.682.001-10, do cargo efetivo de Professor III, do Quadro Permanente do ... Magistério Público Estadual, da Secretaria de Estado da Educação, em virtude de ... abandono de cargo ... PUBLIQUE-SE ... GABINETE DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002879-45.2019.8.08.0024), 22/04/2019
... Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - ... público, após regular processo administrativo r, em vista da apuração de ... abandono do cargo público por tempo superior a 30 dias; ...
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Magistratura TJBA 2019
... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser ... pela violação de dever inerente ao cargo ocupado o funcionário público que se apropria ... ário federal competirá à justiça estadual ... (C) Compete à justiça federal julgar ...
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Direito Administrativo
... do princípio da supremacia do interesse público ... II. O princípio segundo o qual ao ... A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de cônjuge ou companheiro da ... , tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, ... ) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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Da ética do advogado
... no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados ... A Constituição ... indevidamente da influência que do cargo possa advir. Além do mais, é preciso lembrar ... , caracterizando infração disciplinar o abandono do processo (art. 34, XI, do EAOAB). Essa é a ... à OAB em favor de conselheiro estadual, ainda que aprovada pelo Conselho, já foi causa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049424-47.2016.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR AUSÊNCIA DA CANDIDATA NA ETAPA DE EXAME PSICOLÓGICO. FORÇA MAIOR. A apelante ação de obrigação de fazer pretendendo retornar ao certame para a admissão no curso de formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, requerendo,...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO ... DO CERTAME POR AUSÊNCIA DA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0037539-54.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-07-2023
... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... diversas do cargo para qual foi contratado, bem como que sofreu ... DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEPENDÊNCIA ... QUÍMICA. DEFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0600753-88.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 07-09-2022
... ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DEPUTADO ESTADUAL. AIRC. MÉRITO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGO POR INASSIDUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão Nº 0803451-08.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA LIMINARMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DOENÇA ACOMETIDA AO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA ... Capital/Fazenda Pública Estadual que, nos autos da ação de anulação de ... averiguar possível abandono de cargo, ante o não comparecimento do agravante ... -
Acórdão Nº 0052771-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... REIS (OAB TO01801B) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ... que estes pressupõem efetivo exercido do cargo, sob pena de caracterizar enriquecimento sem ... do Tocantins) dispõe que “configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao ...
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Acórdão N° 0801107-45.2018.8.18.0032 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/06/2020
... ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público ... APELAÇÃO CÍVEL (198) No ... retorno às funções do cargo, sendo descabido alegar qualquer impedimento. 3 ... de sindicância para apuração de abandono do cargo. 4. Assim, não deverá o ... servidor ... Administração Estadual, entre junho de 1975 e julho de 1991, somando 16 ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , nem ao sindicato patronal, nem ao Poder Público" ingressar nesta liberdade-prerrogativa. Caso o fa\xC3" ... Tribunais da Justiça Comum, federal ou estadual, conforme o caso, por aplicação subsidiária e ... de protesto pela não nomeação para o cargo de reitor do candidato que igurou no topo da ... conduta, indisciplina, insubordinação, abandono" de emprego, violência contra o empregador etc. J\xC3" ...