abandono cargo publico estadual
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Acórdão nº 0013598-83.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2015
Apelação cível. Reintegração de cargo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo. Direito estatal de formalizar pena. Decadência configurada. Efeitos patrimoniais. Termo a quo. Data da publicação do ato impugnado. Revelada nos autos a decadência do direito do ente público de formalizar a demissão de servidor público por abandono de cargo, ante o decurso de prazo superior a cinco anos entre a...
... Reintegração de cargo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo ... ção aos quadros do serviço público estadual. Em se tratando de reintegração de servidor ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II ... estadual, distrital ou municipal ...
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Decisão da Presidência nº 1049696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ESTATUTO PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... , da tutela jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" ... ABANDONO DE CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE AN\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1399922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. Processo Disciplinar ministrativo. Abandono de cargo. Pena de demissão. Pedido de anulação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
... Ao Ordinria movida em face do Instituto Estadual de Florestas e do Estado de Minas Gerais, julgou ... sido praticadas durante o exerccio de cargo de natureza comissionada - Diretor-Geral da IEF - ... prazo de dois anos e a de demisso, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos ... publicidade sobre sua demisso do servio publico sob a improvada acusao de assenhorar-se de ... -
Decisão da Presidência nº 1021669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROFESSOR ... EXONERAÇÃO ... LEGALIDADE ... ABANDONO DE CARGO ... INEXISTÊNCIA DO ANIMUS ...
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Decisão monocrática Nº 1365445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ESTADUAL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO" AUTÁRQUICO ESTADUAL - IEF - IMPUTAÇÃO INOBSERV\xC3"ÂNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE – ABANDONO DO CARGO - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - ...
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Decisão da Presidência nº 913522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ABANDONO DE CARGO ...
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Decisão da Presidência nº 1278549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... a inexistência do intuito de abandonar o cargo, determinando a reintegração do servidor ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ABANDONO DE CARGO ... ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046344720134058200), 05-10-2021
PJE 0004634-47.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação de sentença (de 08/07/2016) que declarou a extinção, sem apreciação de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), do
... em curso de formação para investidura no cargo de agente de investigação da polícia Civil ... apaziguado pela remuneração do cargo público ocupado, à época na UFPB, durante o período ... processo administrativo disciplinar por abandono do cargo, por exemplo. Discorre sobre o seu ... para cargo na Administração Pública Estadual ... 5. No mesmo sentido, julgados da Segunda ... -
Acórdão Nº 0717962-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... : Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas Uncisal ... : ... CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA ... UNCISAL, SOB O EDITAL Nº 2014. CARGO ... DE ENFERMEIRO - ÁREA ENFERMAGEM - ... ABANDONO DE CARGO, HIPÓTESE, QUE, NITIDAMENTE, NÃO OBSTA ...
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Acórdão nº 0018827-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... ADMINISTRATIVO - PROFESSOR PÚBLICO ESTADUAL – APROVAÇÃO EM ... CONCURSO PÚBLICO – ... REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (PROFESSOR) – PERFECTIBILIZAÇÃO ... ABANDONO DE CARGO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §3º, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Dos Regimes ... g) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.150240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO SERVIÇO. JUSTIFICADA. ABANDONO DE CARGO NÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
... disciplinar em seu desfavor por abandono do servio. A sentena concedeu a ... pblico municipal e foi eleito para ocupar o cargo de 1 Tesoureiro do Sindicato dos Servidores ... de servidores pblicos, de mbito estadual, sem prejuzo da remunerao e dos demais direitos e ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou ... ência, imprudência, imperícia ou abandono; ... II – prática de infrações graves; ... II – pelas operações acessórias a seu cargo; ... III – pela qualidade dos serviços ... a) federal; ... b) estadual; ... c) distrital; ou ... d) municipal; ... VI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004735120144058202), 30-11-2021
PJE 0000473-51.2014.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO DE UPA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. PROVAS DE QUE A OBRA FORA ENTREGUE 91% CONCLUÍDA. EXISTÊNCIA DE 3 REFORMAS APÓS A ENTREGA PARA ADEQUÁ-LA E ATINGIR 100%. UPA EM PLENO FUNCIONAMENTO DESDE A ENTREGA. AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. 1.cuidam-se de...
... e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ão instaurado pelo Ministério Público Estadual foi arquivado justamente porque não teria se ... ão detinha a posse de valores em razão do cargo, uma vez que era apenas engenheiro fiscal da ... ANDRÉ GADELHA, em cuja gestão houve abandono da obra então entregue. Também, defendeu que ... -
Direito processual civil
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... , como os que extinguem função ou cargo público vago (alínea "b" do inc. VI do art. 84 ... Etapa 14. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Etapa 15. Personalidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência no e para o trabalho, as leis a nosso cargo estão fincando os alicerces de um mundo novo ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos
... pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de ... suposto abandono de ... concreto. Atuação do Poder Público completamente dissociada da ... legislação de ... 308 a 310 do Decreto Estadual ... nº 2.479/79, que, a toda evidência, não ... -
Processo nº 0409972-04.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... desde 1979, sendo contratada para o cargo de ... Estadual ... de cumulação ilícita de emprego público", pois exerce também a ... função de \xC2" ... enquadramento no abandono de cargo, fazendo jus a autora à ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075946-12.2019.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA FAETEC. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS QUAIS FOI REQUERIDA LICENÇA PRÊMIO E APOSENTADORIA, BEM COMO DE SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS. 1. Cuida-se de mandamus, impetrado com o escopo de restabelecer o pagamento dos vencimentos do autor, bem como para que sejam proferidas decisões nos processos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. PROFESSOR DA FAETEC. ALEGAÇÃO DE ... cargo de professor na FAETEC. Emenda da inicial para ... abandono de cargo, pela ausência do serviço por 10 dias ... -
Acórdão Nº 0701111-21.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO ANOS DE 2009 A 2013. NÃO RECOLHIMENTO. ABANDONO DE CARGO. DESCARACTERIZADO. INDIFERENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. PRAZO DE 120
... PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ... DEPÓSITO DE ... eventual abandono de cargo ... Esclarece que, concluído o regular ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0431341-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMISSÃO DO SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Ato...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEATRO ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... DEMISSÃO DO SERVIDOR POR ... ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109264-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A prescrição é instituto de direito material e consiste na perda quanto à pretensão pela inércia do titular em procurar a tutela jurisdicional no prazo legal.2. Segundo entendimento do...
... do ato de demisso e reintegrado no cargo. Pugnou pelo pagamento das verbas remuneratrias ... O art. 258 da Lei estadual n 869, de 1952, que dispe sobre o Estatuto dos ... prazo de dois anos e a de demisso, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos ... -
Processo nº 0038959-44.2014.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO. PERDA ... PRETENSÃO ... PÚBLICO, ... ESTADUAL. ...