abandono cargo publico estadual

23182 resultados para abandono cargo publico estadual

  • Acórdãos nº 0005045-06.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C.C ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – Servidor público estadual – Ausência de comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho e do nexo causal entre o evento ocorrido e o etilismo apresentado – Processo administrativo disciplinar por abandono de cargo -- Inexistência de ilegalidade ou...

    ... INDENIZAÇÃO Servidor público estadual Ausência de comprovação da ... administrativo disciplinar por abandono de cargo -- Inexistência de ...
  • Justa causa aplicada pelo empregador
    ... empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ... de eventual denúncia pelo Ministério Público, em se apurando indícios suficientes de autoria ... da Prefeitura, que nomeou a Reclamante ao cargo de Assessor. II — No procedimento ..., a condição de réu perante a Justiça Estadual, resta configurado o justo motivo demissório, na ...
  • Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ...VALIDADE DA PERCEPÇÃO. POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ...modo que a legislação estadual implementa disciplina paralela. Quanto. ao ponto, ...e. que. envolvem os ocupantes. dos cargos:. I - de Advogado da. União;. II. -. de. ... Direito, de caráter ético, a indicar o abandono" de. princípios, a perda de parâmetros, a invers\xC3"...
  • Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica

    O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

    ...ça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... que, desde o período colonial, o abandono e a pobreza foram identificados como as causas ... Bem-Estar do Menor), a FEBEM (Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor). Nas décadas de ... à comunidade e liberdade assistida ficam a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), ...
  • Acórdãos nº 2190933-03.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Janeiro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA SAÚDE – tutela de urgência – Pretensão recursal objetivando a suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar de seus vencimentos as licenças negadas – O restabelecimento da licença-saúde demanda prova pericial, a ser oportunamente produzida, quando do julgamento do mérito da

    ... INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LICENÇA SAÚDE TUTELA DE ...ível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar ...
  • Acórdãos nº 2231503-65.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 05 de Dezembro de 2016

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pretensão liminar da autora voltada à manutenção do pagamento dos seus vencimentos, abstendo-se a ré de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento das licenças e de instaurar processo administrativo em desfavor da servidora com...

    ... AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em ...
  • Acórdãos nº 2197946-53.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2017

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pretensão liminar da autora voltada à manutenção do pagamento dos seus vencimentos, abstendo-se a ré de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento das licenças e de instaurar processo administrativo em desfavor da servidora com...

    ... AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em ...
  • Acórdãos nº 2220172-86.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 05 de Dezembro de 2016

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pretensão liminar da autora voltada à manutenção do pagamento dos seus vencimentos, abstendo-se a ré de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento das licenças e de instaurar processo administrativo em desfavor da servidora com...

    ... AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em ...
  • Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ...VALIDADE DA PERCEPÇÃO. POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ...estadual implementa. disciplina paralela, e que a própria ...e. que. envolvem os ocupantes. dos cargos:. I - de Advogado da. União;. II. -. de. ... Direito, de caráter ético, a indicar o abandono" de. princípios, a perda de parâmetros, a invers\xC3"...
  • Acórdãos nº 1020293-72.2016.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – Professora integrante do Programa "Escola de Período Integral" – Suspensão, diante de procedimento administrativo instaurado para verificação de abandono de cargo, por 90 dias, fundada na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, na qual se dispõe que o afastamento superior a 30 dias enseja o desligamento do Programa – Inocorrência de dupla punição – Ausência de...

    ... para verificação de abandono de cargo, por 90 dias, fundada na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, na qual se dispõe que ...
  • Acórdãos nº 2210747-98.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Novembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA – PROCEDIMENTO COMUM – PROFESSORA ESTADUAL – LICENÇA-SAÚDE. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessar qualquer desconto nos vencimentos, bem como obstar a instauração de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao serviço, correspondentes a períodos de licença indeferidos. Insurgência.

    ... PROCEDIMENTO COMUM PROFESSORA ESTADUAL LICENÇA-SAÚDE. Decisão que indeferiu ... de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao ...
  • Acórdão nº 0002621-46.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO C/C PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS E NÃO PAGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER INSTANTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INSTAURAÇÃO DE PAD OU APLICAÇÃO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA AO TRABALHO. MERA SUSPENSÃO DE SALÁRIO. REINTEGRAÇÃO...

    ...AÇÃO REINTEGRAÇÃO AO. SERVIÇO PÚBLICO C/C PAGAMENTO DOS. VENCIMENTOS ATRASADOS E NÃO ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER. INSTANTÂNEO. ...a apelante, na qualidade de servidora estadual, são considerados como. ilegais, por terem ...
  • Acórdãos nº 1025812-34.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Outubro de 2017

    Mandado de Segurança – Funcionalismo - Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço e de aposentadoria voluntária – Descumprimento injustificado dos arts. 114 e 126, §22 da Constituição Estadual – Servidora que cessou o exercício da função pública após o centésimo dia da data do requerimento, ante a inércia da Administração Pública – Conduta que não configura abandono do cargo -

    ... e 126, §22 da Constituição Estadual Servidora que cessou o ... Conduta que não configura abandono do cargo - Sentença denegatória da ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂN

    ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. ...
  • Acórdão nº 11760 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Maio de 2016
    ...ção de determinados tipos de contratos públicos -, todas as pessoas jurídicas estão. proibidas ...
  • Acórdão nº 77356 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
  • Acórdãos nº 2007321-91.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2019

    Agravo de instrumento – Servidora pública estadual – Pedido administrativo de licença para tratamento de saúde indeferido – Pedido de tutela provisória para impedir descontos do período em aberto e a instauração de procedimento administrativo – Possibilidade de obstar os descontos até a decisão final no processo judicial – Reversibilidade da medida – Requisitos do artigo 300 do CPC – Inexistência

    ... Servidora pública estadual Pedido administrativo de licença ... de instauração de processo de abandono de cargo Ausência de risco ...
  • Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
    ...ões destinadas à expansão dos serviços a cargo da emprêsa, ou na amortização de empréstimo ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...a) exigir o abandono, em seu proveito, e mediante prévia ... serviços de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou ao comércio de energia;. b) ...
  • Acórdãos nº 2275358-26.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 07 de Março de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento comum – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Justiça gratuita – Vencimentos de até 3 salários mínimos – Concessão - Presença...

    ... indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
  • Acórdãos nº 1032783-78.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018

    ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO – Tutela antecipada concedida e confirmada para impedir a abertura de procedimento administrativo por abandono do cargo, e para garantir o pagamento dos vencimentos da autora no patamar antes do afastamento – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos...

    ... procedimento administrativo por abandono do cargo, e para garantir o ... 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos ...
  • Acórdãos nº 2177512-72.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Outubro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agente de Organização Escolar – Indeferimento de licenças médicas – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente – Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua...

    ... de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela de urgência que ... capacidade laborativa da servidora estadual que encerra questão de natureza ...
  • Acórdão nº 5199363 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Maio de 2016
  • Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA ... atuação funcional se deu enquanto ocupava cargo comissionado na Consultoria Jurídica do ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRAZO ...
  • Legislação Complementar
    ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; . VIII — bico — ... 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283725-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0283725-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Daniel da Costa Nicodemos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO. FALTAS SUPERIORES A 10 DIAS SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA ANTERIOR NEGANDO READAPTAÇÃO QUE FOI...

    ...ção / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO. : MARCIO DANIEL DA COSTA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT