abandono cargo publico estadual

23182 resultados para abandono cargo publico estadual

  • Acórdãos nº 1032783-78.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, April 13, 2018

    ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO – Tutela antecipada concedida e confirmada para impedir a abertura de procedimento administrativo por abandono do cargo, e para garantir o pagamento dos vencimentos da autora no patamar antes do afastamento – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos...

    ... procedimento administrativo por abandono do cargo, e para garantir o ... 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218732-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218732-76.2019.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE LUCAS DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO POR IDADE. REGRA DO EDITAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de

    ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. ...
  • Acórdãos nº 2177512-72.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, October 29, 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agente de Organização Escolar – Indeferimento de licenças médicas – Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo de abandono do cargo – Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente – Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua...

    ... de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela de urgência que ... capacidade laborativa da servidora estadual que encerra questão de natureza ...
  • Acórdão nº 5199363 de Tribunal Superior Eleitoral, May 24, 2016
  • Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA ... atuação funcional se deu enquanto ocupava cargo comissionado na Consultoria Jurídica do ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRAZO ...
  • Legislação Complementar
    ...49, I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; . VIII — bico — ... 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. · Vide ... particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:. ... da competência para a Justiça Estadual. Resumindo-se a irresignação do embargante ao ... Abandono de função . 1. Tipo penal abstrato . Art. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283725-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0283725-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Daniel da Costa Nicodemos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO. FALTAS SUPERIORES A 10 DIAS SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA ANTERIOR NEGANDO READAPTAÇÃO QUE FOI REFORMADA POR ESTA TURMA JULGADORA. FATO NOVO...

    ...ção / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO. : MARCIO DANIEL DA COSTA ...
  • Acórdão nº 0000137-98.2006.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, November 19, 2013

    E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PARA PRESTAR SERVIÇO EM ESCOLA ESTADUAL – INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA CESSÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES – SENTENÇA...

    ... CEDIDA PARA PRESTAR SERVIÇO EM ESCOLA ESTADUAL – INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA CESSÃO – ..., ora Apelada, não pode ser reintegrada ao cargo de origem por, basicamente, dois motivos: ... pública municipal, aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços ... procedimento administrativo por abandono de cargo ou por cumulação indevida, mas como ...
  • Acórdão nº 20473 de Tribunal Pleno, September 06, 1985

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ LEI QUE ASSEGURE A QUEM VOLUNTARIAMENTE SE EXONEROU DIREITO LIQUIDO E CERTO DE VOLTAR AO SERVIÇO PÚBLICO SEM A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO.

    Indexação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ABANDONO DE CARGO, EXONERAÇÃO, ...
  • Acórdãos nº 0131574-46.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, June 07, 2018

    RECURSO DO AUTOR - Ação declaratória c/c condenatória de indenização e aposentadoria por invalidez – Alegação de que foi servidor público estadual e exercia a função de auxiliar de serviços, classificado no Conjunto Hospitalar de Sorocaba e, que desde 1997, vem sofrendo sérios distúrbios psiquiátricos, sendo afastado em diversas licenças para tratamento de saúde, além de padecer de problemas...

    ...ão de que foi servidor público estadual e exercia a função de auxiliar ... processo administrativo (2003) por abandono de cargo em virtude de faltas cometidas ...
  • Acórdãos nº 2058432-51.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, June 25, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela...

    ... pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
  • Acórdãos nº 2073947-29.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, June 25, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela...

    ... pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
  • Acórdãos nº 2005483-50.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, May 15, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgênc

    ... indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
  • Acórdão nº 38045 de Tribunal Superior Eleitoral, May 31, 2016
  • Acórdãos nº 2161734-96.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, October 10, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento comum – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de...

    ... indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
  • Acórdãos nº 2200011-84.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, December 05, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento comum – Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em vencimentos – Insurgência – Cabimento – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de...

    ... indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
  • Acórdão nº 0501578-31.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, May 07, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO NÃO VERIFICADO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. VENCIMENTOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS....

    ... que, no bojo da ação de reintegração ao cargo público,. julgou procedente a ação, ...JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE. CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO. NÃO ...Lei Estadual 6.677/94, in verbis:. Art. 198 - Configura ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
    ... ATIV A " AD CAUSAM " DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A atuação do Ministério ...ça gratuita, responderá a União pelo encargo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO ...ABANDONO DE EMPREGO. INTENÇÃO DE ABANDO- NAR. NÃO ...4º do Decreto Estadual Nº 30.719/2011, porquanto não se ...
  • Acórdãos nº 1025048-57.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, September 14, 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório – Exegese do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 - Pretensão à reposição de aulas em virtude da greve dos professores da rede pública estadual em 2015, com base no plano de reposição apresentado aos superiores hierárquicos – Perda do objeto do feito, em face do encerramento do ano letivo -...

    ... dos professores da rede pública estadual" em 2015, com base no plano de reposi\xC3"... de procedimento administrativo de abandono de cargo Recurso dos impetrantes ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... b) locomoção interestadual e intermunicipal; (Incluído pela Lei n. 14.035, ... falta justificada ao serviço público ou à atividade . laboral privada o período de ... ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período; . II — às ... A . ABANDONO DE EMPREGO . — decadência — O prazo de ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... Em nível estadual, 45 estados possuem legislação re ... os di reitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem compet ências, ... políticas e sociais” ante o abandono...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022

    APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...

    ...APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE 2: PEDRO PAES LOPES FILHO. ADVOGADO: ...Estadual. Súmula 234 do STJ. Igualmente, tem-se por ...abandono ao dogma da tarifa legal, em que se. impunha uma ...certo que, o ônus da prova fica a cargo de quem a. alega, vez que o art. 156 do CPP se ...
  • Fundamentos práticos das ações
    ... do filho, determinando a manutenção do encargo até o limite de 24 anos do filho, enquanto o ...ção do representante do Ministério Público. . Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª ... Justiça Competente: . Justiça comum estadual. . Foro competente: . Foro do domicílio ou da ...O Réu, há cerca de 4 meses, abandonou o lar em que residia, passando a morar com outra ...
  • Das Provas no Processo do Trabalho
    ... o próprio exercício do seu munus público. Não se trata de pré-julgamento ou quebra do ...“A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... Por este princípio, as partes têm o encargo de comprovar suas alegações em juízo. Não ..., implicitamente (afirmação), que este abandonou o emprego ou se demitiu.”. A jurisprudência ...

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