abandono cargo publico estadual
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... Em face do referido acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e ... O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras ... , planeja lançar-se candidata a algum cargo público ... importante. Uma pessoa célebre que ... -
Acórdão Nº 5020500-98.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU EM DEMISSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE PENA DE...
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Acórdão Nº 0137533-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
... PAD. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO E DE DEVOLUÇÃO ... 182 DA LEI ... ESTADUAL Nº 9.826/1974. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ... cargo da Superintendência Regional do INCRA, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310777-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Deflagração de processo administrativo disciplinar pela prática, em tese, de abandono do cargo. Segundo apelante que comprovou a sua ausência justificadamente em razão de licença médica para realização de cirurgia e a prorrogação da licença médica decorrente de complicações do ato
... Direito ... Administrativo. Servidor Público Estadual ... Polícia Civil do Estado do Rio de ... abandono do cargo. Segundo apelante que ... comprovou a ... -
Ética profissional
... em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de ... do CED, o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, ... Encontrando-se vago um cargo de gerência jurídica, Juliana organizou ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite Parecer técnico sobre determinada ... outorgado, não pode deixar a causa ao abandono, porque deste podem decorrer prejuízos ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ...
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Agentes públicos
... Hipóteses do estável perder seu cargo ... Requisitos para investidura em cargo ... em colaboração com o poder público ... Requisitos para ingresso nas carreiras ... administrativo do Tribunal de Contas Estadual ... C) Lei municipal pode autorizar o ... II – abandono de cargo; ... III – inassiduidade habitual; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... , por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... ) bem conduzir cada qual dos processos a seu cargo, presta-se o art. 357 como um farol a guiá-lo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0059081-69.2023.8.19.0000 (Cível), 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR EM SUAS FUNÇÕES E REINCLUÍDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO CARGO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A...
... PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL ... PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE SUSPENDER OS ... DETERMINOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO CARGO ... PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DE ... INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE ... CARGO. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) Polícia civil: ... A Polícia ... ão das infrações penais fica, em regra, a cargo da polícia investigativa, enquanto a promoção ... propósito, antes estabelecido; com abandono, até, do que interessa ao envolvido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... úblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte ... § 2º ... em trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que ... 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência ...
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Processo nº 0017110-05.2003.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... CARGO ... DE SUA EXCLUSÃO POR ABANDONO DE CARGO, AOS ... por servidor público estadual, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE ... ADPF 811 / SP ... impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ... de profunda solidão e abandono sem ter um conhecido a quem recorrer? ... Muitos ... ao ocupante de cargo na Administração ... No exercício da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... Código Penal, uma vez que era ocupante de cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria da 21ª ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ... ção em 22/4/2019, fundada no suposto abandono da causa pela parte exequente (ID 16488357 do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037410-57.2018.8.19.0002 (Cível), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037410-57.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERIVELTON RANGEL IZAIAS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA...
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Acórdão nº 0021424-64.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Agosto de 2018
... O Secretário Estadual de Educação prestou informações às fls ... abandono de cargo por parte da Impetrante que, de fato, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Público" (art. 128, § 5º, II, “a”, ... 2. A percepç\xC3" ... estadual implementa ... disciplina paralela, e que a ... conflito de interesses entre o ocupante do cargo de Procurador do ... Estado e os objetivos ... Direito, de caráter ético, a indicar o abandono de ... princípios, a perda de parâmetros, a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO....
... Ministério Público Dr. Valério Teixeira do Nascimento, matrícula: ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000632-54.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000632-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE...
... Disciplinar ou Sindicância / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Processo nº 0324340-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017
... Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat ...