abandono cargo publico estadual

23182 resultados para abandono cargo publico estadual

  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE ...ADPF 811 / SP. impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas. ao ...de profunda solidão e abandono sem ter um conhecido a quem recorrer?. Muitos ...ção naturalmente veio gravado pelo encargo de que o exercício. dessa competência se dê ...
  • Leis
    ... subordinados ao regime do funcionalismo público. Art. 5º Esta Lei não se aplica às seguintes ...estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... indicar e que declare aceitar o encargo. § 5º Nos Estados onde a Assistência ... indisciplina ou insubordinação; IX - abandono do trabalho;. X - ato lesivo da honra ou da boa ...
  • Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

    ... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do. valor do imóvel. Decisão ...obrigações a cargo" do Estado, eram as seguintes: pagar a quantia de \xE2"... especial: ser mantida escola da rede estadual de ensino. José dos Santos Carvalho Filho ...forma adequada, evitando sua ruína ou abandono. Dito de outra forma: a própria Lei 9.702/98 ...
  • Ministério Público do Trabalho
    ... dos Estados tem a sua atuação na área Estadual, tanto na área civil quanto na penal (ação ... ainda que no caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do ... e) abandono de cargo; . f) revelação de assunto de ...
  • Remuneração e salário
    ... de empresas de alimentação ofertada ao público), mas amplia-se, desmesuradamente, a ...ão em ACT e/ou CCT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono”. Na mesma linha extensiva, acrescentou o novo ...Esse piso salarial estadual ou distrital, se houver lei regional própria , ...
  • Processo nº 0074598-63.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, January 31, 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa e pode ser refutada por...

    ...Estadual  nº . 443/81. . ...-se  a  sua  reintegração  ao  cargo  público  que . ...ABANDONO...
  • Acórdãos nº 2054102-74.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, April 02, 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Tutela de urgência. 1. Servidor estadual, Professor de Educação Básica II. Licença-saúde indeferida pelo DPME. Pretensão pela manutenção de seus vencimentos, com ordem para que a FAZENDA PÚBLICA se abstenha de proceder ao desconto de faltas lançadas em razão do indeferimento da licença saúde, bem como fique impedida de instaurar procedimento...

    ...1. Servidor estadual, Professor de Educação Básica II. ... procedimento administrativo por abandono de cargo em desfavor do agravante. ...
  • Acórdão nº 0549774-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, January 18, 2016

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTAURADO. POLICIAL MILITAR. PENA DE DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RAZOABILIDADE, MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0549774-02.2015

    ... da Ação Anulatória com Reintegração em Cargo Público. proposta contra o ESTADO DA BAHIA, ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM. ...
  • Das penas
    ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ...às devidas cautelas legais - que ficarão a cargo do Juízo de execuções. (HC 8.725/RS, Rel. ... em normas da corregedoria de Justiça estadual. Ressalte-se ser possível, como é consabido, ...Exemplo deste último é o art. 244 (abandono material), que fixa a pena em salário-mínimo ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... constituinte pretendeu, com isso, deixar a cargo da Lei a criação e regramento dos recursos, ... que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses ...abandono do processo não impede o exame de mérito do ...
  • Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro
    ... pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Advogada . Revista Acadêmica ... Assim, danos por abandono afetivo, estético, por quebra à busca pela ... e promoção da pessoa humana , ficando a cargo da jurisprudência definir o interesse . cuja ...ção de interesses difusos, como a lei estadual paulista que dispõe sobre o fundo estadual ...
  • Do Processo Judicial
    ... responsabilidade penal dos funcionários públicos (CPP, arts. 513-518), como também na ...91, II, b). A perda de “cargo, função pública ou mandato eletivo” é, ...O Ministério Público estadual não tem legitimidade para ação de improbidade ...ex.). @45 Abandono e desistência da ação. Abandonar não é ...
  • Decisao Nº 0500325-57.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DO SERVIDOR INCORRER NA HIPÓTESE DE FREQUÊNCIA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROFESSOR COM GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO...

    ...Def. Público : Caio Cesar Nunes Cruz. Assunto : Indenização ...SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ... DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdãos nº 0618824-74.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0618824-74.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. ACORDO VERBAL DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. CIÊNCIA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A partir de março de 2011, já ciente de que seu acordo verbal ilegal não mais estaria em

  • Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
    ...ência, incidente motivado pelo interesse público. . 1. Enrico Redenti. Il giudizio civile com ...§ 5º Em caso de desistência infundada, abandono da ação ou ausência de representatividade ... esse mesmo raciocínio para o parquet estadual. . Tem-se aí, a rigor, não propriamente um ...úblico Federal, se impusesse à União o encargo pleiteado na petição inicial. . 4. Em suma, o ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
    ... Configuração. Abandono de emprego. Inexistência de ...Definição que deve ficar a cargo do Juiz, de acordo com as ... Manutenção pelo Poder Público, embora com personalidade jurídica ...Na Justiça Estadual, o levantamento inclui informações dos ...
  • Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
    ... das atribuições dos respectivos cargos e funções legalmente determinados 995 . . ... primeiro grau quando da análise da lei estadual nº 6.806/2007, oriunda do Estado de Alagoas. ... Penal para o defensor no caso de abandono injustificado do processo?” . 3.8. Direitos ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... acabada (ato jurídico unilateral, como abandono; negócio jurídico unilateral, como a doação; ... portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.”. Nos ...“Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ...
  • Acórdãos nº 2028112-18.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, May 30, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE AFASTAMENTOS PARA LICENÇAS-SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DA AGRAVADA EM EFETUAR QUALQUER DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR E DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. Servidor estadual que se afastou em razão de seguidas licenças-saúde. Situação que...

    ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO . Servidor estadual que se ...
  • Do Contrato Individual de Trabalho
    ...A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em ... a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta ... direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal. Parágrafo único. Na hipótese do ...IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... são de competência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores ...Este, ao assumir o cargo, emitia uma declaração contendo a maneira com ... bebida alcoólica durante o serviço; - Abandono do emprego: falta injustificada ao serviço por ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ..., a intervenção mínima do Poder Público. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº ... pertenceria, porquanto, em virtude de seu cargo - incumbido da manutenção da ordem -, possuiria ... Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem Concedida. I. Compete à Justiça Federal ...ção de veículo mediante fraude e seu abandono muitas horas depois em local diverso. Furto de ...
  • Decretos Numerados. DEC N.9405 - 201800006036572
    ... por prescrição na hipótese de abandono de cargo, quanto aos. servidores integrantes dos ...Público Estadual e dos Quadros de Agente Administrativo ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
    ...Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ...; o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... reclamante ao emprego, com alegação de abandono de emprego, não caracteriza renúncia, tampouco ...
  • Acórdãos nº 3007426-42.2013.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, October 20, 2015

    Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Vencimentos suspensos desde 2009 em razão de ausências não justificadas – Síndrome do pânico – Ausência de cerceamento de defesa – Produção de prova indeferida nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de análise da correção de procedimento administrativo e da subsequente aplicação de pena de demissão por

    ... Voto nº 13352 Servidor Público Estadual" – Agente de Segurança Penitenci\xC3"... de pena de demissão por abandono de cargo, que não constituem o ...

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