abandono cargo publico estadual
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Acórdãos nº 2007321-91.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... Servidora pública estadual Pedido administrativo de licença ... de instauração de processo de abandono de cargo Ausência de risco ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... Em nível estadual, 45 estados possuem legislação re ... tê-la, porque são investidos num cargo em que não há influências nem preço ... políticas e sociais” ante o abandono ...
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Acórdãos nº 1032783-78.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... procedimento administrativo por abandono do cargo, e para garantir o ... 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos ...
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Acórdãos nº 2275358-26.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
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Exercícios prácticos
... determinada concessionária de serviço público de telefonia, vinculada à União e sujeita à ... O órgão competente é o Juiz Estadual, já que a União e a agência reguladora federal ... , almeja concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada estadual no Estado Teta ... Tanto ... No caso em tela, o abandono" de legenda pelo Deputado Federal X enseja a extin\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão nº 0002621-46.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... AÇÃO REINTEGRAÇÃO AO ... SERVIÇO PÚBLICO C/C PAGAMENTO DOS ... VENCIMENTOS ATRASADOS E ... ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER ... a apelante, na qualidade de servidora estadual, são considerados como ... ilegais, por terem ...
- Acórdão nº 11760 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 77356 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... receitas depositadas na conta do Tesouro Estadual e suspender as transferências constitucionais ... da demanda por serviços públicos a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada ... público, nos seguintes termos: Art. 22. Na ... do século 20 isto se acentuou, com o abandono da participação direta do Estado nas atividades ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... do bairro de Areias matriculados na rede estadual de ensino, 990 estariam matriculados na Escola ... por prazo indeterminado, as obrigações a cargo" do Estado, eram as seguintes: pagar a quantia de \xC2" ... físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, de acordo com a ... forma adequada, evitando sua ruína ou abandono ... Dito de outra forma: a própria Lei ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande ... 2013, sofrendo intervenção do governo estadual até 2014 ... Em 2015, Detroit aderiu ao ... ção dos investimentos do poder público municipal na manutenção dos espaços públicos ... ção do processo administrativo ficam a cargo da Comissão de Análise e Gerenciamento dos ... -
Acórdão Nº 5004569-47.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, A TEOR DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ões destinadas à expansão dos serviços a cargo da emprêsa, ou na amortização de empréstimo ... do curso d’água e o interêsse público ... Art. 69. Não sendo possível ao pretendente ... abandono, em seu proveito, e mediante prévia ... serviços de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou ao comércio de energia; ... b) ...
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Acórdãos nº 2177512-72.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... de procedimento administrativo de abandono do cargo Tutela de urgência que ... capacidade laborativa da servidora estadual que encerra questão de natureza ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... obrigações a cargo" do Estado, eram as seguintes: pagar a quantia de \xE2" ... especial: ser mantida escola da rede estadual de ensino ... José dos Santos Carvalho Filho ... público, possa ser revogado o instrumento jurídico que ... forma adequada, evitando sua ruína ou abandono ... Dito de outra forma: a própria Lei 9.702/98 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... éria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ... , o Sistema Tributário, ficando a cargo do legislador infraconstitucional tal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218732-76.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218732-76.2019.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE LUCAS DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO POR IDADE. REGRA DO EDITAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão Nº 0733537-24.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL". APURAÇÃO DE FATOS QUE ... CONSUBSTANCIAM INFRA\xC3"ÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO PUNIDA ... COM DEMISSÃO ... AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à ... I — ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre ... ABANDONO DE EMPREGO ... — decadência — O prazo de ...
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Acórdão nº 1006243-16.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIOS - SERVIDORA DO ESTADO - ABANDONO DO CARGO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECONHECIDA MOLÉSTIA E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSECTÁRIOS...
... DE SUBSÍDIOS - SERVIDORA DO ESTADO - ABANDONO DO CARGO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO EM ... (limpeza)”, lotada na Escola Estadual Eurico Gaspar Dutra, em Barra do Garças, com ... -
Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... /CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu ... em que a natureza das atribuições do cargo justificar ... IV. O princípio da ... vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Direito constitucional do trabalho
... trabalho honesto , amparando o Poder público" as pessoas indigentes ... Constituição evolu\xC3" ... ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS ... – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ... da competência das Justiças Federal ou Estadual comuns (106) ... O texto que resultou da EC ...
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Acórdão Nº 08481063320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
... ÓRIA DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E INDENIZAÇÃO ... PENALIDADE DA DEMISSÃO FOI DEVIDA PELO ABANDONO EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA SE ...