abandono cargo publico estadual
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Configuração. Abandono de emprego. Inexistência de ...Definição que deve ficar a cargo do Juiz, de acordo com as ... Manutenção pelo Poder Público, embora com personalidade jurídica ...Na Justiça Estadual, o levantamento inclui informações dos ...
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Acórdãos nº 2215750-68.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – LICENÇA-MÉDICA INDEFERIDA 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou antecipação dos efeitos da tutela através da qual a autora, ora agravante, pretendia a manutenção do pagamento de seus vencimentos sem que fossem descontadas as faltas lançadas em razão do indeferimento de licença
... URGÊNCIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL LICENÇA-MÉDICA INDEFERIDA 1. ... procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, em ... -
Direito constitucional do trabalho
... trabalho honesto , amparando o Poder público as pessoas indigentes. . Constituição ...ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. ... – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ... da competência das Justiças Federal ou Estadual comuns (106) . . O texto que resultou da EC n. ...
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Acórdão Nº 0042539-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
reexame necessário. Direito público. Administrativo. demissão DE servidor público municipal. Abandono de cargo. Pedido de afastamento para tratar de assunto de interesse particular. Demora injustificada de apreciação pela administração. Problemas de saúde da autora e de seu filho. Requisito subjetivo – animus abandONANDI – não configurado. Reintegração ao cargo devida. Precedentes stj. REEXAME
...ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR. DE. ...PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO. SUL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE ... -
Acórdão nº 0008355-96.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA NA DISCIPLINA PARA A QUAL FOI A IMPETRANTE HABILITADA E CONVOCADA PARA LECIONAR, APÓS APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA LIDE. MANUTENÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DA BAHIA, DE QUE A VAGA OFERECIDA NO...
...LIDE. MANUTENÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE. EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA ...CARACTERIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. DO CARGO. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO. ... -
Acórdãos nº 2002929-45.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA – PROCEDIMENTO COMUM – PROFESSORA ESTADUAL – LICENÇA-SAÚDE. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessar qualquer desconto nos vencimentos, bem como obstar a instauração de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao serviço, correspondentes a períodos de licença indeferidos. Insurgência.
... PROCEDIMENTO COMUM PROFESSORA ESTADUAL LICENÇA-SAÚDE. Decisão que indeferiu ... de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao ... -
Acórdão nº 2000.01.00.017106-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA EM VIRTUDE DE INVESTIDURA DO CÔNJUGE EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. I - A remoção ou transferência de servidor público civil ou militar, federal ou estadual, assegura-lhe o direito à matrícula em instituição de ensino público, bem como a seus dependentes, na unidade de destino,
... que é a autora dependente de servidor público federal, investido em cargo público em ... Universidade de Brasília, em 2003, por abandono. Este é o relatório. APELAÇÃO CIVIL Nº. ... de servidor público militar, federal ou estadual", assegura-lhe o direito à matrícula em institui\xC3"... -
Acórdão nº 2000.01.00.017106-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA EM VIRTUDE DE INVESTIDURA DO CÔNJUGE EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. I - A remoção ou transferência de servidor público civil ou militar, federal ou estadual, assegura-lhe o direito à matrícula em instituição de ensino público, bem como a seus dependentes, na unidade de destino,
... que é a autora dependente de servidor público federal, investido em cargo público em ... Universidade de Brasília, em 2003, por abandono. Este é o relatório. APELAÇÃO CIVIL Nº. ... de servidor público militar, federal ou estadual", assegura-lhe o direito à matrícula em institui\xC3"... -
Acórdão Nº 08361537720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-03-2019
... . . COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...DEPRESSÃO PSICÓTICA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
....) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Em geral, a obrigação, a cargo do devedor, é satisfeita mediante uma única ..., por três vezes, em decorrência de abandono da causa, impediria o autor de intentar a ação, ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ...
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Acórdão Nº 0654546-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. REINTEGRAÇÃO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. ALEGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. . ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. ABANDONO. DE. CARGO. REINTEGRAÇÃO. RESPEITO AO DEVIDO ... -
O depoimento especial
... de intervenção do Ministério Público e, muito menos do Poder Judiciário, ...égias de tomada de depoimento ficam a cargo do perito psicólogo, que antes de começar a ... com baixa densidade legislativa estadual e, ainda, pouca disposição para a defesa dos ...ão maiores danos psicológicos no abandono de crianças e adolescentes à própria sorte ...
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Remédios constitucionais
... no exercício de atribuições do Poder Público”. . EBOOK CURSO DE DIREITO ... cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos ..., da Constituição, que prevê a perda do cargo, com inabilitação para o exercício de função ...ária , na hipótese de desistência ou abandono da ação popular, pelo cidadão que a havia ...
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Acordao N° 1398058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Prescrição configurada. I. Ausente previsão específica para o caso concreto, deve incidir a regra geral exposta no artigo 1º do decreto-lei nº 20. 910/32, nos seguintes termos: ?as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal,...
... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou. municipal, seja qual for a sua natureza, ...servidor público, momento em que ocorreu a conclusão do processo administrativo para demissão por. abandono de cargo. O trâmite para apurar o débito e ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e julgamento Justiça federal e estadual . Justiça Estadual, salvo foro por prerrogativa .... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3"... cujas sanções importam a vacância do cargo, a desinvestidura do agente e sua inabilitação ... na lei, é condição indispensável o abandono" do propósito criminoso por ato próprio e espont\xC3"...
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Acórdão nº 0002085-47.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD. VENCIMENTOS DEVIDOS DESDE O MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO 1. A demonstração do dolo (animus abandonandi), em...
...cargo de Agente Administrativo, assegurando-lhe todos ...O Ministério Público, em paracer de fls.314/319 da lavra. da e. ...JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE. CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO. NÃO ...Lei Estadual 6.677/94, in verbis:. Art. 198 - Configura ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público;. V - ao trabalhador rural em situação de ... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR). "Art. 19-A. ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - ...estadual, distrital ou municipal. ...
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Ação civil pública
... as hipótese de atuação do Ministério Público. Tratava-se de um enfoque subjetivo, baseado na ...; e/ou convocação de ocupantes de cargo de direção ou representação sindical. . Ora, ... indevidas em troca da desistência ou do abandono da causa. Por isso, o legislador tomou a cautela ... distribuída por regiões ou Estados) ou estadual (estruturada em comarcas reunidas em ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... a dispos itivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 233 e seguintes), o abandono de precedentes jurisprudenciais nos sistemas de ...
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Acórdão Nº 0300452-64.2016.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DE RIO NEGRINHO. PEDREIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. "'Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova oral requerida pela parte
... para que seja imediatamente reintegrado ao cargo, decretando-se a nulidade do procedimento ... contra a administração pública; II - abandono do cargo; III - inassiduidade habitual; IV - ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 2054102-74.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Tutela de urgência. 1. Servidor estadual, Professor de Educação Básica II. Licença-saúde indeferida pelo DPME. Pretensão pela manutenção de seus vencimentos, com ordem para que a FAZENDA PÚBLICA se abstenha de proceder ao desconto de faltas lançadas em razão do indeferimento da licença saúde, bem como fique impedida de instaurar procedimento...
...1. Servidor estadual, Professor de Educação Básica II. ... procedimento administrativo por abandono de cargo em desfavor do agravante. ... - Acórdão nº 89484 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Acórdão nº 2010/0121038-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. 1. A regra geral do prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de cinco anos, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/90, entre o conhecimento
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ...Os impetrantes foram demitidos do cargo de agente de saúde pública, "por valer-se do ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRAZO ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...éria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ...ção ou a majoração de tributo estadual.” . Book.DireitoConstTributario.indb 83 . ..., o Sistema Tributário, ficando a cargo do legislador infraconstitucional tal ...
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Decretos Numerados. DEC N.9405 - 201800006036572
... por prescrição na hipótese de abandono de cargo, quanto aos. servidores integrantes dos ...Público Estadual e dos Quadros de Agente Administrativo ...