Abandono da causa
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Acórdão nº 1.0245.09.165492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.
... 193/196-TJ, afirmando, em sntese, que no teriam abandonado a causa, pois sequer foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito, ... extino do processo sem resoluo do mrito, incluiu o inciso III: o abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o 1 ... -
Acórdão nº 2008/0092076-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Presente, na execução, acordo entre as partes para pagamento parcelado da dívida, bem como para suspensão do processo, nos termos do art. 791, II,...
... HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO ... I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a Reclamante deixou de ... abandono de emprego, o que autoriza a rescisão contratual por justa causa. O art. 482, "i", da CLT dispõe que o abandono de emprego constitui justa ...
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Acórdão Nº 0018205-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 487, inciso III, § 1º c/c art. 354, ambos do CPC/15, ante o abandono da causa pela parte autora por lapso superior a 30 (trinta) dias ... Em ...
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Acórdão nº 1.0352.03.011299-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO MANTIDA. Em caso de extinção do processo da ação de inventário, sem resolução de mérito, por abandono da causa, ainda assim remanesce a legitimidade passiva ad causam do espólio para integrar a lide, enquanto não encerrada a partilha.
... , em resumo, que uma vez extinto o processo de inventrio, por abandono da causa, remanesce a legitimidade do esplio para figurar no polo passivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05002867120088020045), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0500286-71.2008.8.02.0045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO FRANCISCO DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS...
... de Murici, que, em execução fiscal, extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, id. 8020045.18958007, ... -
Acórdão Nº 5000862-29.2013.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão nº 1.0428.14.000900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, e quedando-se ela inerte, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa.
... 70, que julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, por abandono da causa. Contra tal deciso foram opostos embargos de declarao a ... -
Acórdão nº 1.0428.14.000900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, e quedando-se ela inerte, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa.
... 70, que julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, por abandono da causa. Contra tal deciso foram opostos embargos de declarao a ... -
Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
... extino do processo sem resoluo do mrito, incluiu o inciso III: o abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o 1 ... -
Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
... extino do processo sem resoluo do mrito, incluiu o inciso III: o abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o 1 ... -
Acórdão nº 1.0155.16.002425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADA - RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A regra disposta no §1º do artigo 485 do CPC/2015 deixa claro que a extinção do processo por abandono da causa deve ser...
... 93/101, o apelante alega no haver que se falar em abandono da causa, alm de no ter sido observada a necessidade de realizao de sua ... -
Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DEFESA OPTOU POR NÃO APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. PREJUÃZO AUSENTE. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/S
... ção de razões de apelação, o Magistrado reconheceu o abandono da ... causa, adotando as providências cabíveis e, ainda, determinou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005137920148150261), 01-02-2022
(Ementa) Execução fiscal de natureza não-tributária. Apelação interposta para reforma da sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia, por mais de 30 dias, da parte autora em promover atos e diligências devidas. Estabelecida a relação processual, inclusive com penhora e embargos à execução, a extinção do
... Tribunal de Justiça dispondo que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" ... Por fim, requer ... -
Acórdão nº 1.0118.05.003574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - RÉU CITADO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ - EXTINCAO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme assente na Jurisprudência e expresso na Súmula
... em desfavor de Antnio Janurio de Miranda, extinguiu o feito, por abandono da causa. Inconformado, o Exequente interps Apelao s f. 94/99-TJ, ... -
Acórdão nº 1.0118.05.003574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - RÉU CITADO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ - EXTINCAO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme assente na Jurisprudência e expresso na Súmula
... em desfavor de Antnio Janurio de Miranda, extinguiu o feito, por abandono da causa. Inconformado, o Exequente interps Apelao s f. 94/99-TJ, ... -
Acórdão Nº 0001217-73.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA REALIZADA. INÉRCIA ...
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Acórdão Nº 0003703-81.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ências que lhe competiam no prazo concedido, caracterizando o abandono da causa. Condenou o requerente ao pagamento das despesas processuais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-72.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÕES NA CTPS. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÕES NA CTPS. HORAS IN ... -
Acórdão Nº 5000110-89.2007.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO" DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000457-49.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... , extinguiu o feito sem apreciar o mérito, com base no suposto abandono de causa pela Instituição Apelante, nos termos do inciso III do citado ...
- Acórdão nº HC 175797 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5003681-21.2013.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... se falar em extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa ... Pugna pelo provimento do presente apelo para que a ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL.CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DARANDAMENTO AO FEITO.
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. CORREIOS. EDITAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTENTE.1. Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023.2. O propósito recursal é decidir (a) se a