Abandono da causa

269049 resultados para Abandono da causa

  • Acórdão nº 2007/0269498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. 1. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do...

    ...abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8858-92.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está desonerada de atender ao princípio da dialeticidade, por meio da impugnação de todos os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (art. 514 do CPC). 2. Desse...

    ...3. Ocorre que o Tribunal Regional se orientou pelo abandono da causa por mais de 30 dias para extinguir a ação sem julgamento do ...
  • Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
    ...VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de ... entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;. VIII - aceitar ou prometer aceitar ...
  • Acórdão Nº 0045410-25.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se perfaz com a inércia da parte após a sua intimação pessoal a que...

    ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE. INÉRCIA. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. RECUSA EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo ó

  • Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-04.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático registrado pelo Tribunal ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. #Incluído pela ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... pela entidade máxima da classe representativa da atividade em causa. ARTIGO 195. Na hipótese de a indústria nacional não ter condições de ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ...
  • Acórdão nº REsp 1198324 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. 1. Diante da intimação pessoal do representante da Fazenda Municipal, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte por mais de trinta

    ...FAZENDA MUNICIPAL INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ...
  • Acórdão nº 2013/0030318-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADE DEVEDORA. SEDE. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. ARTIGO 94, III, F, DA LEI 11.101/05. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A mudança de endereço, sem data estabelecida para a instalação do novo estabelecimento empresarial da sociedade em recuperação judicial,...

    ...informada  em  juízo,  não  é  causa...
  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
    ...§ 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha ... divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5° Nos recursos a que se refere este artigo ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
  • Acórdão nº 2015/0139159-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

    ...mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  causa  é  extinta  sem  resolução  do . ...abandono de causa. O que não se verificou na espécie. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-21.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS 467 E 477. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/amd/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS 467 E 477. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1384-02.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MEIAS VIAGENS. PRODUTIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 297, ambas deste c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista....

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/amd. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ...
  • Acórdão Nº 5009316-53.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se subsidiariamente aos processos de Execução ou em fase de Cumprimento de Sentença o procedimento comum e as disposições do Livro I da parte especial do código, no qual se insere as causas de extinção sem resolução do mérito, dentre elas a...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. . 1. ...
  • Acórdão nº 2015/0187900-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. PREQUESTIONAMENTO...

    ...ABANDONO" . AFETIVO. . OFENSA . AO . ART. . 535 . DO . CPC. . INOCORRÊNCIA.\xC2"...não  só  a  existência  do  dano  mas  a  sua  causa,  dificulta,  sobremaneira,  a . ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, ...órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
  • Acórdão nº 1991/0020965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXTINÇÃO DO PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III DO CPC) - DECRETAÇÃO DE OFICIO - LAUDO PERICIAL. A OMISSÃO QUE LEVA A SE EXTINGUIR O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEVE RELACIONAR-SE COM ATO OU DILIGENCIA A SER PRATICADO PELO AUTOR. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO AUTOR NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. E DEFESO AO JUIZ DECLARAR, DE OFICIO, A EXTINÇÃO

  • Acordão da , 14-06-2022

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEVIDÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA PELO ANTERIOR PROCURADOR NÃO COMPROVADO. PRAZO EM DOBRO PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE.1. Na hipótese, o alegado cerceamento de defesa, diante da possível mudança do patrono anterior para outro país e, consequente, abandono da...

  • Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Com relação à alínea "c" do art. 105, da CF/88, o recorrente não cuidou de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as circunstâncias

    ... foram extintos sem julgamento de mérito, tendo em vista o abandono da causa pelo embargante, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. III - É ...
  • Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Com relação à alínea "c" do art. 105, da CF/88, o recorrente não cuidou de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as circunstâncias

    ... foram extintos sem julgamento de mérito, tendo em vista o abandono da causa pelo embargante, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. III - É ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ção dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO 125. #Revogado pela Lei nº ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO 392-C. Aplica-se, no que ...

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