Abandono da causa

269049 resultados para Abandono da causa

  • Acórdão Nº 5018750-45.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decretação do abandono de causa pelo autor deve ser precedida de intimação pessoal da parte para manifestação em 05 dias, conforme determinação do art. 485, § 1º do CPC. Não sendo intimada a parte pessoalmente, impossível...

    ... ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA. ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA INDEFERIDA. TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENÚNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do art. 265

    ... : DENILSON DE GASPARI JUNIOR ... : DENILSON DE GASPARI JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) SP392498 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSO ... PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP ... COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA. ADVOGADO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00119134920128060055), 25-01-2022

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1- Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC, pelo fato de não ter a parte...

    ...    Destarte, constata-se que não restou configurado, no caso, o abandono da causa, vez que o autor se manifestou tempestivamente da decisão ...
  • Acórdão Nº 5001123-04.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decretação do abandono de causa pelo autor deve ser precedida de intimação pessoal da parte para manifestação em 05 dias, conforme determinação do art. 485, § 1º do CPC. Não sendo intimada a parte pessoalmente, impossível...

    ... ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004075420174058001), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800407-54.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ARAPIRACA MOTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... em Arapiraca, que, em execução fiscal, extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do a rt. 1º da Lei 6.830/80 c/c o art. 485, inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004442820034059999), 14-12-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional,...

    ... caso concreto, observa-se que o feito fora extinto em razão do abandono da causa pela parte exequente. A Fazenda Nacional alega que, não ...
  • Acórdão nº 1.0363.12.000885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.

  • Acórdão nº 1.0363.12.000885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001616620194058105), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800161-66.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAYANE SAMPAIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇ

    ... sobre a intimação, não seria o caso de extinção por abandono, mas de suspensão pelo art. 40, da LEF, até se consumar a prescrição ... súmula nº 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" ... A esse respeito, o ...
  • Acórdão nº 1.0180.14.000489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. - É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta em cinco dias (CPC/2015, art. 485, III, §§1º).

  • Acórdão nº 1.0180.14.000489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. - É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta em cinco dias (CPC/2015, art. 485, III, §§1º).

  • Acórdão nº 1.0393.18.000794-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. - É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta em cinco dias (CPC/2015, art. 485, III, §§1º).

  • Acórdão nº 1.0026.17.002137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REGULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III DO CPC/2015 - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. Tendo havido a regular intimação da requerente para dar regular prosseguimento ao feito, verificada a inércia deste no cumprimento da ordem, a extinção do processo, sem resolução de...

  • Acórdão nº 1.0026.17.002137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REGULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III DO CPC/2015 - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. Tendo havido a regular intimação da requerente para dar regular prosseguimento ao feito, verificada a inércia deste no cumprimento da ordem, a extinção do processo, sem resolução de...

  • Acórdão nº 1.0428.06.002869-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende da inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.

  • Acórdão nº 2003/0234272-9 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 207, § 1º, DA LEI 1.711/52. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, § 1º, da Lei 1.711/52, vigente à época da demissão do autor, a inexistência de justa causa é condição inafastável para a caracterização da infração de abandono de cargo. 2. Hipótese em...

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0344.15.003833-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FASE EXECUTIVA - ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE REQUERIDA. - É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a existência de pedido do Réu nesse sentido, quando instaurada a relação processual e oferecida resistência à pretensão executiva (CPC, art. 485, §6º).

  • Acórdão nº 1.0261.17.011367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - IRDR - TEMA 45 - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a...

  • Acórdão nº 1.0261.17.011367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - IRDR - TEMA 45 - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001666120144058203), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800166-61.2014.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSÉ EDINALDO CLEMENTE ADVOGADO: Homero Da Silva Satiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E TÍTULO...

    ... Alega que não restou configurada qualquer desistência da causa por sua parte, não podendo a extinção se dar de ofício ... Sem ... na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-90.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o abandono de emprego da

    ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.073989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Ausentes tais providências, incabível a extinção do processo sem...

  • Acórdão nº 1.0024.12.103167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

  • Acórdão nº 2008/0092076-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Presente, na execução, acordo entre as partes para pagamento parcelado da dívida, bem como para suspensão do processo, nos termos do art. 791, II,...

    ... HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO ... I ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...

    ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a Reclamante deixou de ... abandono de emprego, o que autoriza a rescisão contratual por justa causa. O art. 482, "i", da CLT dispõe que o abandono de emprego constitui justa ...

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