abandono da causa pelo advogado
- Acordao Nº 137444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... pela sua negligência, descaso ou abandono com relação aos presos, entregues a sua ... de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão ...
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Acórdão nº 2012/0149838-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNC
... PROCESSO. ABANDONO ... DESNECESSIDADE ... INTIMAÇÃO ... ADVOGADO ... do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ ... é pretendido. ... da ação por abandono da causa, é necessária a intimação ... -
Acórdão nº 75357 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1998
Não constitui nulidade a falta de apresentação de alegações finais pelo defensor regularmente intimado. Hipótese, não configurada, de abandono da causa pelo advogado do réu.
- Acordao Nº 152340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
- Acordao Nº 152340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
- Acordao Nº 152340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
- Acordao Nº 152340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016790-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CPP EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO' OU ABUSO DE PODER - CAUSÍDICO QUE DEIXOU DE ATENDER A DUAS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONSTANDO, EXPRESSAMENTE DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA.
... NO ARTIGO 265 DO CPP EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE 'ERROR ... - Acordao Nº 162719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
- Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
- Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
- Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
- Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
- Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
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Acórdão nº 1.0071.16.000622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ÓRGÃO OFICIAL - AUSÊNCIA - ÂNIMO DE ABANDONAR - INEXISTÊNCIA. 1- O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, o que se comprova por meio de sua intimação pessoal e da intimação de seu advogado pelo órgão oficial. 2- Se a parte autora não
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Acórdão nº 1.0071.16.000622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ÓRGÃO OFICIAL - AUSÊNCIA - ÂNIMO DE ABANDONAR - INEXISTÊNCIA. 1- O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, o que se comprova por meio de sua intimação pessoal e da intimação de seu advogado pelo órgão oficial. 2- Se a parte autora não
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Acórdão nº 1.0082.11.000066-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE. Para que o processo seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC, necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa
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Acórdão nº 1.0082.11.000066-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE. Para que o processo seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC, necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa
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Acórdão nº 2015/0083826-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADOS ... : JANNE RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO ... MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... PELO STJ. 3. NÃO ... APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0062357-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas raz
... DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ... abandono ... -
Acórdão nº 1.0194.13.005817-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE. Para que o processo seja extinto, com base no art. 267, III, do CPC, necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência...
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Decisão Monocrática Nº 0020531-23.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-04-2019
... de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... , pugna pela declaração de "[ ... ] abandono da causa pelo advogado constituído [ ... ], com a ...
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Acórdãos nº 2103408-17.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Julio de 2016
... DE AÇÃO PENAL, RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO DO RÉU E IM PÔS ...