abandono da causa pelo advogado
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Acórdãos nº 2103408-17.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Julio de 2016
... DE AÇÃO PENAL, RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO DO RÉU E IM PÔS ...
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Acórdão nº 1.0027.10.015296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO" DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.10.015296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO" DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.10.015296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO" DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0261.17.011367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - IRDR - TEMA 45 - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a...
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Acórdão nº 1.0261.17.011367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - IRDR - TEMA 45 - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a...
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Acórdão nº 1.0086.14.005557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ABANDONO DE CAUSA - ADVOGADO INTIMADO PELO DJE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. Quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto sem resolução de mérito.
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Acórdão nº 2015/0018545-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
... ADVOGADO POR ABANDONO ... CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO ... INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... -
Acordao N° 1600215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade contratual. Serviços advocatícios. Abandono da causa pelo advogado. Causa de extinção de ações de alimentos sem resolução de mérito. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º
... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO. CAUSA DE ... EXTINÇÃO ... -
Acordao Nº 167897 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA PELO...
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Acórdão nº 1.0223.98.023632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - TEMA FIRMADO NO IRDR 00045 - SENTENÇA MANTIDA. As contrarrazões constituem via inadequada para formulação de pedido que implicará em reforma da sentença, tal como a fixação de honorários...
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Acórdão nº 1.0223.98.023632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - TEMA FIRMADO NO IRDR 00045 - SENTENÇA MANTIDA. As contrarrazões constituem via inadequada para formulação de pedido que implicará em reforma da sentença, tal como a fixação de honorários...
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Acórdão nº 1.0155.14.001326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, DO CPC E ART. 93, DA CR/88. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. ART. 485, §1° C/C §6°, DO CPC/15....
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Acórdão nº 1.0290.14.015250-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA - A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC/15, deve ser precedida da regular intimação pessoal do...
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Acórdão nº 1.0290.14.015250-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA - A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC/15, deve ser precedida da regular intimação pessoal do...
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Acórdão nº 1.0480.13.013350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. NOVA INTIMAÇÃO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda nova intimação do advogado da parte para se configurar o abandono da causa. Inteligência do art. 485, § 1º,...
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Acórdão nº 1.0209.99.004776-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE - NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA.A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a prévia intimação...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... A PRESIDENTA DA ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão Nº 0196821-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CAUSA DE NULIDADE VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E
... EXTINÇÃO DA AÇÃO ... POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE ... AUSÊNCIA ... DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PRÁTICA DO ... ATO PROCESSUAL PREVIAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.126804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Para que o processo seja extinto, com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC/15 e seu §1º, é necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também do seu...
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Acórdão nº 1.0342.12.012833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para que o processo seja extinto, com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC/15 e seu §1º, é necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também do seu advogado,
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Acórdão nº 1.0027.13.020977-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/15, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. - Para que o processo seja extinto, com fundamento no inciso
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Acórdão nº 1.0027.13.020977-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/15, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. - Para que o processo seja extinto, com fundamento no inciso
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Acórdão Nº 0730798-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR ... NULIDADE POR ERROR IN ... publicado em nome do Advogado BRUNO ... HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEY (OAB/PE ...
- Acórdão Nº 5028336-27.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022