abandono da causa pelo advogado

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  • Acórdão nº 0010340-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A ausência para a prática de determinado ato processual não pode, por si só, ser confundida com o abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP....

    ... ADVOGADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - MG ... INTERESSADO: ... Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Advogado Paulo Coutinho Filho, contra a decisão ... abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA ... APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA ...
  • Acórdão nº 0010340-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A ausência para a prática de determinado ato processual não pode, por si só, ser confundida com o abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP....

    ... ADVOGADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - MG ... INTERESSADO: ... Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Advogado Paulo Coutinho Filho, contra a decisão ... abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA ... APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA ...
  • Acórdão nº 0010340-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Mayo de 2013

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    ... ADVOGADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - MG ... INTERESSADO: ... Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Advogado Paulo Coutinho Filho, contra a decisão ... abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA ... APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA ...
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    ... ADVOGADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - MG ... INTERESSADO: ... Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Advogado Paulo Coutinho Filho, contra a decisão ... abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA ... APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA ...
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