Abandono da coisa
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 4 ... A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... élico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
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Em vigor
Código Penal
... ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do ... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... #(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) ... § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em ... O arrendatário é obrigado: ... I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse; ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº EDcl no REsp 1242225 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. 2.
... extinção da obrigação pessoal, que não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é ... -
Acórdão nº REsp 1242225 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... da obrigação pessoal, dessa maneira, não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é ...
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Acórdão nº 2011/0054355-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da obrigação pessoal, dessa maneira, não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ... ório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono", observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade ... #Inclu\xC3" ... os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído pela Lei nº 14.331, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; ... #Incluído ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
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Acórdão nº 2007/0260293-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com
... da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes ... 2. A caracterização da posse ... Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor ... -
Acórdão nº 1.0153.16.007717-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ... instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ... coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00104535820104058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0010453-58.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS MIGUEL RUSSO ADVOGADO: Jannaina Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. FORO. LAUDÊMIO. NECESSIDADE DE COMUNICAR ALIENAÇÃO À SPU. DECISÃO ANTERIOR PELA...
... a extinção da obrigação pessoal não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é ... -
Acórdão nº 1.0456.11.006419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. POSSE EXERCIDA, PELO OBREIRO, EM NOME PRÓPRIO. INTERVERSIO POSSESSIONIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos...
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Acórdão nº 1.0456.11.006419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. POSSE EXERCIDA, PELO OBREIRO, EM NOME PRÓPRIO. INTERVERSIO POSSESSIONIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos...