Abandono da coisa
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Decisão Monocrática Nº 4015290-80.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2019
... urgência em caráter incidental, para ser reintegrada na posse da coisa ... O Magistrado de primeiro grau denegou a ... pleiteie o direito de retenção em razão de benfeitorias, o abandono da coisa, representado pelo inadimplemento das taxas inerentes ao imóvel, ...
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Acórdão Nº 0045052-78.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DECISÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA DA AUTORA E PERDA ... SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CPC, ... JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA ... INTERESSE DE AGIR DO RÉU CONFIGURADO PARA LIQUIDAR O ...
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Decisão Monocrática nº 50006374220178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... , impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 do Código Civil ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR. INOCORRÊNCIA ... Embora exista o dever ...
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Acórdão Nº 0300751-62.2014.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... -f objetiva.E, no presente caso, no h prova alguma nos autos do abandono da coisa, notadamente quando obem j se encontra registrado junto a ...
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Acórdãos nº 2075693-63.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Há indícios razoáveis de abandono do imóvel (cf. fls. 147-157), porém não é possível, ... É da doutrina: 'Quando o possuidor despoja-se da coisa, deixando de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... § 1º Se, em consequência do abandono, resulta de lesão grave ... Pena - reclusão, até cinco anos ... § ... § 1º Se o agente é primário e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, ...
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Direito de família
... Estado que apenas colabore com esse planejamento, e nunca determine coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151639-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUS POSSESSIONIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, §8
... , IV, DO CPC/2015 - RENNCIA TCITA AO CRDITO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAO PESSOAL - AUSNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Sem a efetiva ... , portanto, a inteno de dono, e nem reclama o poder fsico sobre a coisa. relao de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilizao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. nº 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de...
... , em breve sntese, que a deciso de perdimento dos bens por abandono fere o seu direito de propriedade, considerando que em momento algum houve ... constitui um negcio jurdico unilateral, sendo que "para abandonar a coisa, o titular dela no precisa expressar sua vontade; basta que externe ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. nº 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de...
... , em breve sntese, que a deciso de perdimento dos bens por abandono fere o seu direito de propriedade, considerando que em momento algum houve ... constitui um negcio jurdico unilateral, sendo que "para abandonar a coisa, o titular dela no precisa expressar sua vontade; basta que externe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046037220214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804603-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENILDO FERREIRA GOIS ADVOGADO: Arícia De Freitas Castello Branco e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA...
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Processo nº 0046309-84.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Condomínio. Fase de Cumprimento de Sentença. Imóvel Arrematado Em Hasta Pública. Laudêmio/foro. Abatimento Do Preço Da Arrematação. Descabimento. Medida Não Prevista No Edital. Desprovimento Do Recurso.
... É cediço que a enfiteuse é um direito real sobre coisa" alheia, através do ... qual o titular de um imóvel \xC2" ... pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com ... -
Acórdão Nº 0803430-58.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECE COMO INCONTROVERSO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. NATUREZA JURÍDICA DA ESTABILIZAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO COISA JULGADA COMO PRETENDEM OS RECORRENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL NA...
... podemos dar a essa estabilidade a fora e, portanto, os efeitos, da coisa julgada. Como se sabe, a coisa julgada garante ao jurisdicionado a ... -
Acórdão Nº 0010221-14.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE O ... ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL "COISA ALHEIA" ... IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE SUBTRAIU BENS MÓVEIS DO ... CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA ...
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Acordao N° 1754030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
I - apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por abandono afetivo. Majoração de danos morais. Pedido formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Meio inadequado. Ii - prescrição. Questão de mérito decidida em julgamento parcial de mérito. Decisão de natureza interlocutória. Recorribilidade imediata. Agravo de instrumento. Insurgência adequada não manejada em momento
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS ... PEDIDO FORMULADO EM ... MANEJADA EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA COBERTA PELA COISA" JULGADA ... MATERIAL. PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO N\xC3" ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... O sentimento de dor e abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida. De outro lado, a tentativa ... pois, responsabilidade exprime a obrigação de responder por alguma coisa". Quer significar, assim, a obrigação de satisfazer ou executar o ato jur\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... A sentença que não declarar a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a falência de outrem, será ... III - pelo abandono do estabelecimento; ... IV - pela venda de bens do ativo a preço vil; ...
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Processo nº 0020085-21.2014.8.19.0031 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... sem titular do domínio, fica propensa ao abandono da coisa. ... Nesse sentido, refira-se ...
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Acórdão Nº 0000775-03.2013.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO SUPERIOR ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ... LITISPENDÊNCIA/COISA ... AFASTADA. AUSENTE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ... ART ...
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Acórdãos nº 0080603-87.2011.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Extinção anômala do processo por abandono do imóvel. Inadmissibilidade. Questão de mérito. Necessidade ... desde logo, sem instrução probatória, pelo abandono da coisa, tendo os réus reconvintes direito à apreciação da sua defesa ...
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Julgamento 7000122-95.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DPU. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. ARTS. 195 E 240, § 4º E § 6ª, IV, DO CPM. ABANDONO DE POSTO E FURTO QUALIFICADO. PERÍODO NOTURNO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NA APREENSÃO DA RES. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. PERMISSÃO DO MORADOR. EXCEÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CF À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO....
... DE ABANDONO DE POSTO PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, À PENA DE 3 ... (TRÊS) MESES DE ... si ou para outrem, de coisa alheia móvel sem o conhecimento e o ... consentimento da vítima, ... -
Acórdão Nº 0001154-75.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. FALECIMENTO DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO QUE É REPRESENTADO PASSIVAMENTE EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE. ART. 75, VII DO CPC. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA FUNDADA EM ABANDONO DE CAUSA OCORRIDO APENAS UMA VEZ E NÃO TRÊS. §3º DO ART. 486 DO CPC.
... SENTENÇA ... FUNDADA EM ABANDONO DE CAUSA OCORRIDO APENAS UMA VEZ E NÃO ... TRÊS. §3º DO ART. 486 DO C. INOCORRÊNCIA DE ... PEREMPÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ... SENTENÇA TERMINATIVA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ... -
Direito Civil
... O fundamento está no art. 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas ... integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão ...
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Acórdãos nº 9000088-77.2009.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Extinção anômala do processo por abandono do imóvel. Inadmissibilidade. Questão de mérito. Necessidade ... desde logo, sem instrução probatória, pelo abandono da coisa, não se podendo ignorar, a propósito, que possuidor sem ...
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Acórdão, Processo nº 0002312-89.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 08-08-2022
... 1070, expressamente, salvaguardou a coisa julgada ... Ademais, a questão trazida em recurso – abandono da regra ...