Abandono da coisa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RETENÇÃO DE VEÍCULOS COMO GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS PELO RÉU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, POIS O ACUSADO ACREDITOU QUE A VÍTIMA TIVESSE ABANDONADO O BEM, POR NÃO TÊ-LO BUSCADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE REALIZOU CONSERTO NO COMPUTADOR DA VÍTIMA E, EM RAZÃO DA DEMORA DA OFENDIDA EM BUSCAR O...

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA,...

E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15 – PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONFIRMAM O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE POR PARTE DO AUTOR E ESBULHO POR PARTE DO RÉU –EVIDENCIADA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL (LOCAÇÃO) PELO AUTOR DESDE QUE O ADQUIRIU MEDIANTE PERMUTA –DES

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO JÁ SENTENCIADO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA.- Considerando que o processo já se encontra sentenciado, com a decisão transitada em julgado e, ainda, que sequer foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, a extinção da demanda por abandono de causa desobedece claramente o princípio da coisa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM APENSO E ALEGAÇÃO EM DEFESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO DE CAUSA- AUSÊNCIA DE RECURSO- COISA JULGADA- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA- MEDIDA QUE SE IMPOE- A ação reivindicatória é proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, habilitando-se à recuperação do bem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM APENSO E ALEGAÇÃO EM DEFESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO DE CAUSA- AUSÊNCIA DE RECURSO- COISA JULGADA- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA- MEDIDA QUE SE IMPOE- A ação reivindicatória é proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, habilitando-se à recuperação do bem

APELANTE(S):MANOEL VIEIRA DOS SANTOSAPELADO(s):VALMIR CARVALHO GARCIA JUNIORAPELADO(s):OLÍMPIA DA SILVA ALENCAR APELADO(s):FABIANA DA SILVA ALENCAR APELADO(s):OSMAR GALVÃO DE ALENCARAPELADO(s):MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS APELADO(s):REUMAR ALVES DE JESUS SANTOS E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. Extingue-se o processo sem resolução de mérito por abandono de causa pela parte autora quando, intimada pessoalmente, deixa de suprir a falta de seu procurador no...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DA CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. PARA SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POSSIBILITANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA CASA & VIDEO, POR...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO POR ABANDONO DE POSTO. SENTENÇA TERMINATIVA, COM BASE NA COISA JULGADA MATERIAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUTORIA MILITAR, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, INC. IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. FURTO DE USO. ABSOLVIÇÃO. OFENSA À DISCIPLINA INTERNA DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. TIPICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE ACUSADO E OFENDIDO. PRESUNÇÃO DE POSSE DA COISA. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DOS ...

Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Servidor público municipal - Exoneração por abandono de cargo - Licença para acompanhar cônjuge - Legalidade reconhecida em mandamus anterior - Coisa julgada material - Exoneração ilegal - Direito líquido e certo comprovado - Segurança concedida - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. Reconhecida a legalidade da licença para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA E DE SEU PROCURADOR VIA DJE - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada e do procurador constituído, este por meio de publicação no diário oficial. 2. Não tendo sido intimada a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA E DE SEU PROCURADOR VIA DJE - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada e do procurador constituído, este por meio de publicação no diário oficial. 2. Não tendo sido intimada a