Abandono da coisa
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Dos Procedimentos Judiciais
... que, para os fins de expedição de mandado liminar de ocupação na coisa esbulhada, muitas vezes o juízo determina, ante a especialidade do ... acertadamente a questão da posse do imóvel após o efetivo abandono da coisa no curso do processo. Dispositivo que dá segurança jurídica ao ...
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Direito das coisas
...coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo de vontade sobre o preço ...1.224). . 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse . a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ...
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Acordao N° 1437706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Administrativo. Controle administrativo. Autotutela. Administração pública. Funções. Fomento. Incentivo a particulares. Exigência de contraprestações. Concessão de direito real de uso. Imóvel. Descumprimento dos requisitos legais. Pró-df. Migração para o pró-df ii. Indicação de pessoa jurídica diversa durante a migração. Pendências fiscais. Impedimento legal. Inobservância da função social do bem
...ção Pública no exercício da sua função fiscalizatória da coisa pública, reportam, ainda,. cenário de evidente abandono ou de parca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I - A alegada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458, II, do CPC não se habilita ao conhecimento da Corte, dada a constatação de que o autor limitou-se no tópico intitulado -razões da rescisória- a sustentar que a decisão rescindenda -não...
...-se que a decisão rescindenda foi explícita no sentido do abandono de emprego pelo fato de não ter havido o retorno ao serviço em Cartório ... evidencia que a parte não objetiva propriamente desconstituir a coisa julgada material, mas repropor à cognição do Judiciário o mesmo tema ... -
Decisão monocrática Nº 1401245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
...AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNÇÃO ... do direito de propriedade, sobretudo quando evidente o abandono da coisa e a carência de legitimação do seu titular pela ausência de ...
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Dos direitos reais
... real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os respeitos, aderindo ...abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e plantação) e jamais de ...
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Acórdãos nº 0005253-75.2012.8.26.0445 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
Reintegração de posse. Injustificada demora da autora em se socorrer do judiciário. Inércia associada à negligência. Desinteresse de cuidado com a coisa. Abandono. Desleixo. Demissão da posse. Clandestinidade ausente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0005253-75.2012.8.26.0445; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª
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COVID. Legislação correlata
... Índice Alfabético e Remissivo . A . ABANDONO DE EMPREGO . — decadência — O prazo de decadência do direito do ... e 548 — CPC — petição inicial — depósito da quantia ou da coisa certa — art. 542 — CPC — procedência do pedido — art. 546 — CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3643/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. FALTA GRAVE RELACIONADA A PERÍODO DIVERSO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. Na hipótese, há dois inquéritos judiciais para apuração de falta grave totalmente distintos, pois ocorreram em momentos diversos, o primeiro quando a Fundação ajuizou ação por abandono de emprego, que foi extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso...
...C:. A C Ó R D Ã O. (SESBDI-1). CARP/fr/ps/su. EMBARGOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. FALTA GRAVE. RELACIONADA A PERÍODO ... diversos, o primeiro quando a Fundação ajuizou ação por abandono de emprego, que foi extinto com julgamento de mérito, nos termos do ... -
Acórdão nº0001610-57.2015.8.17.0380 de 3ª Câmara Cível, 24-10-2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO PLÚRIMA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS/CONSTITUTIVA DE DÉBITO/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMISSÃO DE FATURAS INDEVIDAS . NEGATIVAÇÃO DE NOMES. DESCABIDA. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ABANDONO DAS OBRAS POR PARTE DA APELANTE.EMISSÃO DE CONTAS DE ENERGIA DE FORMA ALEATÓRIA....
...DESCABIDA. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ABANDONO DAS OBRAS POR PARTE ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial (Decreto-lei nº 37, de 1966, ...ída, não se consumará quando se verificar divergência entre a coisa...
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Acordao Nº 30228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2012
PROCESSO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) A decisão que extingue o processo de liquidação de sentença sem julgamento do mérito, por abandono, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo possível a repropositura da demanda pelo autor, em sede de ação de...
... c/c partilha de bens, rejeitou as preliminares de litispendência e coisa julgada e determinou o arrolamento, por termo nos autos, e a avaliação ..., até que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono. Disse que, não obstante, a agravada renova ato já precluso ao ingressar ... -
Acordao Nº 30228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2012
PROCESSO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) A decisão que extingue o processo de liquidação de sentença sem julgamento do mérito, por abandono, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo possível a repropositura da demanda pelo autor, em sede de ação de...
... c/c partilha de bens, rejeitou as preliminares de litispendência e coisa julgada e determinou o arrolamento, por termo nos autos, e a avaliação ..., até que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono. Disse que, não obstante, a agravada renova ato já precluso ao ingressar ... -
Acordao Nº 30228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2012
PROCESSO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) A decisão que extingue o processo de liquidação de sentença sem julgamento do mérito, por abandono, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo possível a repropositura da demanda pelo autor, em sede de ação de...
... c/c partilha de bens, rejeitou as preliminares de litispendência e coisa julgada e determinou o arrolamento, por termo nos autos, e a avaliação ..., até que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono. Disse que, não obstante, a agravada renova ato já precluso ao ingressar ... -
Acordao Nº 30228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2012
PROCESSO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) A decisão que extingue o processo de liquidação de sentença sem julgamento do mérito, por abandono, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo possível a repropositura da demanda pelo autor, em sede de ação de...
... c/c partilha de bens, rejeitou as preliminares de litispendência e coisa julgada e determinou o arrolamento, por termo nos autos, e a avaliação ..., até que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono. Disse que, não obstante, a agravada renova ato já precluso ao ingressar ... -
Acórdão nº 50002314320208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A TRANSMUTAÇÃO DA POSSE OCORRE QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO POR ATOS EXTERIORES E PROLONGADOS DO POSSUIDOR, COM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PRIVAR O PROPRIETÁRIO DO PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE A COISA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA A INCÚRIA DO...
... a comprovação de alterações fáticas substanciais, além do abandono da coisa pelo proprietário, somado ao lapso temporal previsto na ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA. INÉRCIA DO PROPRIETÃRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, "o bem imóvel
...AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA. E PACÍFICA. FUNÇÃO ...o abandono da coisa" e a carência de legitimação do seu titular pela. ausência de destinaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132326920204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813232-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO ADVOGADO: Danilo Pacheco Igreja AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811798-34.2016.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... este Juízo omitiu-se quanto ao pedido do Município sobre o abandono da causa cometido pelos exequentes. . . . . No despacho de ... e que este insiste na teratológica interpretação de que a coisa julgada obrigaria o IBAMA a oferecer o Termo de Referência mesmo não ... -
Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... pelos seres humanos e o estatuto jurídico de coisa que aqueles possuem são uns dos fatores responsáveis ...abandono do paradigma antropocêntrico ao interpretar-‐‑se ... -
Decisao Nº 8000119-71.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-04-2022
...ão de reaver a área litigiosa, de forma que não há se falar em abandono. . . Sustenta ser inadmissível iniciar a contagem do lapso temporal ... por restar comprovada a perda da propriedade pelo abandono da coisa. . Dessa forma não se acolhe a arguição de error in judicando ...
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Extinção do direito de laje
...), a renúncia (aqui, o lajeário abdica do seu direito real) e o abandono. . A alienação é o ato jurídico pelo qual o titular do domínio ...Na alienação onerosa se transfere uma coisa ou um direito a outra pessoa mediante uma contra-prestação. É o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22251/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
GORJETAS. INTEGRAÇÃO. O Regional não emitiu tese sobre a integração das gorjetas. Ausência de prequestionamento. Incidência do Enunciado 297 do TST. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. O Regional é soberano no exame da prova e a matéria devolvida em Recurso de Revista está limitada ao quadro delineado na instância recorrida. Para se concluir diversamente, ou seja, que resultou provado o abandono de...
...Para se concluir diversamente, ou seja, que resultou provado o abandono de emprego, motivo ensejador da justa causa, mister seria ultrapassar a ...do CPC, relativo a exibição de documento ou coisa, pois a norma não desautoriza a presunção de veracidade sobre fatos ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO .1. Conforme julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial
...AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E. PACÍFICA. FUNÇÃO. ...da coisa e a carência de legitimação do seu titular pela ausência de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de ...abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a ...
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Direito civil
... Institui o Código Civil. . Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o ... II – por aluvião; . III – por avulsão; . IV – por abandono de álveo; . V – por plantações ou construções. . Subseção I ...