Abandono da coisa
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Acordao Nº 30228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2012
PROCESSO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) A decisão que extingue o processo de liquidação de sentença sem julgamento do mérito, por abandono, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo possível a repropositura da demanda pelo autor, em sede de ação de...
... c/c partilha de bens, rejeitou as preliminares de litispendncia e coisa julgada e determinou o arrolamento, por termo nos autos, e a avaliao dos ... , at que o processo foi extinto sem julgamento do mrito, por abandono. Disse que, no obstante, a agravada renova ato j precluso ao ingressar com ... -
Acordao Nº 30228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2012
PROCESSO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) A decisão que extingue o processo de liquidação de sentença sem julgamento do mérito, por abandono, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo possível a repropositura da demanda pelo autor, em sede de ação de...
... c/c partilha de bens, rejeitou as preliminares de litispendncia e coisa julgada e determinou o arrolamento, por termo nos autos, e a avaliao dos ... , at que o processo foi extinto sem julgamento do mrito, por abandono. Disse que, no obstante, a agravada renova ato j precluso ao ingressar com ... -
Acordao Nº 30228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2012
PROCESSO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) A decisão que extingue o processo de liquidação de sentença sem julgamento do mérito, por abandono, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo possível a repropositura da demanda pelo autor, em sede de ação de...
... c/c partilha de bens, rejeitou as preliminares de litispendncia e coisa julgada e determinou o arrolamento, por termo nos autos, e a avaliao dos ... , at que o processo foi extinto sem julgamento do mrito, por abandono. Disse que, no obstante, a agravada renova ato j precluso ao ingressar com ... -
Acórdão nº 50002314320208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A TRANSMUTAÇÃO DA POSSE OCORRE QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO POR ATOS EXTERIORES E PROLONGADOS DO POSSUIDOR, COM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PRIVAR O PROPRIETÁRIO DO PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE A COISA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA A INCÚRIA DO...
... a comprovação de alterações fáticas substanciais, além do abandono da coisa pelo proprietário, somado ao lapso temporal previsto na ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA. INÉRCIA DO PROPRIETÃRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, "o bem imóvel
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA ... E PACÍFICA ... o abandono da coisa e a carência de legitimação do seu titular pela ... ausência de ... -
Lição 4 - Aquisição e perda da posse
... de Caio Mário, adquire a posse aquele que procede em relação à coisa da maneira como habitualmente o dono faria. Quer dizer, se uma pessoa age ... d) Abandono que equivale a renúncia: ... Além do não uso da coisa, para ...
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Acórdão Nº 1457139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Inexistência de repercussão ... geral. Abandono processual. Suspensão de prazo. Impossibilidade ... Inadmissibilidade ... da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da ... prestação jurisdicional, quando depende, para ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132326920204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813232-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO ADVOGADO: Danilo Pacheco Igreja AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811798-34.2016.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... este Juízo omitiu-se quanto ao pedido do Município sobre o abandono da causa cometido pelos exequentes ... No despacho de ID 18888620, ... e que este insiste na teratológica interpretação de que a coisa julgada obrigaria o IBAMA a oferecer o Termo de Referência mesmo não ... -
Decisao Nº 8000119-71.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-04-2022
... ão de reaver a área litigiosa, de forma que não há se falar em abandono ... Sustenta ser inadmissível iniciar a contagem do lapso temporal do ... por restar comprovada a perda da propriedade pelo abandono da coisa. ... Dessa forma não se acolhe a arguição de error in judicando ...
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Extinção do direito de laje
... ), a renúncia (aqui, o lajeário abdica do seu direito real) e o abandono ... A alienação é o ato jurídico pelo qual o titular do domínio ... Na alienação onerosa se transfere uma coisa ou um direito a outra pessoa mediante uma contra-prestação. É o que ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO .1. Conforme julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E ... PROPRIEDADE ... da coisa e a carência de legitimação do seu titular pela ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22251/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
GORJETAS. INTEGRAÇÃO. O Regional não emitiu tese sobre a integração das gorjetas. Ausência de prequestionamento. Incidência do Enunciado 297 do TST. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. O Regional é soberano no exame da prova e a matéria devolvida em Recurso de Revista está limitada ao quadro delineado na instância recorrida. Para se concluir diversamente, ou seja, que resultou provado o abandono de...
... Para se concluir diversamente, ou seja, que resultou provado o abandono de emprego, motivo ensejador da justa causa, mister seria ultrapassar a ... do CPC, relativo a exibição de documento ou coisa, pois a norma não desautoriza a presunção de veracidade sobre fatos ... -
Decisão monocrática Nº 1313226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... de dispor do bem, em seu sentido simplificado de desfazimento da coisa (venda, doação, renúncia, abandono, destruição etc)”. Destaca ...
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Acórdão nº 1.0231.15.021048-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA...
... ) que, nos autos do processo da presente Ao de Reintegrao de Posse de Coisa Mvel ajuizada contra tila Luiz Costa de Souza, reconheceu o abandono da ... -
Acórdão Nº 1304047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO ... dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa ... julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar ...
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COVID. Legislação correlata
... Índice Alfabético e Remissivo ... ABANDONO DE EMPREGO ... — decadência — O prazo de decadência do direito do ... e 548 — CPC — petição inicial — depósito da quantia ou da coisa certa — art. 542 — CPC — procedência do pedido — art. 546 — CPC ...
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Decisão monocrática Nº 1416131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida ... 1267 do CC) ou perde-se por alienação, renúncia, abandono, perecimento da coisa ou desapropriação (art. 1275 do CC) ... É ...
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O pacto comissório, o pacto marciano, o tratamento legal e contratual para validade do contrato
... a cláusula que autoriza o proprietário iduciário a icar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.” Dado o ... , a lex commissoria constituía-se no pacto pelo qual ocorria o abandono da coisa ou fazer sua a coisa (committere). 18 Assim, o pacto comissório ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - incapacidade da parte, defeito de ... se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo ...
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Aquisição e perda da posse
... ódigo Civil alemão, em seu § 854, determina que “a posse de uma coisa é adquirida pela obtenção do poder de fato sobre a coisa [ ... ]”. 83 ... São hipóteses da perda da posse da coisa: a) pelo abandono; b) ... pela ...
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Aquisição e perda da posse
... ódigo Civil alemão, em seu § 854, determina que “a posse de uma coisa é adquirida pela obtenção do poder de fato sobre a coisa [ ... ]”. 83 ... São hipóteses da perda da posse da coisa: a) pelo abandono; b) ... pela ...
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A propriedade urbana e sua função social
... 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ... econômicas e sociais em virtude da não utilização ou abandono da coisa, pode o titular do direito vir a ser privado do seu direito de ...
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Decisão da Presidência nº 797157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2012
... AUSÊNCIA DE PROVA DO ABANDONO DA COISA PELOS AUTORES ... POSSE DE MÁ-FÉ PLENAMENTE CARACTERIZADA ...
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Decisões Monocráticas nº 797157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2012
... AUSÊNCIA DE PROVA DO ABANDONO DA COISA PELOS AUTORES ... POSSE DE MÁ-FÉ PLENAMENTE CARACTERIZADA ...