Abandono da coisa
63998 resultados para Abandono da coisa
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00013983520148150151), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001398-35.2014.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE IVAN DE CARVALHO ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
...abandono de causa deve ser reformada. Alega que pretende a implantação imediata ...Invoca o instituto da coisa julgada, que deve ser respeitado. Aduz que a não satisfação de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120216620184050000), 29-03-2022
PJE 0812021-66.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXEQUENTES. EXISTÊNCIA. ART. 104 DO CDC PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença,...
-
Atos ilícitos
... se pode, ao mesmo tempo, omitir-se e estar atento em relação a uma coisa ou um fato”. . Assunto conexo ao da conduta, porquanto esta haverá de ..., así se explica el juego de las acciones noxales tendientes al abandono, en poder de la víctima, del agente del daño, esclavo, animal, cosa ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...coisa senão em virtude de lei.” ( CLEMERSON MERLIN ... da sociedade, sujeitas a "um quadr o de miséria e abandono", diretamente vinculado à sua situação territorial\" 42 , pass\xC3"...
-
Acórdão Nº 0002974-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATO DE INTIMAÇÃO E TORNOU SEM EFEITO ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, INCLUSIVE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO CASSADA. 1. A decisão ora agravada declarou nulo o ato de intimação realizado no dia 27/11/2015, em nome de advogado diverso ao pedido de intimação exclusiva,
... extinguiu o feito sem resolução do mérito em decorrência do abandono da causa. . Não obstante, como elucidado pela parte ora agravante, não ... 27/11/2015 não pode subsistir em decorrência de clara afronta à coisa julgada. . Observa-se, dessa forma, que em havendo a ocorrência da coisa ... -
Processo nº 0011217-11.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Liminar Deferida Em Ação de Reintegração de Posse. Irresignação Da Ré. Farta de Comprovação Dos Requisitos Do Art. 561 Do Novo Cpc. Agravados que Comprovam a Posse e O Esbulho. Liminar Corretamente Deferida. Decisão que Não Se Mostra Contrária À Lei Ou Teratológica. Matéria Objeto Da Súmula Nº 58 Deste Tribunal. Prazo para a Desocupação que Deve Ser Majorado Vez que
...uma vez que houve o abandono voluntário do imóvel pelo fim do . ...abandono da coisa afasta a possibilidade de reintegração . ... -
Decisão da Presidência nº 900521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
...ça por entender não aplicável a teoria da relativização da coisa julgada no caso dos autos. A ementa do acórdão foi assim redigida (vol. ...ção da coisa julgada deve ser dotada com temperamentos, pois o abandono do instituto pode impor verdadeiro desequilíbrio às relações ...
-
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
...ência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é ... Decorre daí o abandono das teorias radicais (consumação pelo simples toque ... -
Acórdão nº 50001516320188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. PROTEÇÃO - POSSESSÓRIA. PROVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXIGE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CIRCUNSTÂNCIA
... A posse é fenômeno fático de exercício, pleno ou não, sobre a coisa de algum dos poderes próprios à propriedade. Dispõe o Código Civil: . ...AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. ABANDONO DO IMÓVEL PELA REQUERENTE. PERDA DA POSSE. Cuidando-se de ação de ... -
Acórdão nº 2009/0236038-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. RES FURTIVA: BARRAS DE FERROS QUE SERIAM VENDIDAS COMO SUCATA A 10 OU 15 CENTAVOS O QUILOGRAMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVER O ORA PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP (ATIPICIDADE DA CONDUTA)
...APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. VERGALHÕES. COISA ABANDONADA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - O abandono da coisa não é presumível, só podendo ser admitido quando, pelas ... -
A inviabilidade de atividades mineradoras em áreas tombadas
Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada
... jurídico especial, criando obrigações para o proprietário da coisa, para os proprietários dos imóveis vizinhos, para o ente tombador e ...), com o escopo de assegurar proteção efetiva da coisa contra o abandono, a descaracterização, a destruição, a evasão, a alienação e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... da presente ação reivindicatória não está afetada pela coisa julgada. . h) A motivação utilizada pelo STJ para justificar a ... e responsável pela edificação e posse da área, diante do abandono do terreno pela empresa, propôs contra a SINMEDIA Ação de Nulidade de ... -
PORTARIA Nº 105, DE 2 DE MAIO DE 2023
... 2 DE MAIO DE 2023Define os critérios para a caracterização do abandono da coisa depositada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ária “é de expressão de falta, deixar de fazer ou dizer alguma coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ou deixar de fazer alguma ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0150988-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da obrigação pessoal, dessa maneira, não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio. jurídico com terceiro, uma vez que não ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0150988-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... da obrigação pessoal, dessa maneira, não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio. jurídico com terceiro, uma vez que não ...
-
Processo nº 0002294-49.2012.8.19.0212 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Constatada No Tocante À Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência. Decisão Que, Todavia, Permanece Inalterada. 1) a Omissão que Legitima a Oposição de Embargos de Declaração refere-se À Ausência de Apreciação de Questões Relevantes sobre As Quais O Órgão Jurisdicional Deveria Ter Se Manifestado, incluindo-se As Matérias que Deva Conhecer de Ofício (art. 1.022 Do
...PROCEDENTE . O . PEDIDO. . AFASTAMENTO DA TESE DE ABANDONO . DO . BEM . PELOS . POSSUIDORES . ...pressupõe, além do efetivo abandono da . coisa, o propósito de não a ter mais para . si. . ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em. processo de repercussão geral. 3. Consectário do ...Abril, na revista The New Yorker. O periódico apontava para o abandono. do talento pelo rapaz e para as míseras condições de sua moradia. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 925-83.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO REQUERENTE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 202, VI, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E 4º, 5º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32...
... . " e que houve . . . abandono do processo administrativo pelo autor . . . ao ...966, V, do CPC para a . desconstituição da coisa julgada. . . . . Recurso ordinário a que ... -
Paulo afonso - 2ª vara criminal
... do bem em favor da Fazenda Pública Estadual, diante do eventual abandono... favor da Fazenda Pública Estadual, diante do eventual abandono da coisa...
-
Dos direitos reais
... real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os respeitos, aderindo ...abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e plantação) e jamais de ...
-
Acórdãos nº 0000100-86.2017.8.26.0574 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Alegação de os acusados agiram em erro de tipo ou erro de proibição – Descabimento – Prova que incumbe à defesa, nos moldes do art. 156 do CPP – 'Animus furandi' evidenciado – Abandono de coisa que não se presume, sendo imprescindível que esteja patente a intenção de o...
... 156 do CPP 'Animus furandi' evidenciado Abandono de coisa que não se presume, sendo imprescindível que esteja ... -
Acórdão nº 8000323-36.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO NO APURATÓRIO. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. NÃO MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E NATUREZA...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO NO APURATÓRIO. ...concede ao autor coisa diversa da que foi requerida em sua. Processo nº ... -
Legislação Complementar
...ício de seu direito de defesa; e) que a decisão tenha força de coisa" julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada; f) que claramente n\xC3".... § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... as teorias formuladas, afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra . podemos acolher. Não existe crime no Direito Penal ...abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...