Abandono da coisa
63998 resultados para Abandono da coisa
-
Processo nº 1058133-27.2011.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Provimento. Parte Autora que Alega O Recebimento Da Posse sobre Lote de Terreno, Através de Cláusula Constituti. Exercício Da Posse No Momento Do Esbulho que Não Restou Demonstrado Nos Autos. Imóvel que Permaneceu por Longo Lapso Temporal Sem Qualquer Destinação Socioeconômica. Inexistência...
...CONFIGURA . ATRAVÉS . DA . SITUAÇÃO . FÁTICA. APARENTE ABANDONO. INSPEÇÃO . JUDICIAL . REALIZADA . NO . IMÓVEL. . ...coisa. . ... -
Decisao Nº 0504021-71.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO PRELIMINAR DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS DEFENSORES DO PRIMEIRO APELANTE. INACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DO...
...INACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO PELA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROSPERÁVEL. ... Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... são explicadas por Flávio como “um meio de ir levando essa coisa, mas que dói, dói. Eu não quero o meu nome como ele é; ..., a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ...
-
A corrupção no Brasil à luz do direito econômico
One argues the search of rational judgments for understanding corruption as an unlawful symbiosis among Public Power and private interests, with its repercussions in elaboration and execution of economic policy, so, attracting Economic Law’s interest. By applying the analytical-substantial method, one shall inquire into its presence in economic reality, as well as its perception by economic...
... A questão da lisura com o trato da coisa pública tem sido objeto de acirradas discussões desde as primeiras ... associando os descalabros com a gestão da coisa pública com o abandono da fidelidade ao credo na infalibilidade da “mão invisível”, uma vez ... -
Seção V. Do direito de preferência
... ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através do qual o comprador, no caso de querer vender ... de forma voluntária (nos casos de alienação, renúncia e abandono) e forma involuntária (perecimento da coisa e desapropriação). . O ...
-
Julgamento 2003.01.049320-4 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2003
CRIME DE ABANDONO DE POSTO (art. 195, CPM). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. "Abandono é o ato de deixar ou largar algum lugar ou coisa, por inobservância do dever militar. É crime instantâneo e formal, bastando para sua caracterização a ausência momentânea do militar, não autorizada ou não justificada do lugar em que deveria estar presente" (Apelação nº 1992.01.046814-5/RJ). É o caso dos autos.
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Art. ...II - por aluvião;. III - por avulsão;. IV - por abandono de álveo;. V - por plantações ou construções. Subseção I. Das ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Art. ...II - por aluvião;. III - por avulsão;. IV - por abandono de álveo;. V - por plantações ou construções. Subseção I. Das ...
-
Acórdão Nº 0003447-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. REFORMA DE TAL DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de...
.... 4. Ademais o proprietário pode/deve usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ... seja, o perecimento de seu direito de propriedade, bem como o abandono de suas lavouras as quais já possuem um custo elevado, sem falar da ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0266355-5 de T4 - QUARTA TURMA
...EMENTA. Ação de imissão de posse. Abandono de imóvel. Configuração. Aplicação da Súmula nº7/STJ. CPC, arts. ... abandoná-lo, pois o abandono, como causa de perda da propriedade da coisa, se configura quando resta clara a intenção do proprietário em não ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., que considero merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se lê ...; eles podem proibir seus seguidores de ouvir qualquer coisa tão enganosa quanto um argumento racional, e ensiná-los a ...
-
Acórdãos nº 2169336-41.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Tutela provisória outorgada. Insurgência contra tal deliberação. Invasão de área urbana por grande número de pessoas. Alegação de posse longeva e de abandono da área. Fatos não comprovados. Circunstâncias reveladoras, não somente da titularidade dos autores da ação possessória em relação ao bem em causa, como de resto da posse por eles...
... Alegação de posse longeva e de abandono da área. Fatos não comprovados. Circunstâncias reveladoras, ... o ato destes com a alegação de abandono da coisa pelos proprietários desde 2.005, abandono esse que teria ... -
Acórdão Nº 0006622-70.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE A RESPEITO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA PELOS AUTORES. DEMANDADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DERRUIR O ACERVO PROBATÓRIO...
... por parte dos apelantes não implica, necessariamente, no abandono da coisa; b) o exercício da posse pelos recorridos ocorrera em nome ... -
Processo nº 0048127-40.2006.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Alegação de Domínio. Manutenção Do Decisum por Esta E. Câmara. Declaratórios. Omissão. Determinação de Retorno Dos Autos À Origem, para Apreciação Do Constituto Possessório. Posse Anterior Comprovada. Abandono. Ausência de Função Social. Provimento Dos Embargos para Sanar a Omissão, Sem Conferir...
...ANTERIOR . COMPROVADA. . ABANDONO. . AUSÊNCIA . DE . FUNÇÃO . SOCIAL. . ...uma coisa em nome próprio passava a possuí-la em nome alheio. . . ... -
Processo nº 0046002-05.2014.8.19.0205 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência Dos Pedidos, por Falta de Prova Da Posse Anterior e Do Esbulho Possessório. Direito Do Réu a Ser Mantido Na Posse Do Imóvel. Caráter Dúplice. Irresignação Da Parte Autora. Falta de Prova Do Esbulho Possessório. Aparente Abandono. Réu que Exerce Os Atos Possessórios No Sentido de Dar Destinação Útil Ao Imóvel. Acerto Da...
...APARENTE ABANDONO. RÉU QUE EXERCE OS ATOS . ... . . acessões), dando-lhe destinação útil, e fruir da coisa (obtenção de renda por meio . ... -
Coisa julgada pode ser relativizada se não houve exame de DNA, decide Fachin
Coisa julgada pode ser relativizada se não houve exame de DNA
...O TJ-MG, no entanto, ao julgar recurso da parte contrária, afastou a relativização da coisa julgada. “O abandono do instituto pode impor verdadeiro desequilíbrio às relações constituídas, em razão da própria eternização das situações conflitantes”, ... -
Acórdão nº 2009/0060578-5 de T6 - SEXTA TURMA
FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DE...
... REPOUSO NOTURNO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO – ABANDONO DA COISA – INDIFERENÇA – EXCLUSÃO DO REPOUSO NOTURNO PELO BEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137120220174058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... em julgado em 24/09/18, tornando-se imutável pelos efeitos da coisa julgada, não havendo qualquer nova circunstância exposta em sede de ... pelo embargante, foram extintas, sem resolução de mérito, por abandono da causa pelo autor, o que ocasionou o levantamento da penhora realizada ... -
Acórdãos nº 1018542-55.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANA CONSTITUCIONAL. Requisitos não preenchidos para reconhecimento da usucapião constitucional (CF, art. 183). Posse precária caracterizada. Posse exercida a partir da autorização concedida ao autor para fruição da coisa em contrapartida ao pagamento das despesas inerentes à coisa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Majoração em razão do resultado do...
... da autorização concedida ao autor para fruição da coisa em contrapartida ao pagamento das despesas inerentes à ... Ela negou o abandono do bem, embora já fosse proprietária de metade da ... -
Aquisição e perda da posse
...ódigo Civil alemão, em seu § 854, determina que “a posse de uma coisa é adquirida pela obtenção do poder de fato sobre a coisa [..]”. 83 . ... 1.224). . São hipóteses da perda da posse da coisa: a) pelo abandono; ...
-
Acórdão Nº 0045052-78.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
apelação cível. “ação ordinária de revisão contratual, cumulada com restituição de indébito e com pedido de tutela antecipada”. liquidação de sentença. DECISÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA DA AUTORA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CPC, ARTS. 485, III E VI). RECURSO DO BANCO RÉU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (CPC, ART. 485, § 7º). PROCESSO...
...DECISÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE. MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA DA AUTORA E PERDA. SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CPC, ARTS. ...COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR DO RÉU CONFIGURADO PARA LIQUIDAR O. SALDO EM ... -
Decisao Nº 0500385-73.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ABANDONO. ESBULHO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte as pretensões formuladas nas...
...ABANDONO. ESBULHO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA ... à expressa previsão legal, e por ser um direito ligado à coisa, ao bem, e não ao seu titular. A posse, entretanto, não está listada no ... -
Processo nº 0006109-98.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Termo Final para O Pagamento Dos Locativos e Encargos. Entrega Das Chaves. Ônus Da Prova que Cabe Ao Locatário. Extinção Da Relação Locatícia Pela Imissão Na Posse Do Locador. Reforma Da R. Decisão. 1. As Obrigações Contratuais, Advindas Do Contrato de Locação, Somente Se Encerram Quando O Distrato É Concretizado Pela Entrega Das Chaves Ou Imissão...
...abandono" . do imóvel, repise-se, não isenta o locatário de suas obriga\xC3"...contrato e o abandono da coisa não caracterizam o retorno da . ... -
Decisão Monocrática Nº 0631105-69.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ABANDONADO. CONSTATAÇÃO DE FALHAS ESTRUTURAIS. RISCO À POPULAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO COMUNICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA. LIMINAR CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Cinge-se a controvérsia em saber se é
...direito de propriedade de outrem que, pelo abandono da coisa, coloca em risco a. população vizinha. V. Pelo aqui exposto, ... -
Decisão Monocrática nº 50006374220178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da...
..., impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material. . Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. . edentes do TJRS. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR. INOCORRÊNCIA. . Embora exista o dever ...