Abandono da herança
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Acórdãos nº 1003894-62.2017.8.26.0004 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Existência de prova bastante do efetivo exercício anterior da posse pela parte ativa [por meio da autora da herança (Orlinda de Freitas Hornos) e, por si, ante o princípio da saisine, Vanessa por representação de seu pai, pré-morto] sobre o imóvel ocupado pelos réus, no momento da verificação do esbulho. Hipótese em que, conquanto a entrada de Kenia no imóvel tenha sido...
... anterior da posse pela parte ativa [por meio da autora da herança (Orlinda de Freitas Hornos) e, por si, ante o princípio da ...óvel, só por si, não importa na configuração de abandono, mesmo porque não evidenciada a cessação dos atos de posse ... -
Acórdãos nº 0000954-91.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
Apelação cível. Ação de deserção. A deserção consiste na privação da legítima por vontade do autor da herança, mediante disposição testamentária, por algumas das causas taxativamente relacionadas nos artigos 1962 e 1963 do Código Civil. O artigo 1963 do Código Civil estabelece como uma das causas que autorizam a deserção dos ascendentes pelos descendentes o "desamparo do filho ou neto com a...
... na privação da legítima por vontade do autor da herança, mediante disposição testamentária, por algumas das causas ... tenham efetivamente a deixado em situação de abandono e desamparo. Ainda que pudesse existir falta de afetividade ... -
Fundamentos práticos das ações
...ão do demandado, é parte integrante do condomínio havido por herança, pertencente ao demandado e seu irmão, conforme prova o formal de ...ão cujo direito, assegurado a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma penalidade infringida ao ...
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Acórdãos nº 1000362-08.2016.8.26.0589 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença de procedência - Recurso do réu - Insurgência – Impossibilidade – Alegação de que não houve a comprovação do comodato, sendo o imóvel abandonado, fazendo jus a usucapião – Autora que adquiriu o imóvel por herança, assumindo a condição de proprietária e possuidora (CC, arts. 1.784 e 1.207) – Prova testemunhal que confirma que antes residiam no imóvel avós e após os
... jus a usucapião Autora que adquiriu o imóvel por herança, assumindo a condição de proprietária e possuidora (CC, arts. ...1.208) - Ausência de abandono do imóvel, por sempre ser habitado por parentes - Requisitos dos ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...10, § 2º, a). b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;(Decreto número 5.844, art. 10, § 2º, b). c) os prêmios de seguro ...(Lei nº 154, art. 1º, 158, § 1º). § 3º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não for suficiente para liquidação do ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... macula os corolários do devido processo legal, tendo em vista o abandono dos postulados da ampla defesa e do contraditório. . A justiça ... da “teoria liberal do direito penal elaborada com base na herança jusfilosófica iluminista, nos ambientes progressistas da cultura ...
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Usucapião de bens imóveis
... . . e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ...1.784. Aberta a sucessão, a herança transmitese, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. ...
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COVID. Legislação correlata
... Índice Alfabético e Remissivo . A . ABANDONO DE EMPREGO . — decadência — O prazo de decadência do direito do ...75, IV — CPC — por seu curador — herança jacente ou vacante — art. 75, VI — CPC — presume-se autorizado a ...
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Novo CPC
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. . § 7º Interposta ...
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Novo CPC
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. . § 7º Interposta ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a ... será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Remissão: arts. 23, II e 48. Referência: CPC/1973, art. 987. CC, art. ...
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Decreto-Lei nº 113 de 25/01/1967. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) processar e julgar o abandono de menores, ordenando as medidas concernentes à sua guarda, tratamento, ... na forma da legislação processual civil, em vigor, a herança jacente e os bens de ausentes, podendo delegar a Juízes de Paz a ...
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A vulnerabilidade é um conceito que deve ser levado em conta para a reconfiguração da legítima?
..., a legítima é fixada em cinquenta por cento por bens da herança (CC, art. 1.789), sendo herdeiros necessários os descendentes, os ...ção do Estado nas relações familiares, perceptível no abandono da discussão de culpa pelo fim do casamento, da objetivação do ...
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Direito internacional privado
... o artigo 7º, § 7º, da LINDB, que prevê: "salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ...ário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional". Portanto, ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... razão do crescimento da propriedade e por questões relativas à herança (MORGAN, 1877, p. 563). Neste viés, assevera igualmente Engels (1986, p. .... FONSECA, Lorena; CARRIEN, Alexandre de Pádua. O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e ... -
Direito civil
... II – por aluvião; . III – por avulsão; . IV – por abandono de álveo; . V – por plantações ou construções. . Subseção I ... III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; . IV – as benfeitorias em ...
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Acordao N° 1436925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Declaração de indignidade. Efeitos sucessórios. Vício na oitiva de testemunhas não verificado. Rol do art. 1. 814. Indignidade do genitor em relação ao falecido filho. Sentença mantida. 1. Por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 447 do cpc, deve ser rejeitada a pretensão de desconsiderar os depoimentos colhidos nos autos. 2. A terceira...
...as previstas, tais como a tortura psicológica e o abandono imaterial e material de filhos. portadores de doenças graves. 1. 1. 5. ...não o recolhimento da herança. 8- A finalidade da regra que exclui da sucessão o herdeiro que atenta ... -
Acórdãos nº 2185489-86.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DOAÇÃO INOFICIOSA – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – Alegação de que o de cujus, em doação de bem imóvel feita aos demais filhos, inobservou o quinhão da herança a que faz jus a agravante – Nascimento da agravante após o ato de disposição do patrimônio pelo de cujus – Inocorrência da prescrição – Prazo decenal, a contar do término da causa impeditiva da prescrição –
... feita aos demais filhos, inobservou o quinhão da herança a que faz jus a agravante – Nascimento da agravante após o ... Dano moral Inocorrência – Alegação de abandono afetivo imputada ao autor da herança e que não pode ... - Legislação
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de perdimento em matéria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo 2º: Para os ... propõe PUCHTA, é exemplo da ideia de sistema formal e racional, herança da escola do direito natural e do idealismo alemão. O sistema, nesse ...
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Bens digitais
... poetelia papiria , de três séculos A.C, houve um progressivo abandono da responsabilização civil pessoal, migrando-se para uma ... . 16. Art. 57, CC 1916 – O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidade, e como tais subsistem, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.235497-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
... DE CONDOMÍNIO - ALVARÁ ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DE FAMÍLIA OU DAS ...ção de Vinculo, Conselho de Direitos da Criança e Adolescente, Abandono" Intelectual, Abandono Material, Abuso Sexual, Adoção de Adolescente, Ado\xC3"...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
...herança? . O direito à herança é garantia constitucional prevista no artigo ... o interesse médico de dar uma solução para essa prática de “abandono de embriões”, contudo não nos parece técnico, tampouco adequado, que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116072-72.2017.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021
Apelação cível. Ação de usucapião. Herança jacente. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal desinfluente para o julgamento da lide. Posse clandestina após o falecimento do proprietário do imóvel. Expressa oposição da avó dos autores/apelantes por meio da propositura das demandas de arrolamento de bens e de reconhecimento de união...
...Apelantes: AMANDA LOPES SILVA e CAIO LOPES SILVA. Apelada: HERANÇA JACENTE DE DURVAL PEREIRA DA. CONCEIÇÃO rep/p/s Curador MUNICIPIO DO RIO ... estável ajuizados pela avó dos Apelantes tenha sido extinta por abandono, em. 2012 (Indexador 000060), o andamento processual da ação de ...