Abandono da posse e da propriedade
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Acórdão nº 50002314320208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A TRANSMUTAÇÃO DA POSSE OCORRE QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO POR ATOS EXTERIORES E PROLONGADOS DO POSSUIDOR, COM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PRIVAR O PROPRIETÁRIO DO PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE A COISA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA A INCÚRIA DO...
... momento em que a apelada adquiriu a propriedade iniciou-se outra situação, inclusive porque o ... Aduz que, independentemente do tempo de posse ser mais ou menos longo, restou comprovado o ... ções fáticas substanciais, além do abandono da coisa pelo proprietário, somado ao lapso ... -
Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abandono do veículo) ... passageiros de sua propriedade ... passageiros se encontram na posse" de mercadorias ... sujeitas à pena\xC2" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... propriedade não pode ser alterada por ocasião da ... em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode ... decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, ...
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Acórdãos nº 1004273-32.2015.8.26.0405 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... mercantil Reintegração de posse - Abandono do feito após o cumprimento da ... Consolidação da posse e propriedade sem a citação da parte ré ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ...
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Acórdãos nº 1002150-53.2017.8.26.0191 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... Reintegr ação na posse Sentença de improcedência ... de mais de treze anos aponta para o abandono da posse e a falta de cumprimento da função ... da função social da propriedade. No mais, a casa 1 não estava ...
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Acórdão Nº 0037105-25.2007.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... 267, INCISO III DO CPC/73. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO BANCO ... NA CONTINUIDADE DA ACTIO, CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM SUAS MÃOS E ECONOMIA ...
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Acórdãos nº 0002529-92.2013.8.26.0274 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... - Ação de reintegração de posse cumulada com demolição Ocupação ... o bem), de vazio urbano e de abandono da área, bem como de tutela da função social da posse e da propriedade despiciendas, ante a imprescritibilidade da ...
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Acordao N° 1819234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Direito civil. Imissão na posse. Imóvel irregular. Domínio da propriedade. Ausência. Injustiça da posse exercida pela parte adversa. Ausência. Exercício de posse. Não demonstração. Abandono. Recurso não provido. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de ação de imissão na posse, cujos requisitos são: 1. Comprovação de domínio da propriedade e 2. Injustiça da posse exercida
... DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL IRREGULAR ... DOMÍNIO DA PROPRIEDADE ... NÃO DEMONSTRAÇÃO ... ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Inicialmente, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... ção fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e ... III - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ... e)Assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura ... dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste ...
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Acórdãos nº 1053442-64.2021.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Marzo de 2023
... Ação de reintegração de posse Sentença que julgou os pedidos ... Reconhecimento, assim, de perda da propriedade de tais bens por abandono (art. 1275, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... , despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras ... abandono das unidades habitacionais pelas famílias ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... cumulada com Usucapio Especial por Abandono do Lar movida em face de J.A.F.F, julgou ... a sentena para que seja declarada a propriedade do imvel de matrcula n 22.929, Folha 01, Livro n ... Esclarece que a posse do autor no ininterrupta e sem oposio e pondera ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ... VI - Abandono total ou parcial do cultivo; ... VII - ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade ... TÍTULO I Águas, álveo e margens ... sua promulgação, por título legítimo ou posse trintenária ... Parágrafo único. Estes ... édio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito ... ARTIGO 80 ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, ... registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente ... 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013467820174050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801346-78.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE CABRAL FILHO E OUTRO. AUTOR: VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO: LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN. RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILHA DENTRO...
... Objeto: Ação de Reintegração de Posse ajuizada em 27.05.2010 pelo DNOCS em face de ... Ltda., alegando esbulho de área de propriedade pública (desapropriada por utilidade pública no ... , porquanto não há como se presumir seu abandono, tal como ocorre quanto aos bens particulares, ... -
Processo nº 1058133-27.2011.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... POSSE. SENTENÇA DE ... ABANDONO. INSPEÇÃO ... REALIZADA ... discussão acerca da propriedade. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil ... CAPÍTULO IX Da imissão de posse da jazida ... Art. 66. O titular da ... IV - Caracterização comprovada de abandono ou suspensão definitiva dos trabalhos de ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... 3. A aquisição da Propriedade pela via da Legitimação da Posse: Lei Nº ... , por exemplo, a perda da propriedade por abandono regulada no art. 1.276 do Código Civil. No caso ... -
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... BENS INDIVISÍVEIS. ANIMAIS DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO ... INÍCIO DO RELACIONAMENTO ... ABANDONO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO ... ANIMAL AO ... POSSE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTENSA ...