Abandono da posse e da propriedade
55131 resultados para Abandono da posse e da propriedade
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... ência de instrução e julgamento; (2) o abandono das minas pode ser atestado por fotos da área ... de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de ... ério, pois de modo deliberado turbou a posse, conforme se percebe ao verificar que o réu ... -
Acórdão nº 0008045-16.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0008045-16.2014.8.11.0003APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: TRANSSEG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA CONFIGURADA - CUMPRIMENTO DO ART.
... ÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ... ÃO NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO ... -
Decisão monocrática Nº 1360483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS A ADJUDICAÇÃO DO BEM. SÃO DA POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIQUIDAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , declarar o seu direito de retomar a posse direta do bem que lhe pertencente, determinando ... nº 5.709/71 ao adquirir em 1989 uma propriedade rural de 689 hectares, denominada Fazenda ... edificação e posse da área, diante do abandono do terreno pela empresa, propôs contra a ... - Decisão monocrática Nº 1288924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
-
Direito das coisas
... elemento marcante é uma coisa corpórea (a posse, por exemplo), bem como relações que ... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à ...
-
Acórdão Nº 0300809-85.2019.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... (19.06.2020) o automóvel encontrava-se na posse da credora há aproximadamente um ano sem que o ... no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio ... 267, INCISO III DO CPC/73. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CASSAÇÃO DA ...
-
Decisão monocrática Nº 1401245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE A E PACÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. LIQUIDAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0002380-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... , estando a posse em estado atual de abandono, inexistindo traço ou vestígio da posse ... de algum dos poderes inerentes à propriedade, ou seja, o uso, o zelo, a vigilância ou a ...
-
Da propriedade imobiliária
... A faculdade do uso não prescreve pelo não uso; só pela posse de outra pessoa (comportamento antissocial) ... Direito de gozar ( jus ... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ...
-
Acórdão nº 1.0040.16.009328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA USO - DIREITO À MORADIA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I - Por "não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do...
-
Acórdão nº 1.0040.16.009328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA USO - DIREITO À MORADIA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I - Por "não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034483420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803448-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA LUIZA FURTUNA DOURADO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Siqueira AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNOCS. LEGÍTIMO...
... que, em sede de Ação de Reintegração de Posse promovida contra o DNOCS e outros, objetivando a ... de Tauá/CE seja de titularidade/propriedade" do DNOCS, tal situação não obsta a reintegraç\xC3" ... ública de compra e venda, notadamente, o abandono da proposta de exploração do(s) lote(s), ... -
Acordao N° 1354075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. AÇÕES CONEXAS ... GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE. ABANDONO. POSSE DE TERCEIRO. BOA-FÉ ... IMISSÃO NA ... propriedade do autor. A reunião das ações cumpre o papel ... -
Acordao N° 1354083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. AÇÕES CONEXAS ... GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE. ABANDONO. POSSE DE TERCEIRO. BOA-FÉ ... IMISSÃO NA ... propriedade do autor. A reunião das ações cumpre o papel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137120220174058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... ão havendo regular transferência da propriedade (não houve a averbação de transferência da ... deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, ... , sem resolução de mérito, por abandono da causa pelo autor, o que ocasionou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035022720194058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803502-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA LIDIANE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... procedente o pedido de reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal de imóvel ... LEI No 10.188/2001. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO QUANTO À OBRIGAÇÕES ... , a função social da propriedade é desviada quando se mantém, no programa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104955920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810495-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Itallo Marques De Santana AGRAVADO: GLAUCO FARIAS BEZERRIL RODRIGUES ADVOGADO: Juliana Carlos Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM....
... ão que deferiu o pedido de imissão de posse, formulado em sede de tutela provisória de ... , posto que parte do terreno era de propriedade do Município de Recife, outra parte da União e ... extraordinária, tanto a partir do abandono pelo ex-mutuário, quanto do abandono pela CEF, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.061726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para o deferimento da medida liminar em ação de...
-
Acórdão nº 1.0153.16.007717-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... Agropecuária - EMBRAPA, foi imitida na posse da gleba denominada "Estação Experimental de ... íba, não se pode reconhecer o alegado abandono da área conforme pretendeu o Estado da Paraíba, ... para viabilizar a venda de parte da propriedade, bem como o ajuizamento de ações possessórias ... -
Acórdão Nº 0000617-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO. LIMINAR DEFERIDA. ART. 561 DO ... ABANDONO. MATÉRIA APRECIADA EM APELAÇÃO CÍVEL ... de esbulho do imóvel rural de sua propriedade", denominado “Três Riachos”, situado no munic\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1274263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2020
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO, DO BEM: POSSE SA E PACÍFICA ... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ... TRANSMUTAÇÃO DA POSSE ... LIQUIDAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005858420194058307), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800585-84.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...
... à impossibilidade de convalidação da posse sobre terras públicas, matéria imprescritível ... SITUAÇÃO DE COMPLETO ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE REATIVAÇÃO ... particulares demandados a posse ou a propriedade da área ocupada, o que encontra óbice no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005898320114058001), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000589-83.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELANTE: JOSÉ XAVIER TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANTONIA MEDEIROS FERRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LÉCIO LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA REPRESENTANTE:...
... procedente a ação de reintegração de posse, condenou os réus "a promoverem a demolição ... desativado e em evidente estado de abandono, afastando o risco de acidente, o que torna ... A primeira é de propriedade pública e afeta, diretamente, a prestação do ...