Abandono da posse e da propriedade
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou ... ção de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; ... do material, mediante inutilização ou abandono ... Parágrafo único. O material considerado ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são ... celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive por meio de herança), ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO .1. Conforme julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE A E ... PROPRIEDADE ... LIQUIDAÇÃO ... TRANSMUTAÇÃO DA POSSE ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de propriedade ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos teóricos - Função social ... dos cemitérios apropriarem-se delas, a não ser nos casos de abandono por tempo prolongado. Na falta de outro título, é necessário torna-se ... -
Acórdão nº 1.0460.14.001497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA - ABANDONO E INVASÃO POR TERCEIRO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - ESBULHO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RÉ COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. 1. Sendo o...
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Acórdão nº 1.0460.14.001497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA - ABANDONO E INVASÃO POR TERCEIRO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - ESBULHO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RÉ COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. 1. Sendo o...
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Acórdão Nº 0008271-16.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... ASPECTOS ATINENTES À PROPRIEDADE QUE SÃO IRRELEVANTES ... AO DESLINDE DE AÇÃO ... PERÍODO REMOTO. ABANDONO" VOLUNTÁRIO DO IMÓVEL ... INEXISTÊNCIA DE RELA\xC3" ...
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Acórdão nº 0001681-45.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE – POSSE DA AUTORA E ESBULHO COMPROVADO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE COM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA – ALEGAÇÃO DE SER TERRA DEVOLUTA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULAR - ALEGADO ABANDONO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS FINS SOCIAIS DA TERRA - INOCORRÊNCIA - INSPEÇÃO...
... APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE – POSSE DA AUTORA E ... EM NOME DE PARTICULAR - ALEGADO ABANDONO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS ... do Estado, porquanto provada a propriedade de particular ... Se o imóvel esbulhado ... -
Acórdão Nº 0003447-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO ... seja, o perecimento de seu direito de propriedade, bem como o abandono de suas lavouras as quais ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras ... posse) pela passagem do tempo. Depois, Teodósio II ... - Acórdão Nº 0004417-14.2010.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002441-45.2019.8.19.0078 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se a autora contra sentença de improcedência do pedido de reintegração da posse do imóvel debatido nos autos. Controvérsia instaurada acerca (i) de suposto cerceamento de defesa, pela ausência de dilação probatória; (ii) o exercício da posse anterior...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE ANTERIOR ... qualquer discussão acerca da propriedade ... 4. O contrato carreado pela autora constitui ... afastar qualquer tese de abandono do bem ou perda de sua ... posse. Logo, a ... - Acórdão Nº 5020074-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
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Acórdão nº 0140170-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Posse ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... POSSE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE PROPRIEDADE EM ... RAZÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... foi extinto sem exame do mérito, por abandono da causa, ... restando a questão em aberto. O ...
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Acórdão nº 1.0105.14.002469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CASSADA -CAUSA MADURA - REVELIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Para a extinção do processo por abandono é necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação do patrono por meio de publicação no DJe (CPC/15, art.
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Acórdão nº 1.0105.14.002469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CASSADA -CAUSA MADURA - REVELIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Para a extinção do processo por abandono é necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação do patrono por meio de publicação no DJe (CPC/15, art.
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Acórdão Nº 0303689-85.2018.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTO DE QUE A AUTORA FUNDAMENTOU O...
... , nos autos da ação de reintegração de posse com danos materiais, ajuizada por Renata ... , ou seja, a MELHOR POSSE, advinda do abandono do imóvel pela Recorrida conforme a mesma alega ... a posse pode ser esbulhada e não a propriedade, pelo que se revela adequada a ação ... -
Acórdão nº 50003413020188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... , de modo que a apelada permaneceu na posse" do imóvel por mera tolerância. Argumenta que a \xC3" ... de comprovar que teria notificado a propriedade da área durante esse período. Esclarecer ter ... , possível concluir que foi relegada ao abandono, assim como o imóvel litigioso ... Por fim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do discurso proferido por ocasião da posse na presidência do TRT da 2 a Região ( LTr , ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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Acórdão nº 0537573-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... que a sua posse é mansa e pacífica por 27 anos, sem nunca ... , compatível com a aquisição da propriedade do imóvel, ... mediante usucapião, razão pela ... alegação de abandono da propriedade ... 6. Vale destacar que nem o ...
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Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.
... , cumpre ao usucapiente comprovar também a posse qualificada pela utilização do imóvel com ... sua moradia ou de sua família, cuja propriedade antes era dividida com ex-cônjuge ou ... ção é de dois anos a contar do efetivo abandono do lar ... Segundo o Enunciado n. 595 da ... -
Acórdão nº 1.0216.17.001153-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MOLÉSTIA À POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à manutenção na posse o autor deve comprovar de forma inequívoca a sua posse anterior, a turbação praticado pelo réu e a manutenção da posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Não...
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Acórdão nº 1.0216.17.001153-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MOLÉSTIA À POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à manutenção na posse o autor deve comprovar de forma inequívoca a sua posse anterior, a turbação praticado pelo réu e a manutenção da posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Não...
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Processo nº 0013366-87.2013.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... ÇÃO DO BANCO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. ... da dívida, será consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do liberalismo. Além disso, a ... e criaram como se seu filho fosse (posse do estado de filho), com afetividade e nas bases ... grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com ...