Abandono de aeronave
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Acordao N° 1368442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso de voo. Perda de conexão. Impontualidade desarrazoada de chegada ao destino final. Ausência de assistência material. Dano material. Configuração. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...
... aeronave não é bastante para descaracterizar a falha na prestação do serviço, ... que encontrar solitariamente uma alternativa ao repentino abandono. Assim, resta configurada a ... situação fática a ensejar indenização ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ... Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o ...
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Direito Penal
... Ou ainda, no caso de se tratar de aeronave ou embarcação mercante ou de propriedade privada, será aplicada a lei ... III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja relevante, mas dispensa a ...
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Direito Civil
... neblina, ele não consegue controlar o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle ... integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... A priori, será tratado o abandono do antropocentrismo pelo biocentrismo na ordem jurídica brasileira. Em ... Portugal transportasse dois coelhos de estimação na cabine da aeronave (AEROIN, 2021) ... Já em novembro de 2021, os guardiões do coelho ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 32 do TST - ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ... Os ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ... obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; ...
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Julgamento 7000145-46.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 195 E 301, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR. CUSTOS LEGIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTAS DE ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO E ABANDONO DE SERVIÇO....
... absolveu o ex-S2 Aer CRÍSTIAN GOMES DOS PASSOS do crime de abandono de posto (art. 195 do CPM), com fundamento no art. 439, alínea ... ou seja, tipicamente militares - segurança do aquartelamento, aeronave, hangar, depósito, instalações, etc, em oposição às atividades ... -
Exercícios prácticos
... O explosivo foi detonado quando a aeronave já havia decolado. Em consequência, ocorreu a morte da autoridade ... , ao final, importou a demissão de outro servidor público, por abandono de cargo? Fundamente sua resposta ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... O ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Alimentos e violência patrimonial, moral e psicológica - abandono material e moral e apropriação indébita ... cozinha, maître, professor universitaìrio, diretor, piloto de aeronave). Isso in-99 ... fluencia tanto em contratações e remuneração, como ...
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Direito Penal
... de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da ... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... para retorno da reclamante ao emprego, com alegação de abandono de emprego, não caracteriza renúncia, tampouco elide o direito à ... Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de ...
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Da propriedade
... fazer uso da exploração total da terra, acarretando no abandono dessas concessões ... Em 3 de março de 1770 foi registrado um alvará ... 1986) 80 e também que ninguém poderá se opor ao sobrevoo de aeronave em razão do direito de propriedade. (art. 16 da Lei nº 7.565, de ...
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Direito Processual Civil
... ção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa pela autora por mais de 30 (trinta) dias, condenando Adriana ao ... houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a ... respeito ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ... Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Subtração de veículo mediante fraude e seu abandono muitas horas depois em local diverso. Furto de uso não configurado. ( ... ) ... Roubo: Interior de aeronave. Competência ... Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... (Código Brasileiro de Aeronáutica) que permite a detenção de aeronave por ordem das autoridades aeronáuticas, autorizando-a a empregar os meios ... (a proteção das instituições militares), como é o caso do abandono de incapaz (art. 212 do CPM e art. 133 do CP) e o de violação de ...
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Acórdão Nº 0020502-46.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. SÚMULA 447 DO TST . A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave durante o procedimento de abastecimento não enseja a percepção do adicional de periculosidade. Inteligência da súmula 447 do TST.
... A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave durante o procedimento de abastecimento não enseja a percepção do ... * Efetuar o cheque de segurança de abandono da cabine de comando ... Verifica-se, portanto, que a permanência do ... -
Legislação Complementar
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei n. 7.183, de 5 de abril de 1984 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 32. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço, no pra- zo de 30 ... de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de seis meses a três anos ... c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; ... d) em estação ...
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LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022
... em áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave; XVIII - as mercadorias e os materiais destinados a entidades privadas ou ... relacionados a: a) domínio; b) demais direitos reais; c) abandono; d) perda; e) extinção; e f) alteração essencial. § 1º (Revogado) ...
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Acórdão Nº 0001686-42.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... reclamante que durante o tempo de viagem experimentasse o abandono da ... companhia aérea, , por não atender suficientemente ... mesmo ro da aeronave ... a obrigação de assistência material. Em seguida, para piorar, teve ...
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Direito internacional privado
... , tribo, vontade); e institucionais (pavilhão ou matrícula da aeronave ou navio; foro). O domicílio é o elemento de conexão predominante no ... o artigo 7º, § 7º, da LINDB, que prevê: "salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ...