Abandono de aeronave
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Civil
... 675.011 É devido o ressarcimento civil por abandono material, moral e afetivo da filha menor ... Apelação Cível. Direito ... (frustração à le‘ítima epectativa de embarque na aeronave e necessidade de retorno por via terrestre. . m relação ao ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... ABANDONO DE EMPREGO ... Configuração — 32 (NR) — Falta grave. Indenização ... — 364, II — Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido — 447 — Pagamento espontâneo. Caracterização de fato ...
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Acórdão Nº 0059809-57.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-03-2023
apelação cível. ação de EVICÇÃO. nulidade da compra e venda que é objeto de discussão em ação pendente de julgamento. POSSIBILIDADE DE DECISÕES COLIDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDa E PROVIDa, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL 1 e apelação adesiva PREJUDICADas.1. Considerando...
... autora dos presentes autos encontra-se na posse da aeronave, ... conforme autorização emitida pela ANAC, acostada no mov. 280.4 ... enriquecer ilicitamente, além de comprovar o abandono da coisa. Assim, de rigor a ... reforma da r. sentença para julgar ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... para retorno da reclamante ao emprego, com alegação de abandono de emprego, não caracteriza renúncia, tampouco elide o direito à ... Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de ...
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Acórdão nº 1000810-39.2016.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... feito o corte dos motores se despediam dos passageiros e saiam da aeronave; que era necessário aguardar o desembarque de todos os passageiros; que ... não havia outras atividades para serem feitas após o "check de abandono"; que há 13 anos faz voos internacionais; que antes de 2016 a aeronave ...
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Acórdão Nº 0020093-68.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020
EMENTA INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. À configuração do dever reparatório por danos morais é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa, seu reconhecimento, de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do...
... , é uma empresa "lá do aeroporto"; que atuava na proteção da aeronave, ficando embaixo dela e depois fazendo inspeção interna da aeronave; que ... Alega que, após o abandono e descontinuidade da atividade econômica pela 2ª ré, tal empresa ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... ça ou intimidação com a intenção de capturar ou controlar a aeronave em vôo ... Nos anos seguintes, surgiram casos de sequestros de ... nas versões em inglês e francês do documento) o abandono das mesmas pelo Governo sul-africano. A despeito da linguagem ...
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Legislação
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei n. 7.183, de 5 de abril de 1984 ...
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Processo nº 0028753-97.2012.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
Ementa: Ação Indenizatória. Alegação de que o réu realizou venda de aeronave defeituosa. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Inconformismo do autor, por meio de apelo, pleiteando a anulação da sentença. Inexistência de error in procedendo. Determinada a intimaç
... réu realizou venda de aeronave defeituosa. ... “PROCESSO ... PROCESSO POR ABANDONO". INTIMAÇÃO POR ... CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-34.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave, durante os abastecimentos, afasta-o da área de risco a que alude a NR 16, Anexo 2, item 3, alínea -g-. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano...
... A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave, durante os abastecimentos, afasta-o da área de risco a que alude a NR ... ência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem abandono da perspectiva econômica das partes, fixando-se valor razoável para a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - MENOR DESACOMPANHADO - AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO NO DESEMBARQUE - DANO MORAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - É objetiva a responsabilidade da companhia aérea que, contratada para transportar menor de idade desacompanhado, o abandona a própria sorte no desembarque em aeroporto de grande...
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Acórdão, Processo nº 5007412-18.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... AUSÊNCIA DE MANIFESTO OU ABANDONO DE CARGA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR ANTES DA AÇÃO DA AUTORIDADE ... levado a conhecimento da autoridade fiscal antes da chegada da aeronave, no qual são declaradas todas as mercadorias transportadas com a ...
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Redução populacional: Conheça cidades da Europa que pagam até R$ 400 mil para novos moradores
... 'Pesada demais para decolar': Piloto pede que voluntários deixem aeronave e viraliza na web ... Antropoceno: cientistas apontam que humanos já ... O abandono em busca de novas experiências, em locais mais badalados e movimentados, ...
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DECRETO Nº 55750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965. Promulga o Tratado de Extradição Com os Estados Unidos da America e Respectivo Protocolo Adicional.
... segundo o direito internacional; motim a bordo de embarcação ou aeronave com o propósito de rebelar-se contra a autoridade do Capitão ou ... 21. Desamparo ou abandono, deliberado, de menor ou outra pessoa dependente, quando resultar morte ou ...
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Da Execução por Quantia Certa
... Nada obsta a que a penhora recaia sobre navio ou aeronave. Sensível ... Art. 835 ... Código de Processo Civil ... ao fato ... ínio do adquirente”, nada há, no texto em vigor, que imponha o abandono de nossa opinião quanto ao tema. A propósito, se a arrematação ...
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Tecnologías digitales y delitos ambientales
El artículo aborda los drones como medios de prueba, de acuerdo con el pronóstico legislativo español, y el procedimiento de valoración probatoria. PALABRAS-CLAVE: Tecnologías digitales; delitos ambientales; prueba.
... los límites del Estado en la investigación del delito, el abandono a la creación jurisprudencial de lo que ha de ser objeto de regulación ... la Lengua Española de la Real Academia y que se define como “aeronave no tripulada”. La novedad es, por tanto, escasa cuando pensamos en que ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300516-46.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO EM VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$20.000,00 PARA CADA AUTORA. APELO QUE MERECE PROVIMENTO. A AERONAVE DA RÉ APRESENTOU PROBLEMAS TENDO ATRASADO O VOO. AS AUTORAS PERDERAM UM DIA NO RETORNO PARA AO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DE...
... APELO QUE MERECE PROVIMENTO. A AERONAVE ... DA RÉ APRESENTOU PROBLEMAS TENDO ... ATRASADO O VOO. AS AUTORAS ... evidenciada a situação de abandono a que submeteu os seus clientes ... Logo, é possível concluir que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-90.2012.5.06.0015 (01377-2008-010-06-00-6)), 21-07-2016
PROCESSO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento judicial da justa causa imputada ao empregado depende de prova robusta e inequívoca, a ser produzida pelo empregador, nos moldes previstos nos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, sob pena de restar caracterizada a dispensa imotivada ou a rescisão indireta, com a condenação da empresa
... judicial da demiss ã o do reclamante, por justa causa, por abandono de emprego, com arrimo no art. 482, "i", da CLT, porque deixou de ... cheia e o depoente sem tempo em raz ã o do atendimento de aeronave; que o depoente pedia ao Sr. Elivaldo para esperar um pouco, mas ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000935-08.2014.5.07.0009), 2016-06-08
... RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA 1. ABANDONO DE EMPREGO NÃO PROVADO. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO ... que lhe acarretem e a outrem perigo à vida, como o piloto de aeronave que não decola por dificuldades meteorológicas, ou as que exponham a ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ... c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; ... d) em estação ...
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Acórdão Nº 0000882-94.2012.5.04.0004 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 13-02-2014
Origem: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... FISCALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PILOTO ... Caso em que a perícia técnica foi conclusiva no sentido ... Afirma que sofreu processo de total abandono pela empresa e seus representantes, justamente no momento ... -
Sentença nº 1000472-77.2021.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... , defende a ré que o autor foi justamente dispensado por conta do abandono de emprego. O reclamante faltou ao serviço por período suficiente a ... O abastecimento da aeronave ocorria do lado oposto ao do veículo estacionado. Os veículos não eram ...
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Acórdão Nº 0019640-79.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDOR QUE FORÇOSAMENTE TEVE DE VIAJAR POR MEIO TERRESTRE (CARRO) PARA EVITAR PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL (CASAMENTO). MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE, MORMENTE SE COMPANHIA ÁREA NÃO OFERECEU REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, QUIÇÁ POR OUTRA COMPANHIA OU OUTRA FORMA
... MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE ... FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR ... COMO EXCLUDENTE DE ... estado de abandono a que foram submetidos pela companhia aérea e pelo intenso ... desgaste ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... GSB-5716, cor preta, ano 2006, pela Polícia Federal, e o uso da aeronave modelo SENECA, BEM-810D, série 810663, prefixo PT-VGM, pelo Corpo de ... Este dano ocorreu porque o AVIÃO encontra-se em total desleixo e abandono, conforme exaustivamente narrado e comprovado no pedido de restituição ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... GSB-5716, cor preta, ano 2006, pela Polícia Federal, e o uso da aeronave modelo SENECA, BEM-810D, série 810663, prefixo PT-VGM, pelo Corpo de ... Este dano ocorreu porque o AVIÃO encontra-se em total desleixo e abandono, conforme exaustivamente narrado e comprovado no pedido de restituição ...