Abandono de animais
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Acórdãos nº 0008896-73.2014.8.26.0541 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... ÇÃO, EM RESIDÊNCIA, PARA PRESTAR SOCORRO A ANIMAIS SOFRENDO MAUS TRATOS. 1. O texto constitucional prevê ... socorro a animais que estejam em situação de abandono ou de maus tratos. CIVIL. PERDA DA POSSE DIRETA E INDIRETA ...
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Acordao N° 1624602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível e remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Não conhecimento da remessa necessária. Direito administrativo. Ação anulatória do auto de infração ambiental. Incapacidade civil da infratora declarada pelo juízo competente. Acolhimento à quase centena de animais de rua ou em situação e abandono. Possibilidade de reconhecer efeitos retrativos à sentença...
... ACOLHIMENTO À QUASE CENTENA DE ANIMAIS DE RUA OU EM SITUAÇÃO E ... ABANDONO. POSSIBILIDADE DE RECONHECER ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas ... VI - Abandono total ou parcial do cultivo; ... VII - Inobservância das normas ...
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Acórdãos nº 1004080-35.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... que é apelante ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE ARAÇATUBA - APDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ... especializado aos animais em situação de abandono na Cidade Incabível ao Poder Judiciário impor ao ...
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Acórdãos nº 1002914-16.2015.8.26.0577 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Mayo de 2019
... Abrigo de animais. Descumprimento de TAC. Obrigação imposta ao Município ... das ruas, resgatados em decorrência de abandono e/ou crueldade, assim como para aqueles que, por ...
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Acórdãos nº 1014580-71.2016.8.26.0482 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DE ANIMAIS NO IMÓVEL CONTROLE DE ZOONOSES O locatário deve ressarcir ... que mantiveram animais no local com aspecto de abandono, restando inviabilizado o acesso pelo centro de controle de ...
- Acórdão Nº 5018158-57.2020.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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O dever de preservação da vida animal como emanação do princípoio da 'sadia qualidade de vida
A crescente importância das pesquisas interdisciplinares em Ecologia, Ética e Direito despertou não só os meios científicos, mas a sociedade e a mídia, para a urgente necessidade de proteção da vida animal. Diante das ameaças de toda sorte que se levantam contra a fauna e a flora, a começar pelas mudanças climáticas, a comunidade internacional se mobilizou em defesa da vida no Planeta. Quanto aos
... Quanto aos animais, seres indefesos expostos à crueldade humana, às abandono", ao desmatamento e à intensa urbanização, somente \xC2" ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... | RђѣіѠѡю BџюѠіљђіџю ёђ Dіџђіѡќ Aћіњюљ 158 ... de ar ou luz; o abandono de animal doente, ferido, extenuado ou mutilado; atos de engordar aves mecanicamente realizar ou promover lutas ... -
Da eliminação de animais em centros de controle de zoonoses
Trata o presente artigo da sistemática eliminação de cães e gatos recolhidos de vias públicas, ainda praticada pela maioria dos Centros de Controle de Zoonoses, e já condenada pela Organização Mundial de Saúde, que a tem por ineficaz desde 1992, quando editou seu 8º Informe Técnico. Ineficiente para o controle das zoonoses e da população animal, a eliminação indiscriminada de animais viola não só
... ável de animais, que esclarecesse a sociedade sobre a relevância da vacinação, esterilização e adoção de animais, e desestimulasse o abandono ... A vacinação deve se estender aos animais de rua, e não somente aos que estão domiciliados. Enquanto alguns são apreendidos, muitos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) da criação, recriação e engorda de animais de qualquer espécie ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... d) ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... § 2º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Subtração de veículo mediante fraude e seu abandono muitas horas depois em local diverso. Furto de uso não configurado. ( ... ) ... Tipo penal abstrato ... Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... VIII - às sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores; ... IX - aos aparelhos, motores, reatores, peças e ... quanto à entrega dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta ...
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... Porém, apesar de todas as diferenças e questionamentos descritas até aqui, a luta desses dois movimentos para evitar o abandono de animais nas ruas ainda é um ponto coincidente. O cenário de descaso e abandonos com os animais nas cidades é histórico (e porque não, ... -
Dano
... n. 1.9) ... Com relação aos animais que compõem patrimônio alheio, reputamos que o crime de dano somente se ... abandono de animais em propriedade alheia ... Núcleos do tipo ... O art. 164 do CP ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... 26 Castilla y Léon, cidade espanhola em que o abandono urbano dos animais de companhia é um grande problema, passou a disciplinar o seu comércio, editando a Ley 5/1997 de 24/4. 27 Em Portugal, além da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ... e) preparação e conservação de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira; ... f) agentes na produção de vidro, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 (Cível), 22-04-2022
Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - COMARCA DE MENDES Apelante: MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 127/130, que o...
... Assunto : Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos / ... : ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário maternidade ... § 1º O ... mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório com animais tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm uma alma ... , e que eles ... por fadiga, deitado no pavimento da rodovia em situação de abandono e que alguns populares tentavam levantá-lo sem sucesso. Ao tentar ...
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Punibilidade
... a 178) c) O prejuízo superveniente no crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164 do CP) ... Importante lembrar ...
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... A mistanásia revela uma sociedade de desigualdades e o estado de abandono de parcela da população, na medida em que a morte lenta e sofrível é relegada àqueles que já estão, ainda quando sadios, em condições de ... -
A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... Tem-se ainda os crimes de supressão ou alteração de marca em animais (artigo 162 6 ), introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (artigo 164 7 ), receptação de animal 8 e a difusão de doença ou praga 9 , no qual há expressa menção de que ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... de se ingressar com ação judicial com o fim de obrigar o Poder Público a fiscalizar e recolher animais que vivem nas ruas, em abandono, sem o mínimo de condições dignas de sobrevivência ... Em obediência ao comando constitucional, o Estado deve fomentar entidades privadas de ...
- Publicações, AVISO DE RETIFICAÇÃO O Município de Garibaldi torna público que retificou o Chamamento Público nº 01