Abandono de ascendente
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; ... f) com abuso de autoridade ou ... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; ... g) com abuso de poder ou ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ... I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente invlido ou valetudinrio, no lhes proporcionando os recursos necessrios ou ... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou funo, o pagamento de penso alimentcia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... #Parágrafo único renumerado pela Lei ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... abandono de incapaz: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ... § 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019 ... 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-C ... 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... defende-se que a reciprocidade é o elemento implícito que deve existir para se poder exigir de outrem o compromisso de não abandonar um ascendente idoso ... Abstract: This paper discuss, on a philosophical and juristic perspective, the different forms of abandonment in the Brazilian law ... -
Acordao N° 1327770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Abandono de incapaz praticado por ascendente em concurso formal. Autoria e materialidade. Materialidade e autoria do crime de abandono de incapaz praticado por ascendente devidamente demonstrada através da prova material e oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo pelas declarações das vítimas, das testemunhas e do próprio acusado. De acordo com as vítimas,...
... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONCURSO ... FORMAL. AUTORIA E ... -
Acordao N° 1349044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Penal. Processo penal. Abandono de incapaz, resistência e desacato. Absolvição. Impossibilidade. Provas robustas. Crime único. Inocorrência. Condutas diversas. Concurso material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra dos policiais, somada ao depoimento da conselheira tutelar e de vizinha da ré, no sentido de que a ré deixava seus filhos, menores impúberes, trancados em casa por horas, sem...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ, RESISTÊNCIA E DESACATO ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... por ascendente ... 2. Configura-se crime de resistência opor-se à execução de ato ... -
Acordao N° 1246063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação. Penal e processo penal. Crime de abandono de incapaz praticado por ascendente. Condenação. Recurso do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Inteligência do artigo 44 do código penal e da súmula 588 do stj. Recurso desprovido. 1. O tipo penal descrito no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ ... PRATICADO POR ASCENDENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ou de filho menor 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos ... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprêgo ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
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Acórdão nº0007805-04.2011.8.17.1090 de 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISTANCIAMENTO ENTRE PAI E FILHO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação diante de sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo filho do requerido sob a alegação de abandono afetivo e moral do genitor. 2. A indenização por danos morais em
... FAMLIA. APELAO CVEL. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. NO CARACTERIZAO. MERO DISTANCIAMENTO ENTRE PAI E FILHO. SITUAO ... somente vivel quando h descaso, rejeio, desprezo por parte do ascendente, aliado ocorrncia de danos psicolgicos, no restando evidenciada, no caso ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... § 1º Se, em consequência do abandono, resulta de lesão grave ... Pena - reclusão, até cinco anos ... § ... II - se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima ... Art. 137 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ... VII - por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, até oito dias; ...
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Acórdão Nº 08057856820178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
... ÇÃ O MANTIDA À AMBAS AS APELANTES PELO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ COM A CAUSA DE AUMENTO (PRA TICADO POR ASCENDENTE) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ... III - os menores de dezesseis anos; ... IV - o ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consangüinidade ou ...
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Abandono afetivo inverso
... quando alguém deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, de filho menor de idade ou inapto ao trabalho, ou de ascendente inválido ou idoso, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ...
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Direito Civil
... (A) A compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo ... integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão ...