Abandono de ascendente
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Abandono afetivo inverso
... quando alguém deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, de filho menor de idade ou inapto ao trabalho, ou de ascendente inválido ou idoso, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... tão grave que a sanção penal se torne desnecessária." (NR) "Abandono de pessoa Art. 212 ... ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; III - se a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e ... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e escandalosa, vício de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... c) na presença física ou virtual de ascendente ou descendente da vítima ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 1.3.6 Abandono de incapaz (Art. 133 CP) ... Caracteriza-se este crime através da ...
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Dos crimes contra a pessoa
... III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima ... 3.11.1.A majorante do feminicídio e o princípio ne bis ... 07/10/2010) ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Direito fundamental ao amor
... O Abandono Afetivo; 2. Alienação Parental; Famílias Desestruturadas e as ... ascendente que não reside na companhia de seus filhos que não atingiram a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; g) com abuso de autoridade ou ... (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... f) mediante paga ou promessa de recompensa; ... g) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; ... h) com abuso de autoridade ou ... qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de seis meses a três anos ...
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Direito Penal
... 181, II (isenção de pena de crime patrimonial praticado por ascendente ou descendente) o agente que pratica o fato em detrimento de pessoa com ... III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja relevante, mas dispensa a ...
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Acordao N° 1327497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo criança. Posse de munição de arma de uso permitido. Abandono de incapaz praticado por ascendentes. Receptação. Materialidade e autoria. Desclassificação de tráfico ilícito de entorpecentes para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Desclassificação de receptação dolosa para culposa. Inviabilidade. Apelo do ministério público....
... POSSE DE ... MUNIÇÃO DE ARMA DE USO PERMITIDO. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ... ASCENDENTES. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E ... 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, quando praticado por ascendente ... No crime de receptação, a apreensão da res furtiva em poder dos ... -
A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance
... : § 3 o - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (grifou-se) ... Percebe-se ...
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Acordao N° 1436925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Declaração de indignidade. Efeitos sucessórios. Vício na oitiva de testemunhas não verificado. Rol do art. 1. 814. Indignidade do genitor em relação ao falecido filho. Sentença mantida. 1. Por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 447 do cpc, deve ser rejeitada a pretensão de desconsiderar os depoimentos colhidos nos autos. 2. A terceira...
... cônjuge ou companheiro do descendente ou desamparo do ascendente em alienação mental ou ... grave enfermidade, ou do descendente com ... as previstas, tais como a tortura psicológica e o abandono imaterial e material de filhos ... portadores de doenças graves ... 1 ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - conduta incompatível com o exercício do cargo; ... III - abandono de cargo; ... IV - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ... óprio interessado ou, se falecido ou interdito, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... Art. 36 - Julgada procedente a revisão será ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... necessário, não poderá ser privado de sua legítima pelo ascendente, em nenhuma hipótese ... (B) Não é necessário que Hermes realize ualquer disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da sucessão do ascendente, ...
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Crimes de Perigo
... guarda criança de tenra idade que, perdida, fica exposta pelo abandono involuntário ao risco do trânsito junto a uma avenida movimentada ou ao ... crime, o que se verifica quando o agente é descendente ou ascendente , cônjuge , irmão , tutor ou curador da vítima (art. 133, § 3º, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... c) na presença física ou virtual de ascendente ou descendente da vítima ... 1 • DoS CrIMES ContrA A PESSoA ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 1.3.6 ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) ... Caracteriza-se este crime através da ...
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Abandono de incapaz (Art. 133, CP)
... Os casos são os seguintes: a) Se o abandono ocorrer em lugar ermo; b) Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; c) Se a vítima é maior de 60 anos ... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 133 ... Note-se ...
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Coordenadores e autores
... habilitado ou, no caso de morte do condenado, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Admite-se, pois, que o próprio condenado ajuíze ... que Hermes realize qualquer disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da sucessão do ascendente, ...
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A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... seus filhos, por razões diversas, que vão da morte prematura ao abandono voluntário, passando por enfermidades e comprometimento com drogas. Em ... de 29 dispositivos no Código Civil que contém a palavra “ascendente"”; onze estão no Livro V, que trata do Direito das Sucessões; um no Cap\xC3" ...
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Abandono Material (Art. 244)
... ativo deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de fi lho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ... 2 a FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... O ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE ... II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, ... tutor ou curador da vítima ... É ... -
A pensão alimentícia e o crime de abandono material
Moretzsohn e Burin: Pensão alimentícia e o crime de abandono material
... delas é a recusa voluntária e injustificada em prover a subsistência de cônjuge, filho menor de 18 anos/inapto para o trabalho, ou ascendente inválido/maior de 60 anos, quer lhes privando dos recursos necessários ao seu sustento ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia ... -
Abandono de Incapaz (Art. 133)
... 1714 b) Se o agente é ascendente ou descendente, ... cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. c) O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de ...
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Acórdão Nº 0001519-58.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... que o primeiro requerido deve também indenizar o alegado abandono afetivo. Pugnou pela concessão de tutela antecipada a fim de averbar a ... -se o caso em tela de negócio jurídico celebrado entre ascendente e descendente, contou este com a firma e concordância dos demais ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... Abandono de função ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 323. Abandonar cargo ...