Abandono de ascendente
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Extinção da Punibilidade
... gratia , de ser instaurado processo contra alguém pelo crime de abandono material (art. 244, CP) cometido em relação a filho menor, quando se ... ascendente (pai-mãe, avô- avó, bisavô-bisavó) ou descendente (filho-filha, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, ... Na conduta de impedir o abandono , basta que o agente de qualquer forma atue para impedir que a vítima ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... alimentar (mais de uma pessoa obrigada no mesmo grau, no caso ascendente) em prol daquele que se encontra em desenvolvimento da personalidade e a ... afinidade em parentesco socioafetivo (filiação), em virtude do abandono do pai ou mãe biológicos e registrais, quando ficar caracterizada a ...
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Acordao N° 1635348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Abandono de descendente incapaz. Absolvição. Atipicidade. Ausência de dolo. Viabilidade. Princípio do ?in dubio pro reo?. Recurso provido. 1. Os elementos probatórios trazidos aos autos não permitem concluir, indene de dúvidas, que a apelante agiu de forma consciente (elemento cognitivo do dolo) ao deixar as crianças sozinhas em casa (elemento volitivo do dolo), ou se confiou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE DESCENDENTE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ... II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima ... Sobre o ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis meses contínuos; ... V – ... de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão ... 38 ... falar-se em incapacidade, que não ... -
Da advocacia
... habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - foi recepcionado, considerada a capacidade ... ao mandato que lhe foi outorgado, não pode deixar a causa ao abandono, porque deste podem decorrer prejuízos processuais irreparáveis, como ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... acertadamente a questão da posse do imóvel após o efetivo abandono da coisa no curso do processo. Dispositivo que dá segurança jurídica ao ... , de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, ...
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Autoridade parental na multiparentalidade
... que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - ... menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os ...
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Alimentos
... 39, §1º, do ECA), nos casos em que se verificam o segundo abandono, além das perdas e danos, a jurisprudência informa a continuidade do ... 1.698, CC) ... Os alimentos para ascendente idoso também são regidos pela Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do ...
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Direito Penal
... (A) sobre a pessoa, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas não a causa de aumento em razão da idade da vítima; ... (B) ... (A) Por se tratar de delito de perigo abstrato, o abandono de incapaz dispensa a prova do efetivo risco de dano à saúde da vítima ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Que houve à existência de abandono material, moral, psicológico e humano, verdadeiro abandono afetivo que ... é viável quando há descaso, rejeição, desprezo por parte do ascendente, aliado à ocorrência de danos psicológicos, não restando evidenciada, ...
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Do casamento
... Atenção : não pode casar o ascendente com o descendente qualquer que seja a origem do parentesco que os liga, ... ção e fidelidade, além de com isso evitar que o outro alegue abandono" de lar ... c) Competência: ... Competente será uma das varas de fam\xC3" ...
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P
... Pater familias - É o homem que não tem ascendente masculino vivo ... Patria potestas - Poder pátrio ... Pendente lite - ... Pro derelicto - Em completo abandono, em desamparo ... Pro domo sua - Em seu próprio benefício ... Pro ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... condição inafastável para que a trajetória ascendente da população economicamente ativa feminina seja não só mantida, mas ... (PL nºs 2.272/11, 3431/12), invalidez permanente ou temporária, abandono ou falecimento da mãe (Projetos de Lei ... Deputado Urzeni Rocha ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 162 destacado pelo autor no texto, o qual demonstra a curva ascendente na taxa de encarceramento nos fins do século XX nos EUA: ... U.S ... mais eloquente de técnica de neutralização, com o respectivo abandono de qualquer resquício de reabilitação. Previsto no art. 52 da Lei de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Abandono de emprego (alínea “i”). Do ponto de vista rigorosamente ... Não é tão comum, entretanto, o assédio vertical ascendente" — embora, é claro, possa ocorrer —, qual seja, de chefiado(s) em dire\xC3" ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Abandono de emprego (alínea “i” ). Do ponto de vista rigorosamente ... Não é tão comum, entretanto, o assédio vertical ascendente" — embora, é claro, possa ocorrer —, qual seja, de chefiado(s) em dire\xC3" ...
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Premissas fundamentais
... o seu patrimônio como no caso de não abrir inventário de ascendente falecido para evitar que o patrimônio herdado possa ser excutido ... O ... provocação do exequente e não se confunde com a hipótese de abandono 188 que ... depende de requerimento do réu 189 e cujas ...
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Exercícios prácticos
... , ao final, importou a demissão de outro servidor público, por abandono de cargo? Fundamente sua resposta ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... O ... a excluir a pena, o fato de o descendente perpetrar contra o ascendente crime contra o patrimônio, exceção feita às hipóteses em que o agente ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... remédios específicos ao amplo espectro que envolve desde o abandono ao autor da herança até o crime contra este: a deserdação e a ... 19. Aqui pode se exemplificar o ascendente que realiza doação a um de seus filhos, com expressa disposição de que ...
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Lição 2 - Cumprimento de sentença
... ou empregado sujeito à legislação do trabalho; 8.7 Crime de abandono material; 8.8 Constituição de capital para garantir a prestação ... menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... de pais separados, que ocorra uma indevida “ingerência do ascendente não guardião, que usa de sua influência sobre o amor e a dependência ... sem resolução do mérito (por exemplo, em decorrência do abandono da causa pelo autor) há de obstar a contagem do prazo até o seu ...
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Recurso de apelação em negativa de ação de alimentos para mãe - idosa - não aposentada
... menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os ... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
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Acórdão Nº 08271743620228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/08/2023
Apelação Criminal – Abandono de Incapaz – Artigo 133, §3º, Ii, Do Código Penal – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade E Autoria Comprovadas – Conduta Típica – Perigo Concreto – Sentença Mantida – Recurso Conhecido E Desprovido Em Consonância Com O R. Parecer Do Ministério Público Graduado. 1. Restando Satisfatoriamente Comprovado Nos Autos Que A Ré Foi Omissa Nos Cuidados Com A O Infante...
... acompanhada da mãe, não havendo se falar em crime de abandono, mas sim em infraç ão administrativa prevista no Estatuto ... INCAPAZ COM A CAUSA DE AUMENTO (PRATICADO POR ASCENDENTE). NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA. APLI CAÇÃO DO NOVO ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... dias consecutivos, justificada pelo falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente (art. 473, I, da CLT) ... - A ... I) Abandono de emprego ... O abandono de emprego é justa causa que exige, para ...